O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente Senador Confúcio Moura, meus cumprimentos a V. Exa. É muito bom vê-lo na condução desta sessão do Senado Federal.

    Meus cumprimentos às minhas colegas Senadoras, aos meus colegas Senadores, em especial àqueles que gentilmente me dirigiram a palavra para saudar a minha presença e, de certo modo, esse meu retorno às atividades do Plenário do Senado Federal nesta tarde de hoje. Meu apreço recíproco, minha admiração recíproca e minha profunda vontade de compartilhar com os meus colegas soluções efetivas para o nosso país, nos despindo de qualquer tipo de vaidade, de obstáculos de cunho ideológico. Temos pontos convergentes, temos pontos comuns, temos dificuldades que devem nos unir para o seu devido enfrentamento, trazendo, de fato, soluções para o povo brasileiro.

    Alguns Senadores aqui se pronunciaram – o último, o Senador Eduardo Girão, destacando problemas importantes relativos à questão de vício em jogos, à questão da política antidrogas no Brasil, ao próprio equilíbrio entre os Poderes –, e há inúmeros temas que mereceriam ser tratados neste meu pronunciamento da tribuna, na data de hoje, inclusive alguns projetos dos quais fui autor estando como Presidente do Senado Federal e que mereceriam o devido destaque.

    Cito o projeto da inteligência artificial – da regulação da inteligência artificial – que foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Temos buscado acompanhar essa tramitação no âmbito da nossa Casa-irmã.

    Refiro-me aos muitos projetos de lei que regulam o procedimento administrativo e tributário, numa Comissão que foi presidida pelo Senador Izalci Lucas e tendo como Relator o Senador Efraim Filho. Muitos deles já, hoje, na Câmara dos Deputados, que merecem também nossa atenção, mormente no momento em que fizemos uma reforma tributária no Brasil – e é muito importante que haja também a adequação do contencioso tributário a partir da mudança de regras.

    Refiro-me ao projeto também de atualização do Código Civil brasileiro, que, longe de pretender ser um novo código, apenas vem cumprir e suprir lacunas que acabam sendo geradas em função de uma mudança comportamental dos últimos 20, 30 anos no Brasil, que ainda não estão alcançadas pela lei civil – e inúmeros são os exemplos relativamente a isso. Mas, para a tranquilidade de todos, são temas que serão debatidos. O anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas é um anteprojeto que foi ipsis litteris adotado por mim como projeto de lei, tendo sido eu o autor naquele instante, mas que haverá de sofrer as devidas alterações a partir do debate democrático, a quem cabe decidir, que é ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo brasileiro.

    Portanto, inúmeros temas poderiam me trazer aqui hoje, Presidente Confúcio, para poder discorrer a respeito deles – e o farei nas sessões vindouras –, mas há um, especialmente, sobre o qual eu gostaria de tratar da tribuna hoje, que considero muito importante para a Federação brasileira. É a questão da dívida dos estados federados, que rendeu, por parte do Senado Federal, no ano passado, a aprovação de um projeto que considero redentor para aquele que é o maior problema federativo do Brasil: na relação entre 26 estados, o Distrito Federal e a União, há uma relação perversa de dívida, de devedor e de credor, especialmente para os estados maiores, o Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e o meu Estado de Minas Gerais, que, juntos, correspondem a mais de 90% de um valor bilionário de dívidas com a União.

    Só o meu Estado de Minas Gerais tem, como dívida com a União, R$165 bilhões. É um estado que não tem a menor condição de arcar com essa dívida. E longe de mim, como Senador da República pelo Estado de Minas Gerais, vir a esta tribuna apontar culpados, quem são os responsáveis por essa engrenagem, quem são os responsáveis por essa dívida. Não me cabe fazer esse apontamento. Eu prefiro estar na lógica de que todos nós somos responsáveis pela solução, pouco importando quem sejam os responsáveis pela geração do problema. Como Presidente do Senado que fui, durante quatro anos, como Senador por Minas Gerais, é a minha obrigação ombrear-me com aqueles que hoje se deparam com esse problema e que precisam resolvê-lo, seja o Governador do meu estado, Romeu Zema, o Vice-Governador Mateus Simões, seja a Assembleia Legislativa, chefiada e liderada pelo Presidente Tadeu Leite, seja pela União, credora, na pessoa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O meu papel haverá sempre de ser uma ponte de construção de soluções sem o apontamento de culpados. É muito ruim que um debate dessa natureza possa ser sempre pautado na imputação de responsabilidades recíprocas e que deixemos de lado aquilo que efetivamente interessa.

    O Senado Federal, ao conceber aquele projeto, do qual eu tive a honra, também, de ser o autor – e o escrevi junto com a Consultoria do Senado, com a Consultoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais –, vindo até mim esse problema através do Presidente da Assembleia Legislativa, com grande espírito público, buscando uma solução para uma alternativa ao regime de recuperação fiscal que, sobretudo, sacrificava os servidores de Minas Gerais, concebemos um projeto que foi um símbolo, Senador Plínio Valério e Senador Eduardo Girão, do quão importante é a unidade para poder se ter essa solução.

    Aquele projeto foi aprovado, salvo engano, por unanimidade – ou com um ou dois votos contrários, não me lembro bem –, com uma ampla maioria do Senado Federal, pouco importasse se fosse de direita, de esquerda, de estados endividados ou de estados não endividados.

    Destaco a grande solidariedade federativa que foi pautada naquela votação quando estados do Nordeste que não têm dívidas se somaram àqueles esforços de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, sobretudo, para que tivéssemos a concepção de um programa em que, ao invés do regime de recuperação fiscal, que só sacrifica servidores públicos e não resolve o problema da dívida, pudéssemos ter, então, um programa estruturado de pleno pagamento da dívida, que foi apelidado de Propag, uma lei, portanto, que foi votada no Senado, votada na Câmara dos Deputados, retornando ao Senado sob a relatoria do nosso hoje Presidente Davi Alcolumbre.

    E entregamos para a sociedade brasileira, com a sanção do Presidente Lula, especialmente para esses estados endividados, um programa muito bem estruturado, que permite o pagamento da dívida, sobretudo através da redução da taxa de juros, antes, muito nociva, de IPCA+4%, e, agora, com a possibilidade de alternativas tanto de redução muito considerável dos juros quanto da possibilidade de que os estados endividados lancem mão de ativos que possam fazer frente a este pagamento. Estados que têm imóveis, estados que têm participações acionárias, estados que têm crédito com a União, todas as formas de ativos que possam, numa negociação entre União e este determinado estado, ser objeto, então, do pagamento da dívida.

    E o que isso significa na prática, no final das contas, ao fim e ao cabo? À exceção de São Paulo, que é um estado que gera muita receita, gera muito caixa e em que, talvez, o problema da dívida não seja tão impactante para a vida dos paulistas e dos paulistanos, no caso de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, isso é extremamente nocivo para o desenvolvimento do estado. Significa dizer que, com toda a receita do estado, ao invés de construírem estradas, construírem postos de saúde, construírem creches, aparelharem polícias para conferir segurança, construírem penitenciárias que possam ser verdadeiramente seguras, os estados acabam perdendo a sua capacidade de investimento para pagarem juros de dívida. Não é nem o principal: juros de dívida, que, em não se pagando, todos os juros da dívida também vão se acumulando ao longo do tempo, numa solução que nunca acontecerá, porque nunca se enfrentará o principal da dívida.

    E isso atrapalha a vida das pessoas, ou seja, aqueles que vivem no Estado de Minas, no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Rio de Janeiro, no Estado de Goiás – que também é um estado que tem uma dívida considerável – acabam sofrendo na pele com esta realidade da necessidade do pagamento de dívidas ao invés de haver investimentos para o bem-estar da população.

    Em boa hora, o Presidente da República, o Presidente Lula, autorizou-nos, na época, a discutir isso, porque a União, credora, precisava ter, obviamente, essa concordância para que se pudesse conceber isso. E nós, então, fizemos um programa estruturado, um projeto estruturado, símbolo de uma unidade política no Senado Federal entre Senado e Câmara e, no Senado, entre diversas vertentes e linhas ideológicas, que aprovaram um projeto que foi sancionado.

    Agora, nós temos uma etapa que, é óbvio, é tão dificultosa quanto, mas que é uma etapa absolutamente essencial: a negociação entre estado e União, mediada pela Assembleia Legislativa de cada um dos estados...

(Soa a campainha.)

    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – ... para que se possa ter a efetivação do encontro de contas e de um acordo que possa significar a materialização daquilo que nós fizemos no Propag com a negociação e o pagamento das dívidas.

    Este mês, o Governador Romeu Zema encaminhou à Assembleia Legislativa os projetos inerentes a essa adesão do Estado de Minas Gerais ao Propag nessa negociação com a União. Neste instante, eu não quero entrar no mérito na individualização de cada uma dessas propostas e desses projetos, mas é muito importante que se tenha clareza em relação a impactos fiscais, a projeções de médio e longo prazos, a explicações sobre as contrapartidas exigidas pelo programa, a como o estado vai entregar esses ativos e qual o critério de avaliação e de valoração desses ativos na relação com a União, porque nós estamos tratando de ativos públicos que merecem toda a atenção.

(Soa a campainha.)

    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Mas o que eu quero invocar aqui, ao final deste meu pronunciamento, é: assim como nós estabelecemos na política um diálogo que pôde ser capaz de construir um consenso, com o espírito republicano de compreendermos que estávamos diante do maior problema federativo do nosso país, e entregamos uma lei federal que disciplina o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, eu invoco o espírito público, o senso de responsabilidade dos sujeitos desse processo, que haverão de estar agora dialogando – do Governador do estado, Romeu Zema; do Vice-Governador, Mateus Simões; de todos os Deputados e Deputadas Estaduais do meu estado; da nossa bancada federal, que hoje, exatamente hoje, realiza uma reunião a respeito desse tema, liderada e idealizada pelo Deputado Federal Rogério Correia.

    Que possamos deixar de lado as controvérsias, os aspectos de cunho eleitoral do próximo ano, as linhas ideológicas, as eventuais dificuldades e arestas que possam existir e que possamos ter um cerne, um senso comum de compreensão de que este problema é um problema de todos nós, importando pouco se é de direita, se é de esquerda, se é situação, se é oposição, se é adepto do Governo Lula ou adepto do Governo estadual do Governador Zema... Esse é um problema de todos nós mineiros, e nós temos a obrigação de, com sabedoria, com responsabilidade, com muito espírito público, através do diálogo, da técnica, da base empírica, da responsabilidade em relação a cada um desses projetos, com bastante transparência, encontrarmos, entregarmos essa solução.

    Seria muito ruim, depois de tudo que nós fizemos, depois de concebermos uma lei federal e instituirmos o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas, morrermos na praia sem uma solução efetiva para os mineiros e para as mineiras, sobretudo para os servidores públicos, que não podem pagar...

(Soa a campainha.)

    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – ... essa conta dessa dívida alta, com sacrifício além do que já se impõe a eles, servidores e servidoras públicas.

    Portanto, eu invoco esse espírito de diálogo, de solidariedade recíproca, de maturidade política, para que todos nós possamos encontrar um bom caminho, através de uma audiência – como essa que está sendo realizada pelo Deputado Rogério Correia –, da participação das Comissões da Assembleia Legislativa, ouvindo o Presidente da Assembleia, Tadeu Leite, que foi um grande precursor dessa solução, do Propag, ouvindo o Governador Romeu Zema, ouvindo o Presidente Lula e seus Ministros.

    Que possamos, de fato, até o final do ano, que é o prazo de adesão ao Propag, que o Estado de Minas possa aderir a esse programa, possa efetivamente entregar para os mineiros a solução definitiva do problema da dívida – que não é o engodo de um regime de recuperação fiscal, que faz com que, aderindo ao regime de recuperação fiscal, nove anos depois tenhamos uma dívida de R$160 bilhões para R$220 bilhões, impagável.

    Portanto, era esse o pronunciamento que eu gostaria de fazer, Presidente Confúcio, invocando e pedindo sinceramente a todos da classe política de Minas Gerais que possamos ter esse mínimo de união, de respeito recíproco, e que compreendamos que esse é um problema de nós todos. Pouco importa quem tenha sido o causador dessa dívida astronômica; hoje, ela existe, ela é de Minas, os mineiros precisam pagar e nós estamos aqui, juntos, para poder equacioná-la.

    É esse o meu pronunciamento.

    Nos próximos dias e nos próximos meses, nós vamos nos debruçar muito em relação a esse tema – a bancada do Senado Federal, a bancada da Câmara dos Deputados, sobretudo os Deputados Estaduais – nessa relação que haverá de ser a melhor possível entre o Governo do estado e o Presidente Lula e seu Governo Federal, independentemente de arestas ou divisões que haja. Esse é um problema comum que haverá de ser solucionado por todos nós.

    Muito obrigado, Presidente Confúcio, muito obrigado aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.