Pronunciamento de Jayme Campos em 20/05/2025
Encaminhamento durante a 45ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 81, de 2015, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".
- Autor
- Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
- Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Idosos,
Poder Legislativo:
- Encaminhamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 81, de 2015, que "Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/05/2025 - Página 61
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CONCORRENCIA, SIMULTANEIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MATERIA, PROTEÇÃO, PESSOA IDOSA, VELHICE.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero manifestar o meu apoio à PEC 81, de 2015, apresentada pelo Senador Wellington Fagundes, que inclui a proteção ao idoso entre as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. Ou seja, a proposta permite que todos os entes federados legislem sobre o tema.
Essa PEC representa um avanço necessário e urgente. Estamos diante de um fenômeno demográfico incontornável: o envelhecimento acelerado da nossa população brasileira. Esse novo perfil populacional exige do Estado, em todos os seus níveis, uma resposta articulada, moderna e eficaz.
Ao longo dos meus 43 anos de vida pública, como Prefeito, Governador e Senador da República, sempre fui defensor de políticas em prol da população idosa. Sou autor do Projeto de Lei nº 1.130, de 2025, que prevê o repasse de valores líquidos arrecadados em três concursos da loteria esportiva para as instituições de apoio aos idosos.
O projeto aguarda votação no Senado Federal. Faço um apelo para que a matéria seja apreciada de forma célere e com a urgência necessária. Defender o idoso não pode ser apenas uma bandeira passageira, deve ser, sim, uma política de Estado. Estamos falando de 33 milhões de brasileiros e brasileiras com mais de 60 anos que contribuíram para o nosso país e agora merecem respeito, cuidado e dignidade.
Sras. e Srs. Senadores, a PEC 81 corrige uma omissão constitucional. Ela reconhece que a proteção da pessoa idosa é uma responsabilidade compartilhada, permanente e estratégica.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Ao aprová-la, estaremos fortalecendo o sistema de garantias, de direitos e criando condições para que o Brasil se prepare com justiça social para o futuro, que já começou.
Aprovar a PEC, ilustre Presidente Senador Humberto Costa, é garantir que nenhuma pessoa idosa seja deixada para trás. É reafirmar o compromisso desta Casa com a dignidade humana em todas as fases da vida.
Sr. Presidente, é muito importante nós concluirmos a votação no dia de hoje dessa PEC, que vem trazer, com certeza, proteção às pessoas idosas do nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.