O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) – Presidente Chico Rodrigues, obrigado pelo tempo que me concede.

    Caros colegas aqui no Plenário, telespectadores da TV Senado, eu não podia deixar de falar sobre a última novidade em política econômica do nosso país, que na verdade não é bem novidade. É a 25ª vez – 25ª vez – que o Ministro Fernando Haddad, para dizer o Governo Lula, aumenta a arrecadação através de aumento de impostos. Por 25 vezes ele já fez isso, desde o início do Governo.

    A revista Exame traz uma extensa reportagem numerando toda a lista – eu não vou cansá-los com ela aqui, mas muitos se lembram –, desde fundos e, enfim, dezenas de medidas desse tipo. Começou lá atrás, quando mudaram o conselho que julga os processos administrativos, e que passou a ser o desempate sempre a favor não mais do contribuinte, mas sempre do Governo.

    Mas o que mais me assusta nesse último aumento, nessa história do IOF, é a flagrante ilegalidade. É absurdamente ilegal o que foi feito. E por que digo isso? Porque a nossa Constituição deixa muito claro que nós temos dois tipos de impostos: os impostos regulatórios e os impostos arrecadatórios.

    Quando se tem um imposto para arrecadar dinheiro para o Governo – o que é necessário –, a Constituição prevê um ritual para esse aumento de imposto em defesa da cidadania. Não é a vontade do Executivo que diz simplesmente: "Vou aumentar os impostos". Não. Para aumentar os impostos ele tem que fazer um ato e mandar para o Congresso; o Congresso tem que analisar, tem que aprovar. E tem também o princípio da anterioridade, que visa a dar segurança jurídica às empresas, a todo mundo que fez planos, que contava com uma carga de impostos. Os impostos não podem ser mudados do dia para noite, não os arrecadatórios. É esse o ritual.

    Mas a Constituição falou em impostos regulatórios. O imposto regulatório é para uma intervenção pontual na economia, para fazer um ajuste num determinado momento e tem que ser rápido. Por isso, não tem duas características que tem o imposto arrecadatório: ele pode ser feito por decreto do Presidente da República, sem passar pelo Poder Legislativo, e, além disso, passa a viger no outro dia, não tem o princípio da anterioridade. É o caso do IOF. O IOF foi feito para regular o mercado financeiro, quem é do ramo sabe. O Governo está usando a regra do imposto regulatório para fazer arrecadação. O IOF que foi estabelecido, claramente – o Governo disse com todas as letras –, visa a arrecadar R$40 bilhões num ano, R$20 bilhões no outro. Não se trata de regular coisa nenhuma, trata-se de arrecadar mais, e isso é inconstitucional, está fora da lei.

    Se qualquer um entrar no Supremo Tribunal Federal com esses argumentos, demonstrando isso juridicamente, esse imposto pode cair. Eu espero que algum partido político, alguém que tenha acesso ao Supremo, faça isso o quanto antes. Espero também que prospere, aqui nesta Casa e na Câmara dos Deputados, um dos inúmeros projetos que já temos aqui para, simplesmente, por um decreto legislativo, cancelar esse aumento do IOF por flagrante inconstitucionalidade.

    Eu não precisaria nem falar de números, fossem os números que fossem, está claro que está errado, está claro que estão usando a lei de forma distorcida. Mas eu não posso deixar de falar de algumas coisas absurdas, em termos numéricos. Uma empresa passa a pagar num empréstimo que toma de um banco, seja por 30 dias, por 60 dias, por 90 dias ou por 120... Pula de 1,88% para 3,95%. É um aumento brutal. Se esse empréstimo é de curto prazo, vai encarecer. Todo mundo que compra no cartão de crédito e parcela vai pagar muito mais IOF. Isso vai atingir em cheio o consumo, a população. Mesmo as empresas do Simples, porque aumenta de 0,88% para 1,95%. Isso não é pouco, isso impacta. Isso não estava no planejamento das empresas. E isso é do dia para a noite. Segurança jurídica? Onde está a segurança jurídica? Não tem segurança jurídica nenhuma.

    O afã do Governo por mais dinheiro, mais dinheiro, sem nunca falar em corte de gastos, é impressionante. Fazem até trapalhadas, como fizeram a de taxar fundos no exterior – o que inviabilizaria uma série de negócios do mercado financeiro –, e voltam atrás no meio da noite, porque viram a besteira que fizeram. Mas o que está feito é flagrantemente ilegal – flagrantemente ilegal. E eu tenho certeza de que, nos próximos dias, ou este Congresso Nacional toma uma atitude e enquadra o Governo, para que ele não confunda mais imposto arrecadatório com imposto regulatório, ou que alguém entre com uma fundamentada ação no Supremo Tribunal Federal para que esse aumento de IOF seja declarado nulo.

    É lastimável. É lastimável que o Governo não pense em fazer economia. É lastimável que só pense em gastar. Tudo em função das próximas eleições. É lastimável que a médio e longo prazo o país caminhe para um buraco sem fim, um descontrole total das finanças. E não vai demorar muito: todo mundo que entende de economia sabe que de 2027 não passa. Não passa, porque é uma dívida interna que se agiganta, taxa de juros nas alturas e, a cada vez, essa bola de neve fica mais inviável.

    E é incrível, porque é como se os astrônomos tivessem já detectado um meteoro que está vindo de encontro à Terra e nós continuássemos, vivendo normalmente, como se nada estivesse acontecendo. Há um meteoro para cair sobre nossa economia – ele está a caminho –, mas o Governo Federal, os Poderes de um modo geral, e parece que até a economia como um todo, insistem em ignorá-lo. Parece que tudo está bem. Mas não está. E já começam a aparecer atos absolutamente ilegais para se tentar tapar buraco.

    Trinta e um bilhões de congelamentos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) – ... que vão afetar, obviamente, os serviços públicos – e afetam sem critério, porque isso é feito de afogadilho – e, além disso, um aumento brutal da carga tributária via IOF, o que é uma coisa totalmente fora da lei.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.