O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que este Congresso ouça o seu apelo aí de que será o estado mais rico! Por enquanto, é o mais pobre do Brasil. É o mais rico já. Nós temos a maior reserva de petróleo do mundo, a maior reserva, a maior província mineral do mundo, mas, por enquanto, nós somos o estado com 71% de pessoas no CadÚnico e 56% abaixo da linha da pobreza.

    E é esse motivo, Sr. Presidente, que me traz aqui, de novo, a esta tribuna, para falar que ontem mesmo eu manifestei, nesta tribuna, a minha crítica à absurda iniciativa do ICMBio de estabelecer de forma apressada quatro reservas extrativistas marinhas que irão abarcar todo o litoral fluviomarinho do Estado do Amapá, do Município de Oiapoque até o Município de Macapá. E recebemos hoje informações de que a Ministra Marina e o Presidente Lula pretendem assinar esses decretos de criação dessas reservas durante o evento da COP 30, em Belém do Pará. Imaginem os senhores, a COP vai ser no Pará. Por que não criam reserva lá no estado deles? Estão criando infraestrutura de hotéis, de outras coisas para receber turistas e querem, do outro lado do Amazonas, nos impor essa reserva marinha, e olhe que o Amapá já socorre o Pará há muito tempo.

    Entre o Amapá e o Pará tem um arquipélago que se chama Arquipélago do Marajó. Do lado do Amapá tem 2 mil ilhas, 16 municípios que se socorrem em Macapá e Santana. Macapá e Santana são UTIs sociais do Pará – 1 milhão de habitantes moram nessas ilhas, enquanto nós só temos 870 mil habitantes no Estado do Amapá. E todo esse povo se socorre em Macapá, porque, para ir para Macapá, são 30km; para ir para Belém, são 300km. Imaginem os senhores! Não é só na saúde; é na educação, é em todas as atividades que eles se socorrem em Macapá.

    Então, Sr. Presidente, para a Ministra Marina... ela tenta convencer o Presidente Lula de que este ato de assinatura por decreto dessas quatro reservas marinhas de mais de 1 milhão de hectares poderá ser vista pelos ingleses, americanos, estrangeiros que irão visitar Belém para a COP como um banquete climático para todos esses visitantes internacionais. Contudo, é preciso deixar claro que o Senhor Presidente e sua Ministra, ao promoverem essa iniciativa, estarão não só assinando decretos, mas também firmando a certidão de óbito do desenvolvimento do Estado do Amapá, além de um lamento pelas esperanças do povo amapaense.

    A proposta do ICMBio é de uma crueldade política sem precedentes, a ponto de não deixar espaço nem para uma simples agulha passar do mar para o território continental do Amapá. Com essa proposta, todos os limites fluviomarinhos, desde a cidade de Oiapoque até as proximidades da Zona Metropolitana de Macapá, na margem esquerda do Rio Amazonas, transformar-se-ão em uma única unidade de conservação com quatro denominações, mas que efetivamente bloqueará qualquer atividade econômica que possa promover a geração de energia, insumos agrícolas e serviços logísticos, ou seja, Belém, o Pará deve estar por trás disso, porque toda essa logística que poderia ser criada, se liberarem a exploração de petróleo, não poderá ser na margem do Amazonas, do lado da margem esquerda do Amazonas, ou seja, eles estão tentando alocar para o Pará.

    Lamento também que, na cronologia dos eventos apresentada pelo ICMBio em sua publicação "Síntese de Estudos Técnicos" se mencione que, em outubro de 2024, o apoio do Governo do Estado do Amapá, o apoio do Governo do meu estado, foi crucial para a viabilização dessa proposta, e que, em fevereiro de 2025, o ICMBio ressalte a importância das reuniões de nivelamento com o Governo do Estado do Amapá e com os institutos Iepé e Rare. Resisto a acreditar que o Governo, o atual Governo, esteja de fato conspirando contra a exploração dos nossos recursos de petróleo e gás.

    O Amapá se encontra diante de mais um estelionato ecológico, semelhante às promessas feitas por ONGs e instituições federais durante a criação do Cabo Orange, da Reserva Biológica do Piratuba e do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque de floresta tropical do mundo, com 3,8 milhões de hectares. É importante ressaltar que o Decreto que criou o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque inclui, em seu art. 3º, o direito do Amapá de desmatar ou receber compensações financeiras por não exercer esse direito, o que permite o corte raso de uma área de 1,8 milhão de hectares.

    O Estado do Amapá e seus municípios têm o direito de solicitar, Sr. Presidente, à União Federal, créditos de 80% dos 2.235.084 hectares que o Incra utiliza em seu programa de reforma agrária, em 54 projetos de assentamento, em que o Governo Federal assentou 16 mil parceleiros e os abandonou à própria sorte. Hoje só temos 2 mil parceleiros e todos abandonados a 500km da capital.

    O Estado do Amapá também, nesse decreto de 2002, estabeleceu um prazo de 90 dias para que o Ibama e o Incra implementassem o direito de compensação da reserva legal. Calculando a reserva legal dos 80% das terras utilizadas pelo Incra, obtemos um total de 1.788.067 hectares. Multiplicando o valor estimado de U$1 mil por hectare de floresta preservada, chegamos a um custo anual de R$64.728.402.120, correspondendo ao que o mundo e o Brasil devem ao Amapá. Se considerarmos os últimos 24 anos, a dívida total em precatórios climáticos chega a impressionantes R$1,55 trilhão, Sr. Presidente.

    Então, fica aqui o meu registro e também o pedido para que o Governo do Estado do Amapá se pronuncie sobre essa condição. Há pouco tempo, nós descobrimos que a Secretaria de Meio Ambiente estava discutindo nas reuniões criar uma reserva de 35 milhões em toda a costa marinha, do Amapá até o Piauí. E aí, quando nós mostramos aqui da tribuna que havia tido essa reunião com a USP e com ONGs, automaticamente isso ficou abafado, e agora eles retornam junto com o Governo do estado para tentar criar essa reserva e impedir o desenvolvimento do Amapá. O Amapá não merece isso, e nós não vamos aceitar.

    Muito obrigado, Presidente.