Pronunciamento de Marcio Bittar em 07/05/2025
Pela ordem durante a 34ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, aprovado na Câmara dos Deputados, o qual "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
- Autor
- Marcio Bittar (UNIÃO - União Brasil/AC)
- Nome completo: Marcio Miguel Bittar
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Poder Legislativo:
- Críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 177, de 2023, aprovado na Câmara dos Deputados, o qual "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993."
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/05/2025 - Página 13
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- CRITICA, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, AMBITO, ACRESCIMO, MEMBROS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), DADOS, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), METODOLOGIA, REVISÃO.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) – Presidente Chico, muito obrigado pela oportunidade. Muito obrigado, Girão.
Eu quero apenas deixar claro que eu sou contra o aumento aprovado na Câmara Federal ontem da bancada federal por dois motivos.
O primeiro, que não é menos importante, porque está aumentando em milhões de reais uma despesa, aumentando 18 cadeiras de Deputado Federal, no momento em que o Brasil todo está em crise. A carestia chegou nos lares brasileiros. Portanto, não é hora de aumentar o número de cadeiras, aumentando uma despesa. Ponto.
Outra razão, meu colega Senador Chico Rodrigues, que hoje preside esta Casa: eu, como acriano, não posso votar em um projeto que diminui proporcionalmente o peso do Acre, de Roraima e do Amapá. Nós, do Norte brasileiro, temos leis draconianas. Tudo o que a gente quer fazer naquela região não pode. Não pode fazer estrada, não pode fazer ponte, não pode explorar nada. Por isso, nós somos a região mais pobre do Brasil. Ora, se, com uma representação pequena como a de hoje, já é difícil impor uma pauta para nossa região, avalie no momento em que você aumenta a quantidade de Parlamentares. Evidente, Chico, que nós estamos proporcionalmente diminuindo o peso que têm o Acre, Roraima e Amapá.
Por que eu estou citando os três e não todos da Região Norte? Porque Rondônia avançou em um terço do seu território, tem um agronegócio forte. O Amazonas, que também responde às mesmas leis ambientais que nós, tem a Zona Franca de Manaus, que não foi criada por esse motivo, mas é mantida com o argumento da preservação ambiental. E o Pará tem uma forte atividade econômica, por exemplo, em extração mineral, coisa que nós não temos. Então, os três estados do Norte brasileiro mais prejudicados e que não têm nenhuma compensação são o meu estado, o seu estado e o estado do Presidente Davi Alcolumbre.
Portanto, eu não posso nunca votar a favor de um projeto que vai diminuir ainda mais, proporcionalmente, o peso da representação que os nossos estados têm. Portanto, quero deixar claro, hoje, que vou votar e trabalhar contra o projeto que a Câmara ontem aprovou – apertada a votação, mas aprovou – e que vem para o Senado. Portanto, queria deixar aqui clara a minha posição.
Muito obrigado, Presidente; muito obrigado, Girão.