O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente.

    Tomei ciência de que, amanhã, dia 22...

(Soa a campainha.)

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... o Ministério do Desenvolvimento Agrário promoverá reunião do grupo de trabalho criado para analisar e debater questões voltadas à destinação de terras públicas estaduais e federais rurais, lá no meu estado. Em que pese o fato de termos iniciado esse trabalho no final do mês de fevereiro, quando o meu gabinete encaminhou ofício solicitando informações da Funai sobre inserção de pretensas terras indígenas no Sistema de Gestão Fundiária do Governo Federal, o Sigef, a gente não recebeu nenhum convite para dela participar.

    Assim, mesmo que tenhamos sido o primeiro que começou a trabalhar, o primeiro que começou a divulgar esse trabalho e a promover algum tipo de preocupação com o produtor rural, não estamos inclusos no grupo. Mas somos parceiros deste tema, ele nos interessa, porque o estado está sofrendo muito neste momento. A gente precisa achar uma solução para a violação do direito, principalmente do direito de propriedade.

    Produtores rurais lá do meu estado estão perdendo a noite ou trocando a noite pelo dia, porque não têm como dormir sossegados. O seu direito à propriedade... Isso acontece porque a Funai tem defendido, junto à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, a inserção de novas terras indígenas no Sigef.

    Pense na maluquice que é isso! Você não pode transferir para você uma terra antes de adquiri-la. Mas a Funai, basta recepcionar um requerimento de nova terra indígena, já o está jogando no sistema. E isso impede, por exemplo, o financiamento do produtor rural que está lá, que tem terra de propriedade, título, escritura. Isso impede também a venda do gado, porque essa fazenda, estando localizada dentro de uma área de pretensão indígena, ninguém quer comprar, o frigorífico não quer comprar, ninguém compra gado.

    Então, há uma desordem jurídica nesses procedimentos.

    Atualmente, o Pará possui 64 terras indígenas entre aquelas em situação de estudo, delimitadas, declaradas e regularizadas. Isso representa 25% do seu imenso território.

    Na resposta ao nosso ofício, a Funai comunicou a existência de manifestações de interesse em 46 novas áreas, novas glebas lá no Estado do Pará. Desde lá, tenho caminhado pelo meu estado para instruir e dar transparência ao processo, algo que a Funai deveria ter feito ou estar fazendo. Os produtores rurais precisam ter conhecimento dessa manifestação de interesse da Funai.

    O processo de demarcação de terras indígenas prevê, entre outras etapas, a fase de contestações. Neste momento, as partes interessadas têm um prazo de até 90 dias, após a publicação do território e do estudo antropológico, para contestar a Funai sobre a criação daquela nova terra indígena.

    Ocorre que, sem a devida transparência, nessa etapa, não está sendo respeitado o transcurso do processo.

    Assim que notamos essa situação, entramos em campo e iniciamos uma série de rodadas de debate com os produtores rurais de várias localidades do Pará. Isso gerou uma movimentação política interessante lá no meu estado.

    Conseguimos chamar a atenção, inclusive, do Governador, que, a partir daquele momento e através daquela movimentação, começou a fazer alguma coisa pelos produtores rurais.

    Que este grupo criado – esse GT criado – aponte uma solução para que o problema fundiário no Pará possa ser estancado. E a solução é mandar tirar, imediatamente, as 46 áreas pretendidas, pela Funai, do Sigef. Não tem por que, neste momento, engessar o produtor rural por causa de uma coisa que dificilmente vai acontecer, porque nós vamos obstruir a criação dessas novas terras. Todas elas estão em áreas produtivas: fazendas, fazendeiros, produtores, enfim, que estão produzindo, trabalhando. Lá no Pará, já temos 25% da sua área. Isso significa dizer que nós temos 312 mil quilômetros quadrados de áreas já homologadas aos nossos indígenas, que não dão conta de tanta terra.

    Para que mais outro tanto, se você não tem sequer índio desabrigado ou esperando por algum tipo de terra?

    Além das terras indígenas, os produtores rurais também estão sendo sufocados pelos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... embargos do Ibama. Sobre isso, realizamos, na semana passada, audiência pública com o Presidente do órgão ambiental. Ele admitiu falhas no processo de embargo e ficou de analisar caso a caso.

    Como disse, que esse GT seja eficiente para tratar de coisas óbvias, como nós estamos aqui relatando aos senhores.

    Da minha parte, estamos caminhando, aqui no Senado Federal, com a minha PEC, que modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal. Ela atribui ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e demarcação e a criação de terras indígenas.

    Outra importante medida – outra importante medida legislativa – se trata do PDL 467, de 2023, do Senador Marcos Rogério. Já solicitei a relatoria na CCJ.

    Esse PDL susta os efeitos do Decreto n° 11.688, de 2023, que restringe...

(Soa a campainha.)

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... a destinação de florestas e algumas políticas públicas específicas, como a criação, a regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; e a regulamentação – a regularização – fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas, comunidades tradicionais, etc.

    Esse foi o decreto que tornou deliberativa a câmara técnica – tornou deliberativa a câmara técnica! Pensem bem: o Governo tentando tirar do Congresso, tirar desta Casa, tirar da Câmara as suas atribuições, destinando um grupo de trabalho, uma câmara técnica para responder pelo voto do Parlamentar. Que coisa, não é? Essa é uma dose... A gente precisa acordar para saber o que está acontecendo, e aqui eu quero chamar a atenção de todos os senhores nesta direção: é necessário que a gente acorde.

    Se o Governo do Pará...

(Interrupção do som.)

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... não tomar cuidado (Fora do microfone.), daqui a pouco tempo, Presidente, ele não vai ter mais território para governar; serão todas terras públicas federais. Então, é importante que se trabalhe de olho aberto.