Discussão durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1466, de 2025, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Administração Pública Indireta, Cargos e Funções Públicos, Remuneração:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1466, de 2025, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 29/05/2025 - Página 57
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO, POLITICA, JUSTIÇA, DEFESA, FISCALIZAÇÃO, AMBITO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), NOMECLATURA, AUDITOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGO PUBLICO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), REESTRUTURAÇÃO, CARGO EFETIVO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, PLANO DE CARREIRA, PADRONIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, TRANSFORMAÇÃO.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Presidente, eu digo para o senhor, que foi o nosso primeiro Presidente aqui no início da nossa legislatura: a gente já discutiu tantas vezes essa história de ser carimbador da Câmara dos Deputados que eu quero dizer que eu não sou carimbador! É uma questão de definição que nós tivemos aqui, em outras matérias tão importantes quanto essa, de que não iríamos mais fazer isso, mas acontece.

    Como é que a gente vai colocar, Sr. Presidente, com todo o respeito ao Relator, que desempenhou o trabalho, que demonstrou – tenho uma pergunta para ele aqui também... Mas como é que a gente vai colocar uma digital em algo que chegou ontem, que foi votado ontem? Chega aqui ao Senado Federal neste momento e tem um impacto!

    É importante que os colegas e as colegas saibam: nada contra o aumento. O aumento... tem que ter recomposição mesmo, as coisas estão subindo, ainda mais neste Governo. A gente está vendo que precisa de uma recomposição salarial e, até aí, estamos juntos. Estamos juntos.

    Agora, não dá absolutamente para você fazer de conta que não está vendo aqui exatamente cargos vagos efetivos, que não estavam gerando despesas, que exigiriam um concurso, mas agora viram – na véspera da eleição – cargos comissionados de livre nomeação, abrindo espaço sabe para quê? Para apadrinhamento político. Repito, às vésperas de uma eleição, isso aqui... Sabem quantos cargos significa isso? Mil novecentos e cinquenta cargos – 1.950. E os impactos que a gente tem, não apenas com esse item, mas também, Senador Marcos, Senador Rogério Carvalho, com a transformação de gratificações variáveis em subsídios fixos, são uma total perda de controle sobre os gastos, porque nos subsídios não se tem incidência de imposto.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) – Claro que tem!

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Agora, quando você faz com que essas gratificações fiquem sendo fixas, incorporadas, você vai ter cobrança de imposto, ou seja, não tem cabimento isso.

    Então, Sr. Presidente, é importante que... segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nós teremos aí um impacto de R$17,9 bilhões em 2025, de R$26,7 bilhões em 2026 e de R$29,1 bilhões em 2027. Enquanto o próprio Governo diz que está com dificuldade de dinheiro para a educação e para a saúde, nós vamos ter um impacto aqui de, aproximadamente, R$100 bilhões, sem falar no aumento do IOF, que está mobilizando o Brasil inteiro, sem falar no roubo do INSS, que tem uma estimativa que já passa de R$100 bilhões, do roubo dos aposentados do Brasil. Então, ninguém está fabricando dinheiro, gente! Pelo amor de Deus, onde é que nós vamos parar com isso?

    O Senador Rogerio Marinho subiu, há pouco tempo, à tribuna e mostrou a questão do déficit nominal do país, totalmente descontrolado. Então, a pergunta que eu lhe faço, de forma objetiva, meu querido irmão Senador Rogério Carvalho, é: como é que o senhor...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... justificaria 1.950 cargos que passam a ser de indicados, em vez de serem efetivos? Não estavam gerando despesa? Eles exigiriam concurso, e agora passarão a ser de indicados do Governo Federal, numa véspera de eleição. Como é que se justifica isso? Eu gostaria muito de saber se não existe, na sua opinião, aqui, uma demanda que abre, escancara a porta para a politicagem, escancara a porta para apadrinhamento político. Eu acho que dinheiro não aguenta desaforo, e eu queria fazer esta pergunta para entender melhor.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/05/2025 - Página 57