O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente Zequinha Marinho.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, multiplicam-se os casos de perseguição escancarada, de censura no Brasil, com direito a preso político em pleno século XXI. São muitos casos, mas o do Filipe Martins, Senador Magno Malta, ex-Assessor para Assuntos Internacionais do Governo anterior, do Bolsonaro, é certamente um dos mais emblemáticos quanto a essa perseguição famigerada, vingativa, promovida pelo STF, por um Ministro – o Alexandre de Moraes, mas a gente sabe que ninguém faz nada sozinho quando se referenda o que está acontecendo lá pelos outros Ministros.

    Permaneceu o Filipe Martins injustamente preso durante seis meses, acusado de ter viajado junto com Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022, para os Estados Unidos, e ajudado a redigir a tal da minuta do golpe de Estado. Como ele não fez essa viagem, foi muito fácil obter inúmeras provas materiais e testemunhais incontestáveis de que ele permaneceu esse período no Brasil. Sua última viagem aos Estados Unidos tinha sido em setembro de 2022. Como ficou insustentável, Sr. Presidente, a manutenção de sua injusta prisão, ele foi libertado, mas sujeito a inúmeras medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes, o dono do Brasil. Entre elas, o uso permanente de tornozeleira eletrônica. Ele está impedido de se relacionar nas redes sociais e precisa se apresentar semanalmente a uma delegacia como se fosse um criminoso perigoso.

    E agora, em uma nova arbitrariedade, com abuso de autoridade, Moraes aplicou-lhe uma multa de R$20 mil e está novamente ameaçando converter todas as injustas medidas cautelares em uma nova prisão. Agora, pasmem, senhores e senhoras: a razão dessa nova perseguição é porque Filipe simplesmente aparece num vídeo postado por seu advogado, Sebastião Coelho, ex-Desembargador. Quem fala no vídeo é apenas o Dr. Sebastião, o advogado; o Filipe não diz uma única palavra. Mas não é só isso! Atenção, tem mais agravantes dessa decisão absurda. Primeiro, essa postagem não é recente, Senador Cleitinho, é antiga, de muitos meses atrás. E o pior de tudo é que tais ameaças acontecem justamente às vésperas de um importante julgamento feito pela Justiça norte-americana, uma Justiça que cumpre as leis, que cumpre o devido processo legal e que é respeitada. Os Ministros do STF de lá, da Suprema Corte, são respeitados justamente porque só falam nos autos, não dão entrevistas; totalmente o inverso do que o Brasil faz, do que a Suprema Corte do Brasil faz. E está aí o resultado.

    Hoje foi a audiência pública, essa audiência da Justiça americana. E a multa aconteceu ontem. Olha só as coincidências. Esse processo envolve o departamento de imigração dos Estados Unidos, porque ficaram evidentes sinais de possível adulteração em documentos, com o objetivo de fraudar o registro de entrada de Filipe Martins no país. Quem pediu para ser fraudado? Quem atuou aqui no Brasil e lá nos Estados Unidos?

    É, portanto, importante a audiência, e o depoimento do Filipe Martins, fundamental para que a verdade prevaleça. E, se confirmada a fraude, certamente será devidamente investigada e punida, por se tratar de um crime internacional.

    Desde 2019, quando teve início o famigerado inquérito das fake news, que perdura por mais de seis anos, que rasga a nossa Constituição e em que o Ministro é o julgador, ele é o delegado, ele é o promotor, ele é tudo, nós estamos vendo se intensificarem constantes abusos de autoridade, típicos de uma ditadura. E isso está se proliferando! A gente acabou de ver, no depoimento aqui, no pronunciamento do Senador Carlos Portinho, que outras autoridades poderosas, como a CBF, já estão ditando aí, calando jornalista, e a gente sabe que ali é uma mina de dinheiro. E esse tipo de coisa a gente precisa investigar, precisa dizer que o país é livre e precisa dar liberdade para os jornalistas.

    É importante dizer que tudo tem piorado muito após o dia 8 de janeiro, quando um ministro passou a ser um dos maiores defensores e propagadores da falsa narrativa de um golpe que nunca existiu. O próprio Ministro da Defesa do Lula disse isso, repete isso o tempo todo, e as pessoas que fazem o mínimo de reflexão percebem que não para em pé essa narrativa.

    Então, Sr. Presidente, esse inquérito famigerado, de seis anos, vem intensificando constantes abusos de autoridade, típicos de uma ditadura. Por isso, é fundamental que seja pautada e votada a anistia aos presos políticos. Não tem, já está madura. E não é apenas para corrigir cruéis injustiças. A anistia servirá também para finalmente dar o primeiro grande basta ao avanço dessa tirania no Brasil. E, dessa forma, fazer com que se restabeleça o Estado democrático de direito perdido e o Congresso Nacional volte a ser respeitado, porque hoje está com a moral em baixa perante a população. As pesquisas mostram um derretimento da imagem desta Casa bicentenária, por exemplo, como o Senado Federal. É horroroso o que nós estamos vendo.

    Eu encerro com este profundo pensamento, Sr. Presidente, deixado, há quase mil anos, por São Tomás de Aquino. Abro aspas: "Não se opor ao erro é a mesma coisa que aprová-lo. Não defender a verdade é a mesma coisa que negá-la".

    Senador Cleitinho, Senador Magno Malta, a Câmara está prestes a votar um aumento – já aprovou a urgência – para criar cargos comissionados no STF.

    Depois de tudo o que eles estão fazendo com relação ao Brasil; depois desses abusos; depois de tanta mordomia com aquele Poder que se junta ali, corporativista, e chega a ter uma série de decisões que blinda todos eles – e gente está vendo –; depois de eles invadirem a competência aqui do Senado, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional; depois de eles manterem presos políticos, de forma...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... completamente avassaladora, destruindo vidas e famílias... Já não bastam as leis que nós aprovamos aqui, com as quais, numa canetada, eles acabam, e gente não se dá ao respeito nesta Casa?

    Eu espero que, mesmo que a Câmara dos Deputados aprove esse projeto para criar cargos comissionados no STF, nós o enterremos aqui! Tenhamos dignidade para nem votar esse absurdo, porque aí, além da queda, seria o coice, seria ficar no chão para eles passarem por cima. É muita vergonha se, depois de tudo que eles têm feito contra o Brasil, contra os brasileiros, a gente ainda se submeter a esse tipo de coisa.

    Eu concedo um aparte ao Senador Magno Malta, com muita honra.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Senador Girão, o pior de tudo isso que V. Exa. acabou de falar é que foi votado o regime de urgência.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Urgência para criar cargos, despesas? Deixa-me tentar ligar uma coisa com a outra aqui.

    Hugo Motta, um menino prodígio, com 36 anos de idade. Eu não vou entrar a fazer juízo de valor sobre a vida pessoal dele, nem sobre o mandato dele, nem do pai, nem da família. É jovem de verdade, 36 anos é muito jovem, é mais jovem do que filhas que eu tenho. É muito jovem, Senador Marinho.

    Ele, então, é lançado a Presidente da Câmara, e muitos partidos, inclusive o meu, lá na Câmara – o nosso, Cleitinho – votaram nele. Ele fez um discurso de estadista ao encerrar a votação, em que havia compromisso com o PL da anistia, para anistiar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... anistiar quem nunca cometeu crime. É mais mole do que mastigar água anistiar quem nunca cometeu crime.

    Difícil é anistiar quem cometeu crime de sangue, de assalto, de roubo, e isso aconteceu em 1979 no Brasil: anistia ampla e irrestrita, não é? Para Dilma, para Arraes, para Genoíno, para Dirceu e companhia, e ainda para os artistas que estão aí mamando na Lei Rouanet, no "mamatório" da Cultura. Aconteceu.

    No momento seguinte, o menino vai a um almoço... um jantar com o Alexandre de Moraes, viaja para o Rio, para o Japão, e o discurso começa a mudar um pouco. Logo em seguida o Supremo mostrou para ele quem manda no Brasil. Eles já sabiam tudo? Se eles já sabiam tudo numa investigação contra o pai do rapaz, eu não vou entrar no mérito. Não vou, neste momento...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... com irresponsabilidade, fazer juízo de valor. Mas eles estão investigando? Eles já sabiam? Por que não fizeram isso antes da eleição? Por que fizeram no período da eleição? Por que não? Porque imaginavam, penso eu, que o menino seria um motobói que iria seguir tudo o que eles mandassem. O menino faz um discurso de estadista. Aquilo não serviu. Eles vão lá e fazem uma operação contra o pai do menino, que é Prefeito, na prefeitura. E botaram uma faca na garganta do Hugo Motta.

    Isso é honesto? Não. Isso é desonesto. Eu não estou fazendo juízo de valor. Isso, para mim, é criminoso. Estamos num estado ditatorial: ou você faz o que eu mando ou eu o encosto contra a parede; eu o encosto contra a parede.

    A partir daqui, veio... Ele não aceitou, pediu aos Líderes...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... para não assinarem. A partir daqui não tem mais pedido de urgência para a anistia, para a vida das pessoas que estão sofrendo, que estão pagando, para filhos órfãos de pais e mães vivos, de viúvas, de viúvos. Não existe mais esse sentimento no coração deles. Ele pede aos Líderes para não assinarem, mas põe quatro pedidos de urgência, do Supremo Tribunal Federal, para criar despesa, penduricalhos, para um Poder no Brasil que é mais caro do que a realeza da Inglaterra – é mais caro do que a realeza da Inglaterra!

    E colocaram um menino de apenas 36 anos de idade. Eu tenho filha que tem a idade dele, sabe? Até o nome da operação é uma zombaria ao menino, até o nome da operação.

    Então aqui, Sr. Presidente Zequinha Marinho, Senador Girão, Senador Cleitinho, nós precisamos é nos levantar...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... cada vez mais, para dar um freio nesse Supremo. Infelizmente, o Supremo manda nesta Casa também. E aqui não tem quem possa formar uma maioria para impitimar Alexandre de Moraes e companhia, para que essas barbaridades...

    Agora, o Hugo Motta, seu partido, a Paraíba, os seus parentes, os seus amigos, todos sabem o que esse menino deve estar sofrendo no seu psicológico, no seu emocional. Na verdade – eu digo, de novo, não vou entrar, não faço juízo de valor – estou defendendo um jovem que alçou a Presidência e, logo em seguida, foi tragado pelo Supremo: "Faça a nossa vontade, faça a nossa vontade ou vai dar ruim para você e sua família". Isso é infame.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Sr. Presidente, só para concluir. Se o senhor me der um minuto em concluo.

    Agradeço e peço que inclua esse aparte do Senador Magno Malta em meu discurso.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Quero dizer a ele o seguinte: que o Presidente Hugo Motta falou de serenidade. Você o viu mudando o discurso e falando de serenidade. Vai falar de serenidade para quem está com depressão, agora, na cadeira, para quem está com os filhinhos para cuidar e não os vê há dois anos. Eu li, hoje, e vou ler na tribuna, na próxima semana: são mais de 15 casos iguais ao da Débora que estão acontecendo, similares ao da Débora, que estão lá mofando na cadeia. Pessoas com problemas de comorbidades gravíssimas, Senador Cleitinho, gravíssimas. Vou lhe mandar, também, o que eu recebi hoje da Asfav.

    Então, Presidente, esse caso do Filipe Martins é emblemático, viu? O advogado... Cadê a OAB? Cadê a OAB, do Brasil? O advogado...

    Peço perdão. Para concluir. Não vou pedir mais tempo. Se o senhor me der, só para concluir.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – A OAB vai permitir uma multa de R$20 mil para um cara...? Ele não usou as redes sociais dele, e já é um absurdo ele não poder usar as redes sociais dele, é uma limitação de liberdade, de livre opinião. Ele não pode. É acusado e não pode. Só nos autos. Mas os ministros não falam nos autos. Olha que loucura!

    E aí o desembargador, que é o seu advogado, faz um vídeo, mostrando um fato, uma injustiça que está acontecendo: ele ter que ir semanalmente, como bandido... Pessoas criminosas não precisam ir semanalmente se apresentar. Ele vai se apresentar. E aí ele bate uma foto, faz um vídeo. O advogado não tem esse direito de fazer...? Cadê a OAB?

    Então isso é uma inversão que não dá para aceitar. Eu não aceito.

    Vamos continuar denunciando! "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura."

    Deus abençoe!

    Muito obrigado.