O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma alegria muito grande poder ocupar a tribuna, tendo V. Exa., querido amigo Senador Confúcio, presidindo a sessão.

    Ocupo a tribuna para fazer, aqui, duas colocações iniciais e uma a seguir, uma terceira.

    A primeira é que eu gostaria de convidar, pessoalmente, V. Exa., Senador Paulo Paim, e os Senadores e as Senadoras a subscreverem a proposta de emenda à Constituição que tem, como primeiro signatário, o seu coestaduano e meu coestaduano também, Jaime Bagattoli. É uma proposta de emenda à Constituição que compatibiliza a segurança e o respeito que nós devemos ao caminhoneiro, aos empresários de transporte, aos passageiros, aos cidadãos que percorrem as nossas rodovias, especialmente as federais, e que se traduz no seguinte.

    Nós temos uma lei de 2013 e outra de 2015, que estabelecem uma regra de parada para descanso para os motoristas. Como médico, V. Exa. sabe que isso é fundamental para a segurança. Acontece que o número de postos de parada e descanso de motorista não acompanhou a necessidade do nosso transporte rodoviário, que é o principal suporte para a nossa economia. Sobreveio uma decisão do Supremo Tribunal Federal, correta, porque respeita a lei, de estabelecer um prazo muito dilatado como parada contínua, continuada e ininterrupta para o motorista.

    O que esta proposta de emenda à Constituição faz, depois da audiência que tivemos em abril – contando com a presença de representantes legítimos desse importante setor –, é conceder à realidade um prazo para que ela se concretize. Ou seja, concordar com uma flexibilização temporária do mesmo prazo, mas não sendo ininterrupto, para o descanso obrigatório do motorista, e atendendo especialmente tanto os motoristas profissionais, que são empregados de organizações ou de cooperativas, quanto o caminhoneiro individual, ou seja, o caminhoneiro no estrito sentido da palavra, pessoa física, o MEI do transporte rodoviário.

    Já conseguimos... O Senador Jaime Bagattoli é o primeiro subscritor dessa PEC, e tive a honra de ser o segundo. Mas o importante é que nós tenhamos a tramitação dessa proposta de emenda à Constituição de forma a adequar – eu repito – à realidade um propósito, e não impedir que, pelo atraso da realização daquilo que se deseja, nós fiquemos a produzir multas contadas aos milhares em função do estrito cumprimento da lei, que é devido – e eu repito que o Supremo Tribunal Federal se houve bem na decisão. Fazer leis que melhorem, mas respeitem a realidade é o nosso dever.

    O segundo comentário que eu quero fazer é o de que tive a oportunidade de, na semana passada, participar de uma missão do Congresso Nacional, contando com a presença de outros Senadores, como o Senador Sergio Moro, o Senador Marcos Pontes, o Senador Jorge Seif Júnior, o Senador Chico Rodrigues, a chamada Conferência RSA, a maior conferência mundial sobre defesa cibernética.

    Não posso deixar de aqui registrar a oportunidade – que nós não estamos perdendo, ou seja, que nós estamos transformando em realidade – de criação da frente parlamentar da defesa cibernética, algo que faz parte, hoje, da preocupação de todas as atividades econômicas e sociais.

    A saúde, por exemplo, deve ser o setor, com a demanda de proteção, de segurança cibernética, mais sensível; os bancos, as atividades científicas... Enfim, o nosso dia a dia é acossado pelos crimes cibernéticos, é uma guerra silenciosa, progressiva; e, para que se tenha uma ideia, se somarmos o que já se gasta em defesa cibernética aos prejuízos que são provocados pelos ataques cibernéticos, nós estaremos nos defrontando com a terceira economia do mundo. O Produto Interno Bruto dessa atividade, tanto da criminosa quanto da de proteção, compõe o terceiro PIB do mundo, só perdendo para o dos Estados Unidos e para o da China.

    Creio que será de muito proveito, para o Congresso e para a sociedade brasileira, aplicarmos aqui, especialmente através de ações impulsionadas pelos nossos Parlamentares e pela frente parlamentar de segurança cibernética, as ações necessárias para que o Brasil possa participar da evolução, agora dinamizada pela inteligência artificial e pela computação quântica, sem corrermos riscos absurdamente pesados e penosos para a sociedade.

    A terceira finalidade, Presidente, de ocupar a tribuna diz respeito à proposta de CPMI para apurarmos e corrigirmos as maldades, as crueldades praticadas sob o abrigo de uma instituição que merece o nosso respeito – confirmando aqui as palavras do Senador Paulo Paim – que é o INSS. A seguridade social é tudo numa sociedade; logo depois da saúde, é o bem que nós temos que proteger, de uma maneira permanente e persistente, e inteligente.

    Sem dúvida alguma, esse escândalo... O escândalo da corrupção é cruel por si próprio, mas o escândalo da corrupção em que as vítimas são os mais vulneráveis, os menos favorecidos, realmente, naquela escala do inferno de Dante, deve ir para o último subsolo, para o último túnel, onde os castigos, as reparações do inferno de Dante devem ser impostas. Isso porque é a corrupção eivada da crueldade, como se anuncia hoje, especialmente com aposentados e pensionistas do interior, ou seja, aqueles que têm menos recursos de informação e, às vezes, também de formação.

    Então, eu acho que a CPMI é um dever que nós temos que cumprir, para o bem do Brasil, para o bem da sociedade brasileira, que merece conviver com a sua seguridade social protegida de inescrupulosos de todo gênero.

    Acrescento a isso uma mensagem que estou enviando ao Deputado Arthur Lira, meu correligionário, que foi designado Relator da proposta do Governo de isenção de Imposto de Renda, até R$5 mil – é uma forma de resumir o projeto. Eu farei a proposta quando tivermos que debater esse projeto de lei aqui no Senado, mas já antecipo ao Deputado Arthur Lira que este é o momento também de corrigirmos uma outra infração parecida com essa que o INSS, infelizmente, oferece à sociedade brasileira com esse caso danoso da corrupção. Trata-se de corrigir o problema que aconteceu há mais de dez anos com os fundos de previdência.

    Eu vou trazer um fato, porque o método indutivo, na minha opinião, Senador Confúcio, é o mais fácil de assimilar. Uma informação passada indutivamente, ou seja, tendo um exemplo, fica mais fácil de ser entendida.

    Eu vou dizer o nome da pessoa. Um ex-servidor da Petrobras, morador de Garuva, meu amigo João Romão, contribuiu durante 30 anos e 9 meses para a Petrobras. Ele era um funcionário razoavelmente graduado e se aposentou com um provento em torno de R$20 mil. Em função dos maus negócios feitos pela gestão do fundo Petros, do fundo da Caixa Econômica Federal, do fundo dos Correios, ele – e tantos outros, mais de 150 mil – está vivendo o seguinte drama, prestemos atenção: recebe um provento de R$20 mil, não se pode dizer que seja abaixo da média, pelo contrário, é sinal de que contribuiu muito; e, destes R$20 mil, já paga o Imposto de Renda e tem que entregar R$5,7 mil para recompor os prejuízos do fundo... E pagou Imposto de Renda! Pagou Imposto de Renda sobre esses R$5.570 e na etapa superior, não nos primeiros R$5 mil, mas sim no último quarto de R$5 mil do seu provento.

    Ora, cobrar Imposto de Renda sobre uma renda que é praticamente expropriada do aposentado, do pensionista, para cobrir rombo de gestão de investimentos – não quero aqui entrar em detalhes –, investimentos flagrantemente condenados ao insucesso, ou seja, lidando com a poupança alheia e fazendo maus negócios para os pensionistas... Não necessariamente para os gestores do fundo, tanto é que já tivemos CPI apurando esse assunto.

    Então, eu aproveito a oportunidade para antecipar: se não for possível tomar essa iniciativa como Relator lá na Câmara, por parte do nosso companheiro Arthur Lira, eu vou apresentar a proposta aqui no Senado. Ora, concordo que até R$5 mil não se pague Imposto de Renda, incluindo aqueles R$5 mil de contribuição coercitiva que um inativo faz para cobrir, eu repito, os maus negócios de quem geriu o seu fundo de previdência privada.

    Eram essas as colocações que eu queria fazer, ao tempo que, mais uma vez, agradeço V. Exa. pela atenção e reitero aqui a minha solidariedade, tanto às vítimas desse conluio de corrupção que infelizmente o INSS nos oferece, como um mau exemplo para o país, quanto nesse caso de um aposentado, um pensionista de um desses fundos de previdência que hoje é extorquido com o Imposto de Renda de uma renda a que ele tem direito – ele tem direito a essa renda –, mas não pode perceber porque tem um rombo para cobrir solidariamente com outros 150 mil pensionistas e aposentados.

    Muito obrigado, Presidente.