Discussão durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1466, de 2025, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências."

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Administração Pública Indireta, Cargos e Funções Públicos, Remuneração:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1466, de 2025, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 29/05/2025 - Página 58
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO, POLITICA, JUSTIÇA, DEFESA, FISCALIZAÇÃO, AMBITO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), NOMECLATURA, AUDITOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGO PUBLICO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), REESTRUTURAÇÃO, CARGO EFETIVO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, PLANO DE CARREIRA, PADRONIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, TRANSFORMAÇÃO.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) – Quero agradecer pelo encaminhamento, Presidente. Estou sempre aqui para assessorar a Mesa na condução que V. Exa. dá. Mas, só retomando, se me permitir o Relator...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – ... a pergunta feita, talvez eu possa responder.

    Realmente, dinheiro não recebe desaforo, nem educação recebe desaforo.

    Esses cargos foram criados, mais de 1,2 mil, porque a rede dos institutos federais de educação do Brasil voltou a ser criada. É que tem um pessoal, meu querido Senador Rogério, que estava acostumado a não ampliar a rede de educação, não criar novas universidades federais, não criar novos institutos federais de educação. E o nosso Governo anunciou, já no ano passado, a criação de novos cem institutos federais de educação. Esses cargos não trazem um centavo de impacto orçamentário para o Governo e trazem um impacto magnífico para gerações de jovens – que estão nos assistindo hoje –, que vão ter acesso a um instituto federal de educação perto de sua casa; para uma geração, Senador Rogério, como a geração de jovens e crianças trabalhadores rurais de Tartarugalzinho.

    É que parece que desse Brasil real alguns colegas não têm conhecimento. Tem Tartarugalzinho, no interior do Amapá. Na Região dos Lagos do Amapá, perto dessa cidade, tem Pracuúba, tem a cidade de Amapá e a cidade de Calçoene. Nessas cidades, um jovem, filho pobre, trabalhador rural de lá, para ter escola, Senador Rogério, sabe o que tinha que fazer? Tinha que ir lá para Macapá. Agora vai ser criado um instituto federal de educação lá em Tartarugalzinho, para os filhos desses jovens, para essas crianças terem acesso à educação. Isso é o Brasil real, que eu acho que precisa ser esclarecido para alguns colegas aqui.

    Então, primeiramente, me permita, Senador, ter adentrado para responder em relação a isso. É essa a justificativa dessa criação de cargos.

    Realmente, também um outro aspecto que não se entende é que – veja, Senador Rogério – servidor público federal neste país não tinha reajuste até 2022. De 2016, último ano do Governo da Presidente Dilma, até 2022, não teve reajuste para servidor. O Governo do Presidente Lula começou um processo continuado de recuperação e transformação do Estado e recuperação do poder de compra dos servidores, mas, é claro, tem alguns colegas que acham que a inflação tem que continuar, como tinha no passado. Chegou a 10%, e o servidor público federal sem 1% sequer de reajuste, mas a recuperação do poder aquisitivo do servidor voltou. E eu não acredito que tenha um colega que vá querer votar contra isso, contra a recuperação do poder de compra dos servidores.

    Por fim, Senador Rogério, eu quero cumprimentá-lo, porque, entre outros aspectos, a medida que o senhor está relatando recupera um pleito histórico de alguns servidores do Amapá, entre eles, os servidores da polícia civil dos ex-territórios, que, conforme um dos anexos desse projeto, vai estar equiparada à Polícia Federal, como deveria ser.

    E eu queria cumprimentar o Senador Wagner, porque, da última vez em que votamos um projeto igual, foi assumido o compromisso de criação de um grupo de trabalho para atender várias demandas dos ex-territórios, e todas estão sendo encaminhados. Até o final do ano, vem um outro projeto tratando da questão da remuneração dos policiais militares dos ex-territórios, junto à dos policiais militares daqui, do Distrito Federal. Esse projeto que o senhor está relatando, Senador Rogério, está incluindo, recuperando e garantindo um reajuste de 5%, já em janeiro, e depois de 9% para um grupo específico de professores dos ex-territórios, o chamado grupo de EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico). É isto o que o senhor está relatando, Senador Rogério: o senhor está relatando a recuperação do poder de compra do servidor público brasileiro, que, até 2022, não tinha tido um centavo de reajuste, mesmo tendo, naquele período, uma inflação que chegava a 10%.

    É isso o que o nosso Governo está fazendo e que o senhor muito bem está conduzindo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/05/2025 - Página 58