O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, não é de hoje que o povo brasileiro tem demonstrado uma inquietação com a questão da segurança pública, pauta negligenciada pelos governos anteriores, cujas agendas eram ou de intervenção na autonomia dos estados por meio das Forças Armadas, como Temer fez com o Rio de Janeiro, ou de liberação indiscriminada de armas, como fez Bolsonaro, que favoreceu a que mais de 5 mil armamentos fossem entregues pelo Exército a condenados por crimes como roubo ou tráfico.

    De forma inteligente e proativa, o Presidente Lula adotou uma linha de construir, ao lado dos demais entes federados, uma proposta consistente para a área que foi apresentada ontem pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aos Líderes deste Congresso, com a finalidade de fazer face aos enormes desafios que se apresentam ao nosso país.

    A criminalidade se sofisticou. As facções criminosas, o tráfico de armas e drogas, os ataques a escolas, os roubos em larga escala – e aqui ressalto os de celulares para os quais também estamos adotando ações consistentes –, as milícias e os crimes ambientais não respeitam fronteiras municipais nem estaduais. Eles atravessam o território nacional e, em muitos casos, alcançam outros países. Diante disso, é urgente que o Brasil disponha de uma resposta nacional integrada, coordenada, eficiente e moderna.

    É com esse espírito que o Governo do Presidente Lula apresentou a proposta de emenda à Constituição da segurança pública. É um marco institucional e político inovador, que traz estrutura e coragem para enfrentar o problema da segurança com seriedade e responsabilidade. Ela introduz na Constituição Federal alguns pontos fundamentais, que foram recepcionados pela quase totalidade dos Governadores de estado.

    A PEC dá maior poder à União para coordenar e estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, ouvindo sempre o Conselho Nacional de Segurança, com participação de todos os entes federativos e da sociedade civil; constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais; reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições das demais forças e sob controle externo do Ministério Público; amplia as competências da Polícia Federal, autorizando sua atuação no combate direto a milícias, crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão nacional ou internacional – o que hoje não é possível, dadas as limitações legais da polícia judiciária da União –; transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando, assim, sua atuação para hidrovias e ferrovias, em caráter ostensivo e de cooperação com os estados em situações emergenciais; cria corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os entes federativos, promovendo o controle ético, a escuta da sociedade e a responsabilização funcional nos órgãos de segurança; consolida dois fundos nacionais, o Fundo de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional – uma coisa muito importante –, com proibição expressa de contingenciamento orçamentário e com previsão de repasse equitativo entre União, estados e municípios. Isto é uma questão muito importante: garantir que não haja mais contingenciamento desses fundos tão importantes.

    E por que essa PEC é necessária? É porque o modelo atual de segurança está fragmentado, porque as polícias trabalham com pouca integração, porque faltam recursos previsíveis, estratégias unificadas e um comando claro de cooperação entre os entes federativos. Essa PEC não retira a autonomia dos estados, mas dá à União a capacidade de liderar, integrar e planejar políticas públicas nacionais para enfrentar o crime com inteligência, tecnologia e coordenação.

    É um processo democrático e colaborativo, em que, desde o ano passado, o Ministério da Justiça, sob a liderança do Ministro Ricardo Lewandowski, vem dialogando com Governadores, Prefeitos, Parlamentares e especialistas. A proposta passou por ajustes para respeitar as autonomias estaduais, fortalecer o papel das guardas municipais e manter a estrutura dos fundos separada e protegida.

    Não é uma proposta autoritária nem centralizadora. É uma proposta republicana, pactuada e construída com escuta e responsabilidade institucional. É um trunfo político e social, e não apenas uma medida administrativa.

    A PEC da segurança pública é um divisor de águas na política brasileira. Ela mostra que o Governo Lula reconhece o clamor da sociedade, que quer viver em paz, andar pelas ruas com tranquilidade, ver suas crianças protegidas, ver os seus bens preservados. Ela sinaliza com clareza que segurança pública é uma incontestável prioridade do nosso Governo e que não basta combater a fome, o desemprego e a exclusão, mas que é preciso também enfrentar com firmeza o crime organizado.

    É por isso que a sociedade, conforme apontam as últimas pesquisas Genial/Quaest e Datafolha, reconhece os avanços e apoia iniciativas sérias como esta. O povo brasileiro quer segurança com inteligência e direitos, não com improviso ou violência.

    Isso mostra que este Congresso Nacional precisa discutir e tratar essa proposta com grandeza. É uma chance histórica de fazermos o que o Brasil espera há muito tempo de nós. Deixemos de lado disputas ideológicas e ajamos juntos, em nome da paz, da vida, da cidadania e da segurança do povo brasileiro.

    Vamos avançar no debate, aperfeiçoar o texto se necessário, mas não vamos descaracterizar a sua essência ou adiar o que já passou da hora. Como disse o Presidente da Câmara, Hugo Motta: se o Brasil fosse um paciente, ele estaria com um câncer grave, e câncer grave não se trata com um remédio leve.

    A PEC da segurança pública é um remédio forte e necessário. Ela representa uma resposta de Estado ao crime organizado, à violência e à insegurança. Ela é fruto do diálogo, da escuta e da coragem. Ela precisa do apoio deste Congresso Nacional para se tornar realidade na vida de milhões de brasileiros que querem a paz e a segurança asseguradas aos seus dias.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Senador Humberto, eu ouvi com muita atenção. Parabéns mesmo. Esse contingenciamento de fundos é uma aberração, e garantir na lei que não podem mais ser contingenciados é muito bom. Eu vou dar uma lida com muito mais carinho nessa PEC.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Obrigado.