O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Confúcio, é uma alegria usar a palavra sob a orientação de V. Exa., por sua história, sua vida, que orgulha todo o Parlamento.

    Presidente, eu venho falar hoje de um tema que está preocupando todos os trabalhadores do campo e da cidade. É sobre a famosa pejotização.

    Senhoras e senhores, é extremamente preocupante o avanço da pejotização em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Está sendo um verdadeiro ataque à nossa CLT. É a retirada de direitos. Essa prática representa uma ameaça grave com potencial para causar sérias, muito sérias consequências sociais e econômicas.

    Diante desse cenário alarmante, estou convocando uma audiência pública no Senado para debater o tema e buscar soluções concretas. O evento será realizado no dia 29 de maio, às 9h, na Comissão de Assuntos Sociais, com a participação de representantes de entidades sindicais, de centrais, sindicatos, federações, confederações, Ministério do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e especialistas do meio jurídico.

    A pejotização, como é conhecida, ocorre quando o empregador contrata um trabalhador como pessoa jurídica, popularmente chamado de PJ. Em vez de firmar um contrato de trabalho regido pela CLT, ele vai receber praticamente um salário/hora. Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre – não são todos os casos – uma relação de emprego tradicional. Nessas situações, o contratante mantém elementos típicos de um vínculo empregatício como jornada definida, subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho presencial, mas não garante os direitos mínimos assegurados pela CLT, como férias, décimo terceiro, FGTS e seguro-desemprego.

    Quando essa fraude é efetivamente comprovada – ouçam bem o que eu estou dizendo: efetivamente comprovada –, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista, como multas, etc.

    Uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal suspendeu a tramitação de processos relacionados à pejotização – são milhares –, alegando insegurança jurídica decorrente das decisões da Justiça do Trabalho, que reconhece o uso da pejotização como meio de burlar as obrigações trabalhistas, também justificada devido ao grande volume de processos que discutem o tema e à falta de consenso sobre qual é a Justiça competente para julgar essas causas: a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum? Eu entendo que é a Justiça do Trabalho. Estamos aqui falando de retirada, de perda de direito dos trabalhadores.

    Essa suspensão é válida até o julgamento definitivo do tema e agrava um cenário de desregulamentação dos direitos trabalhistas, o que nos preocupa e muito. É fundamental fortalecer a Justiça do Trabalho e a própria CLT.

    Durante a tramitação da reforma trabalhista, já alertávamos para esse cenário e, inclusive, para a terceirização ilimitada, não respeitando nem sequer a atividade-fim – e aconteceu exatamente isso ainda e infelizmente com a colaboração do Supremo Tribunal Federal –, permitindo, assim, a terceirização em todas as áreas, independentemente de atuarem em atividades-fim ou atividades-meio.

    Embora a pejotização e a terceirização sejam diferentes modalidades de contratação, é considerada lícita a terceirização por pejotização – vejam bem: é considerada lícita a terceirização por pejotização –, muitas vezes confundindo institutos jurídicos.

    Agora, testemunhamos ações deliberadas para desmontar a CLT e enfraquecer os direitos sociais e humanos.

    O Sinait destacou que essa suspensão "fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas".

    Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas.

    Como disse Affonso Romano de Sant'Anna: "Há 500 anos, caçamos indígenas e trabalhadores; há 500 anos, queimamos árvores e hereges; há 500 anos, estupramos livros e mulheres; há 500 anos, sugamos negras e aluguéis. Que país é este? Uma coisa é um país; outra, um aviltamento".

    Transferir processos trabalhistas para a Justiça comum resultará em uma grande perda de especialização e, possivelmente, em decisões que não serão favoráveis aos trabalhadores.

    Defendemos, portanto... Haverá um grande movimento em nível nacional na próxima quarta-feira, e eu vou participar aqui da tribuna do Senado, numa linha, portanto, que defendemos, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho tem que ser indispensável para o equilíbrio entre capital e trabalho.

    Dados do Dieese e do Ipea mostram que a pejotização aumentou de 8,5%, em 2015, para 14,1% em 2023 – quase que dobrou –, atingindo cerca de 18 milhões de trabalhadores.

    Segundo a Fundação Getúlio Vargas, esse modelo de contratação já causou uma perda de pelo menos 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, representando um risco iminente para a nossa Previdência Social, que está aí agora sob o ataque de máfias, de bandidos, retirando indevidamente, roubando o dinheiro dos aposentados e pensionistas.

    Espero eu que o movimento que está sendo feito, tanto pelo Governo como pela Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização, busque efetivamente os culpados desse crime hediondo e que devolvam o dinheiro a todos os aposentados e pensionistas. É o que esperamos, porque, se começarem a atacar, como estão atacando, a Previdência, para onde vamos? A Previdência é um seguro social, que tem o objetivo de atender principalmente os mais vulneráveis. Por isso, ela hoje fala em dez, mas está limitada a cinco salários-mínimos, e todos sabem. Ninguém se aposenta com mais de cinco salários-mínimos. Se isso é verdadeiro e 80% ganham em torno de um salário-mínimo, como não cuidar com zelo, com carinho, com devoção e com amor do dinheiro da previdência e dos aposentados e pensionistas que estão sendo enganados por setores – eu diria, até fantasmas – da sociedade que não existem de verdade? Foi mostrado com muita competência pela Polícia Federal, agora, há poucos meses, há um mês, dois meses, que essas entidades praticamente não existem, apenas existiam em nível de sacar o dinheiro dos aposentados e pensionistas.

    Presidente, Senador Esperidião Amin e Senador Confúcio, o Brasil enfrenta inúmeros desafios no mundo do trabalho. Precisamos enfrentá-los com coragem e compromisso de atender e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não podemos permitir práticas que enfraqueçam a legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho é um espaço legítimo para resolver questões como aquelas que aqui eu falei em relação ao tal sistema de PJ.

    Informamos que, na próxima sexta-feira, Presidente, dia 9 de maio, às 14h, este Plenário sediará uma sessão especial de debate sobre o dia dos trabalhadores e das trabalhadoras, que foi agora, no dia 1º de maio, mas o espaço que nós conseguimos aqui foi numa sexta, à tarde, às 14h. Sem problema nenhum, nós estaremos aqui para discutir redução de jornada de trabalho, pejotização e previdência. Tudo isso vai ser debatido na visão dos trabalhadores, para que o país saiba da nossa indignação contra essa tal pejotização, e também o verdadeiro roubo que cometeram com os aposentados e pensionistas, tanto que a Polícia Federal já apreendeu inúmeros carros de luxo desses bandidos e também parte já dos seus patrimônios. Espero que faça muito mais ainda.

    Presidente, eu concluo e, se me permitir – esse era o meu discurso principal –, quero fazer dois registros só, e vou simplificar, não vou aprofundar.

    A cidade de São Sebastião do Caí, que foi uma das cidades muito atingida pelas enchentes no Rio Grande do Sul, no dia 1º de maio, completou 150 anos de emancipação política.

    Em um passado distante, a Serra do Vale do Caí era ocupada por indígenas, portugueses, afro-brasileiros, mas São Sebastião do Caí, com o tempo e com todo esse encontro de setores e de raças, tornou-se um grande polo cultural e econômico importante, onde, através do Porto de Guimarães, em 1824, chegaram os alemães e, a partir de 1875, aportaram imigrantes italianos. Esse encontro dos mais variados segmentos – negros, indígenas, italianos, alemães, japoneses – resultou numa região muito importante lá do meu Rio Grande do Sul.

    Na minha juventude, eu saía de Caxias do Sul, descia a RS-122 e ia para o Rio Caí, pescar, nadar e muitas vezes acampar com meus colegas, porque éramos estudantes.

    Hoje, falamos em São Sebastião do Caí e temos que falar de grandes empresas que estão lá, por exemplo, a Oderich e a Agrosul.

    A Oderich é uma centenária indústria de alimentos que tem sua história entrelaçada com o povo do Vale do Caí, gerando milhares de empregos, exportando alimentos para vários países do mundo e participando ativamente das ações culturais e sociais.

    A Agrosul é uma cooperativa de abate e processamento de frangos e aves, que gera emprego e renda para toda aquela bela região, na qual infelizmente passamos pelas enchentes, mas estamos nos recuperando.

    No entanto, a história de São Sebastião do Caí não é feita apenas de conquistas. A população enfrenta inúmeras dificuldades, e aqui eu resumo, falando na questão das chuvas que enfrentamos.

    Na mesma linha, Presidente, já que eu falei de Caí e que sou de Caxias, eu sou natural de Caxias e, dentro destes quatro minutos que ainda tenho, quero registrar aqui a passagem dos 90 anos da Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, carinhosamente chamada de S.E.R. Caxias.

    Faço esse registro, porque eu joguei nos juvenis do Flamengo e do Juventude, e os dois se fundiram e se transformaram no Caxias Esporte Clube. E, dali para a frente, eu continuei, naturalmente, como caxiense, a ter esse carinho enorme pelo esporte local e pela formação que lá recebi, fiz curso técnico, estudei nos colégios Santa Catarina, Getúlio Vargas e me formei no curso técnico do Senai, que foi muito importante para mim.

    Agora, lembro só que a inauguração do Estádio Francisco Stédile, em 12 de setembro de 1976, foi um marco importante, sendo, na época, um dos mais modernos estádios de futebol do interior do nosso país.

    Com essa rápida saudação, Presidente, eu registro este momento da S.E.R. Caxias e também este momento dos 150 anos de São Sebastião do Caí.

    Obrigado, Presidente.

    Faço os dois registros, que são apensos ao meu pronunciamento, que preocupa a todos neste país hoje, que é a tal da pejotização.

    Obrigado, Presidente.