O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) – Serei o mais econômico possível, Sr. Presidente.

    Prezado e estimado amigo Senador Styvenson, que preside esta sessão na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz na tarde de hoje aqui é para falarmos em relação a uma decisão do Ministro Flávio Dino em relação às possíveis desapropriações, em relação a alguns incêndios que eventualmente possam acontecer em alguma parte deste país, diante não só de incêndios criminosos, como também até desmatamento.

    Na verdade, recebemos com muita preocupação, Senador Wellington, Senador Petecão, essa recente decisão do Ministro Flávio Dino, que autoriza a desapropriação de imóveis rurais atingidos por incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. Trata-se de uma medida que, embora travestida de zelo ambiental, impõe graves riscos à segurança jurídica do campo, e penaliza de forma indiscriminada os produtores rurais do Brasil.

    É necessário combater os crimes ambientais com muito rigor, mas sem violar o devido processo legal e os princípios constitucionais, Sr. Presidente. Ao permitir a desapropriação de terras com base em presunções ou ocorrências ainda não totalmente esclarecidas, o Ministro ignora o devido processo legal e coloca sob suspeita milhares de propriedades produtivas que seguem rigorosamente a legislação ambiental vigente.

    O Brasil já conta com um dos mais avançados marcos legais ambientais do mundo, que é o Código Florestal. Essa legislação, fruto de amplo debate democrático, estabelece critérios modernos para a preservação e uso responsável do solo, exigindo, por exemplo, reservas legais e áreas de preservação permanente em proporções que poucos países adotam. Ignorar esse arcabouço normativo é desrespeitar não apenas os produtores rurais, mas o próprio Estado de direito.

    Sras. e Srs. Senadores, o agronegócio brasileiro é um dos setores mais modernos e mais eficientes do mundo; e vem demonstrando, ano após ano, que é possível produzir com respeito ao meio ambiente.

    A decisão do Ministro Flávio Dino, contudo, vai na contramão da segurança jurídica que qualquer nação séria deve oferecer àqueles que trabalham, investem e geram emprego no campo.

    Penalizar proprietários de boa-fé sem investigação adequada, além de injusto, não resolve o problema. Não se pode permitir que, sob o pretexto de proteção ambiental, sejam violados princípios constitucionais como a propriedade privada e o contraditório e a ampla defesa.

    Lutar contra o desmatamento ilegal e os incêndios criminosos é uma causa legítima e deve ser enfrentada com inteligência, com tecnologia, com fiscalização e com responsabilidade, não com generalizações punitivas que ameaçam a base produtiva do nosso país.

    O Estado de Mato Grosso, por exemplo, Senador Wellington, é o maior produtor do Brasil e do mundo...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... de alimentos e preserva 60% do seu território. Somos um exemplo mundial do crescimento sustentável.

    A proteção ambiental e o direito de propriedade devem caminhar juntos. Essa agenda pode impactar diretamente no processo de regularização fundiária, licenciamento ambiental e atração de investimentos.

    Por isso, manifestamos a nossa preocupação com essa decisão e apelamos ao Supremo Tribunal Federal e às instituições republicanas que garantam o equilíbrio, o respeito às leis vigentes e a estabilidade que o setor agropecuário necessita para continuar sendo um motor do crescimento e exemplo de produção sustentável em nosso país.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Senador Jayme, concede-me um aparte?

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Com muito prazer, Senador Wellington.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) – Senador Jayme Campos, todos os Senadores e Senadoras, e o Brasil?

    Nesta semana passada mesmo, nós tivemos, na Comissão...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... de Agricultura e Reforma Agrária, uma audiência em que discutimos exatamente nessa linha.

    Querem impor ao Brasil a moratória da soja. É uma área de produção do Mato Grosso e do Brasil. No Mato Grosso, hoje, nós já passamos, Senador Styvenson, a produção da Argentina e isso se deu com tecnologia, com pesquisa e, principalmente, com alta produtividade.

    No Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, através do Deputado Cattani, e aprovada por toda a Assembleia, aprovou uma lei que o Estado não daria mais incentivos àqueles que quisessem exigir mais do que a lei mais rigorosa, talvez, do mundo, que é o Código Florestal Brasileiro, em que V. Exa., Senador Jayme Campos, assim como eu e muitos que estão aqui votamos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... mas depois de muita discussão, o Código Florestal Brasileiro.

    Então, na mesma linha, não pode ninguém imaginar que, com o Código Florestal Brasileiro, nós, mato-grossenses, e a Amazônia, principalmente, só 20% podem ser desmatados. Mas o grande problema é que muitos querem mais do que isso! Eu estive na Europa; na França e na Alemanha, e, lá na França eu pude ouvir, junto com o Presidente da Aprosoja, Lucas, e muitos outros, que a lei brasileira não interessa.

    Olha, nós estamos produzindo e o produtor brasileiro que está fazendo de acordo com a lei brasileira não pode ser penalizado, porque nós temos que, acima de tudo, ter soberania nacional.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Claro.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mas, nessa linha que V. Exa. coloca, ontem eu estive no Supremo Tribunal Federal.

    É claro que já o nosso Governador Mauro Mendes falou inclusive...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – O Governador Mauro falou, inclusive, na possibilidade de expropriação, o que seria muito pior.

    É claro que, se a intenção do Ministro é fazer uma desapropriação, seria, segundo os técnicos do Supremo, indenizar legitimamente quem fez a queimada ilegal e não permitir que aquele proprietário o fizesse mais.

    Principalmente no nosso Pantanal, onde 93% das propriedades são da iniciativa privada, e hoje o nosso Pantanal está empobrecido – e V. Exa. é um grande defensor dela – porque não tem política pública exatamente de apoiar o nosso pantaneiro, o produtor.

    E, olhe, fazer conservação é diferente de preservação.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Claro.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Tudo que Deus nos deu é exatamente a bem da nossa humanidade.

    Então, o pantaneiro, em especial, que está ali produzindo – e 93% daquele território é mantido pela iniciativa privada...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... uma queimada que lá entra tem que ser muito bem analisada do ponto de vista do crime, se existiu ou não.

    Hoje muitos pantaneiros, se puderem, estão querendo entregar as terras porque quanto vale hoje, Senador Jayme, um hectare de terra no Pantanal? São R$3 mil, R$5 mil. E cabe ao pantaneiro, ao proprietário dessa terra, às vezes, ser criminalizado.

    O assunto de que V. Exa. está falando eu acho que merece, inclusive, também fazermos uma audiência...

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Claro.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... para discutirmos esse assunto e sabermos a intenção e como é realmente essa definição do Supremo.

    Claro que ela ainda é monocrática, e nós vamos, claro, conversar com todo o Pleno, com todos os Ministros porque entendemos que o Código Florestal é uma lei extremamente rígida e exemplo no mundo.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Agradeço a V. Exa., mas, Presidente, dê-me apenas mais um ou dois minutos. Eu imagino que o ilustre Senador Petecão me permite...

(Soa a campainha.)

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) – Claro.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... em que pese S. Exa. estar inscrito na ordem aqui para falar.

    Mas, Senador Wellington Fagundes, o que me deixa intrigado é na medida em que se fala assim: "Ah, se tiver um incêndio vai ser desapropriado". Ora, quero saber qual é a formatação, qual o critério, como vão ser feitas as perícias.

    Talvez o Ministro Flávio Dino, e outros cidadãos deste país aqui não tenham conhecimento de que, quando chega o período da seca, o período da seca lá por volta do mês de agosto, do mês de setembro, o que ocorre... Isso aí é regra geral. Até na colheita do milho, Senador Magno Malta, quando se está colhendo o milho, anda um carro para eventualmente apagar o fogo, porque, muitas vezes, quando está muito quente qualquer coisinha, uma faísca que sai incendeia a roça do cidadão, a lavoura dele de milho.

    Então, como é que o Ministro Flávio Dino toma uma decisão dessa aqui, quase unilateral, sem ter conhecimento de causa?

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... com todo o respeito, não está acima de todo mundo e seu Raimundo. Muito pelo contrário, como o Senador Wellington disse.

    Nós temos o melhor Código Florestal do mundo, Senador Magno Malta. Eu participei como membro titular naquela oportunidade, discutimos várias em várias audiências públicas para fazer um código florestal que certamente fosse exemplo para o mundo, e é um exemplo para o mundo.

    Agora, uma decisão como essa aqui eu acho é abestada, sem ouvir ninguém, e, sobretudo, qual é o direito ao contraditório, o direito à ampla defesa? Não vamos ter? "Está autorizado a desapropriar..." Não! Não funciona isso aí. O Brasil vive em um Estado democrático de direito e precisamos ter com certeza responsabilidade em todos os sentidos.

    Eu concedo um aparte ao Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – V. Exa. está citando Flávio Dino e dizendo com todo o respeito. Eu o cito sem nenhum respeito, com zero respeito.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – E não tenho nenhum respeito por esta chamada Suprema Corte do Brasil, que é um partido político-ideológico.

    O que, na verdade, eles querem é isto mesmo: eles querem a destruição sua, eles querem que o MST tome a sua terra, que acabe com a sua plantação, com a sua soja, porque você é fascista, o agro é fascista, o agro é um animal que carrega o país nas costas. Todo mundo sabe disto: 25% da balança comercial deste país... Ai deste país sem o agro. Mas eles querem é isso. O que Flávio Dino entende disso? O cara que foi Governador no Maranhão, o mais baixo IDH do planeta, entende de miserabilidade, de fazer pobre virar miserável. É disso que ele entende.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – E é isso que eu critico, Senador Jayme, porque nós estamos vivendo num estado de exceção, um estado ditatorial.

    O que eu critico é que pessoas lúcidas, que não são de esquerda, mas que estão na base do Governo e sabem aonde eles querem chegar, ainda votam. O senhor viu a votação para o Dino virar Ministro do Supremo? Tinha gente babando ele aqui, pelo amor de Deus! E quando ele se sentou lá dentro, começou a tomar os coices no meio da testa.

    Não é que ele estava inventando. Do cara que se orgulha de ser discípulo de Lenin e que fala, em entrevista, "Eu falo o que Lenin disse", o senhor vai esperar o quê? O senhor vai esperar o quê? O que nós vamos esperar? Eu dou graças a Deus porque votei contra. E, aliás, na sabatina dele eu o respeitei.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu vou dizer para o senhor uma história aqui, daquele microfone: eu fui chamado por um advogado, no dia anterior, e, quando cheguei ao gabinete dele, lá tinha um homem gordo, mas com olho fundo, com as bochechas caídas, olho roxo de tanto chorar. E o amigo advogado – não vou dar nome – me perguntou: "O senhor conhece ele?" Eu disse: "Não". "É fulano, Diretor da Embratur." "Já ouvi falar." "Esse homem está sofrendo. Ele acaba de perder esse filho aqui – mostrou um menino de 12 anos, com a camisa do Flamengo, menino bonito, alegre, um sorriso – por irresponsabilidade médica aqui em Brasília. " E o Procurador de Brasília, que devia...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... do médico, simplesmente nós descobrimos isso e isso e isso e isso. Contrataram um advogado lá no Tocantins e descobriu que o advogado do Tocantins é irmão do Procurador aqui. Não vou dar nome porque o Procurador já virou até Desembargador aqui em Brasília e, daqui a pouco, ele vai abrir um processo contra mim. E também não tenho medo de nada, certo? Esqueci o primeiro nome dele, e sei que o último é Diaulas, que é Desembargador aqui.

    Eu faço um discurso duro, defendendo o cara lá, que perdeu o filho, porque ele estava passando o pano no médico que foi irresponsável e deixou a criança morrer. Sabe de quem é esse menino? Filho de Flávio Dino. Sabe de quem eu estava comprando a briga? Comprando a briga de Flávio Dino. Sabe quanto de respeito ele tem pela minha pessoa?

    Ali está o Senador Petecão, que era Presidente da Comissão, quando ele foi levado lá. Ele só desrespeitou...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... e mijou na cabeça de todo mundo lá, assim como um Deus.

    E que amor um leninista tem por quem produz? Nenhum, senhor. Nenhum.

    Então, desculpe-me, assim, eu sei o que é o agro, eu sei o que é a agricultura familiar, o que representam as terras devolutas, as terras do Mato Grosso, quando lá os gaúchos chegaram e vocês tiveram que fazer uma terra que não tinha vida, voltar à vida para poder produzir... Mas eles não estão interessados nisso.

    Vocês estão todos acordados, tomando remédio para dormir de madrugada, porque tem o abril vermelho, que pode acontecer dentro das terras de vocês...

    Um conselho que eu dou, Senador Jayme: abandone esse negócio de base de Governo, pelo amor de Deus, porque esses caras querem é a destruição, Senador. Eles querem a destruição.

    Então, o senhor disse, citando o Dino...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu cito o Dino com todo o desrespeito.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Obrigado, Senador Magno Malta.

    Vou já concluir, agora, Sr. Presidente, com a sua generosidade de me permitir aqui estender um pouco além do prazo regimental, pelo nosso Regimento Interno aqui do Senado Federal.

    Concluindo, quero dizer que Mato Grosso tem a primazia de ter três ecossistemas. Temos o Pantanal, a floresta e o Cerrado. Infelizmente, o que se percebe hoje, com muita clarividência, é uma verdadeira perseguição, um verdadeiro terrorismo, que acontece nessa vasta região do Brasil. Somos quase 30 milhões de brasileiros que habitam a Amazônia brasileira aqui. Entretanto, o tratamento não é um tratamento humano, que se possa assim julgar, na medida em que...

    Por exemplo, o homem pantaneiro, como disse o Senador Wellington, que conhece as nossas problemáticas... Lá é uma vegetação totalmente diferenciada...

    O que nós precisamos é de políticas públicas...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... sobretudo, preservando o pantaneiro que ali está, o quilombola, os povos originários...

    Se o senhor vir lá – quero convidar V. Exa., para termos a oportunidade de ir um fim de semana lá, para conhecer a realidade –, dá a sensação de que é um país diferenciado daquele que V. Exa. conhece no Nordeste, Sul e Sudeste. Lá é outro ambiente. Esse é o privilégio nosso. E lá, infelizmente, não tem nenhuma política pública.

    Para V. Exa. ter conhecimento, até o cavalo pantaneiro, Senador Magno Malta – V. Exa. talvez não conheça – é diferenciado, porque ele vive onde? Vive no Pantanal, nas cheias, fica ali... O casco de outro animal que não seja o pantaneiro amolece. O do pantaneiro não amolece. É uma genética diferenciada que nós temos lá. O homem pantaneiro, para se sujeitar a tudo aquilo, precisa ser um verdadeiro herói. E nós não temos nenhuma política pública para aquela população.

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – E lá, na época da seca, é uma verdadeira combustão nas macegas, porque hoje, infelizmente, não é permitido nem fazer a limpeza, através naturalmente das autorizações, seja do Ibama, seja da Sema. Então, é um ecossistema totalmente diferenciado. Basta jogar uma bituca de cigarro ali, aquilo vira uma verdadeira combustão. E não tem... No ano retrasado, queimaram quase 3 milhões de hectares. No ano passado, foi quase 1,5 milhão de hectares.

    Então, como é que faz? O Governo tem que ter estrutura para combater – e não tem –, e políticas para permanecer o homem pantaneiro lá, através da bioeconomia, com incentivos para nós podermos criar ali o turismo ecológico, etc., mas não tem; o que tem lá são só determinações como essa do Supremo Tribunal Federal. Você imagine: o cara passa e joga uma bituca de cigarro, e você está autorizado a desapropriar a terra.

    Pois bem, qual foi o critério? Qual foi a...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Como você vai praticar perícia? Você não sabe se foi um incêndio doloso ou se foi um incêndio causado, talvez, eventualmente, até por um fio de energia que passa por cima da terra que arrebenta, cai e incendeia tudo.

    De forma que eu estou fazendo aqui este registro e, com certeza, eu estou falando não só em nome da sociedade mato-grossense, mas isso aqui é uma decisão para o Brasil, não é para o Mato Grosso. Lamentavelmente, eu acho que não foi em bom momento a decisão do Ministro Flávio Dino. Inclusive eu acho que é muito oportuno nós criarmos uma comissão aqui, conversando com o Senador Vanderlan, fazermos a visita para ele e vermos se ele pode rever essa sua decisão. Diante, talvez, da falta de conhecimento, ele tomou uma decisão inadequada e inoportuna.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.