O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Quero dizer que estamos aqui votando um projeto que foi amplamente discutido, sabemos qual vai ser o resultado, todos apontaram o "sim", e quero tratar aqui, rapidamente, de dois temas muito importantes que estão na pauta da sociedade brasileira.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Eu queria pedir atenção do Plenário, porque nós temos um orador na tribuna.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Primeiro, a questão do IOF.

    O Governo, na semana passada, decidiu aumentar, novamente, impostos. Não é por acaso que se chama o nosso Ministro Haddad de "Taxade", talvez um apelido depreciativo, mas é uma situação que se apega à forma como este Governo tem trabalhado. Em vez de fazer o dever de casa e cortar gastos e custos, o Governo busca sempre o remédio de aumento de impostos, de taxas e de majoração de alíquotas. E talvez nós tenhamos deixado passar despercebido o fato de que, por ocasião da apresentação da Lei Orçamentária de 2025, final de 2024, que só foi aprovada este ano, este Governo, do Partido dos Trabalhadores, apresentou uma série de receitas que não existiam. Na verdade, fraudou o orçamento brasileiro e subestimou uma série de despesas.

    Para exemplificar, eu vou falar apenas de uma receita, que, aliás, é uma ação recorrente deste Governo, que é o recurso proveniente do voto de qualidade do Carf. O Governo, no orçamento de 2024, apresentou uma receita de cinquenta e poucos bilhões de reais. Ao final do exercício, pouco mais de R$400 milhões, Senador Oriovisto, foram efetivamente arrecadados. Só que essa fraude deliberada permitiu a apresentação de despesas correspondentes a essas receitas. E o que é que o Governo fez? Foi, durante todo o ano, atrás de receitas não recorrentes, buscar, através de puxadinhos e de ações parafiscais, uma forma de impedir o contingenciamento dos recursos orçamentários.

    Isso, senhores, é uma falácia repetida até a exaustão por este Governo de faz de conta, Governo irresponsável, leviano, populista, que não tem, repito, projeto de país, tem projeto de perpetuação no poder.

    Mas vejam que, aparentemente, o Governo não se deu por satisfeito. Novamente, agora, na apresentação do Orçamento de 2025, apresenta, como fonte de receita, o voto de qualidade do Carf, mais de R$28 bilhões. E pasmem, por ocasião da apresentação do relatório do Carf, o Governo vem a público dizer: "Houve uma superestimativa da receita". Quer enganar quem? E há uma subestimação das despesas, notadamente, na questão da previdência e do BPC.

    O Governo apresenta, pela primeira vez, uma ação no sentido de responsabilidade fiscal: "Nós vamos contingenciar quase R$31 bilhões do Orçamento". Muito bem, uma ação profilática, necessária e tardia deste Governo de faz de conta, que tem dificuldades de aritmética básica, não sabe somar dois mais dois, ou é leviano o suficiente para repetir essa fancaria por dois anos subsequentes. Não sei qual das duas é a alternativa. Vou ficar com as duas e imaginar e dar o crédito de que, na verdade, houve apenas um erro, que é repetido ano após ano.

    Mas, pasmem, o Governo apresenta, no momento em que a taxa Selic está em 14,75%, uma nova fonte de receitas, o Imposto Regulatório, que já havia sido decidido no Governo anterior, que seria zerado até 2028, para estarmos na mesma condição que outros países do mundo, que têm as suas finanças e a sua condição econômica equânime com as condições internacionais. O Governo apresenta uma majoração de até 300% no custo da alocação de recursos através do IOF, penalizando a obtenção de créditos, dando um choque de imprevisibilidade, de insegurança jurídica e de inflação na veia, porque esses custos serão repassados aos serviços e aos produtos adquiridos pela população brasileira que venham do exterior.

    E, ao mesmo tempo, uma demonstração de que este Governo, preocupado que está com a questão da instabilidade do câmbio, em vez de resolver a questão fiscal, se volta para um subterfúgio que já foi utilizado anteriormente – chamo a atenção de V. Exas. – pela Turquia, pela Argentina e por outros países que tiveram o mesmo fim: a destruição da sua estabilidade econômica e das suas respectivas economias. É uma receita do fracasso, é uma demonstração de que este Governo entregou os pontos.

    Aliás, há pouco menos de dois meses, e os senhores parecem que não se lembraram, o Governo veio a esta Casa apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e aqui não estava o Ministro da Fazenda, aqui não estava a Ministra do Planejamento. E eles disseram, e vou traduzir para os senhores: "Apertem os cintos, o piloto sumiu e o país quebrou. Em 2027, nós, o Governo Federal, não iremos cumprir o piso da saúde e da educação; nós, o Governo Federal, não teremos condição de custear a máquina pública; nós, o Governo Federal, não teremos recursos discricionários para fazer frente aos investimentos que foram receptados através da miragem, da mentira do PAC 3.

    Este é um Governo de faz de conta, este é um Governo de fancaria, este é um Governo que não está interessado no país, está interessado em se perpetuar no poder. É lamentável a forma como tem gerido as finanças públicas, e nós sabemos qual é o resultado: 2015, 2016, a pior crise econômica que o Brasil passou, desde 1948, os mesmos personagens, os mesmos métodos. E nós sabemos o final desse filme que, infelizmente, vai vitimar todos os cidadãos brasileiros.

    Mas, nesse tempo que me resta, quero falar de outro assunto que igualmente me indigna como cidadão e como homem público. Em 2017 e 2018, o Partido dos Trabalhadores percorreu vários órgãos internacionais. Foi à ONU, à OEA, ao Tribunal Penal Internacional, fez mais de 50 comitês pelo mundo inteiro, em mais de 30 países, para denunciar o Judiciário brasileiro, para denunciar o Governo brasileiro, afirmando que havia ocorrido um golpe no Brasil, afirmando que o Presidente Lula era vítima de uma trama judicial. E esses cidadãos que se espalharam pelo mundo eram vistos como democratas, como pessoas que exerciam a sua atividade de livre-falar, de livre-arbítrio, de terem a capacidade e a condição de dissentir, de não aceitarem o que oficialmente era colocado pelo Estado brasileiro. E eis que agora, num combinado, o Líder na Câmara dos Deputados do Partido dos Trabalhadores aciona o Supremo Tribunal Federal, o Sr. Gonet apresenta uma ação para dizer que Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos da América, está atentando contra a soberania do Estado brasileiro por denunciar arbitrariedades, truculência, inquéritos inquisitoriais em que não se tem mais a figura do juiz natural, da paridade de provas, da possibilidade de que o Judiciário possa ser respeitado pela sua imparcialidade. Muito bem, isso enseja uma ação em que já há a ameaça implícita, inclusive, de convocar Jair Messias Bolsonaro, porque ele, como pai, está provendo a necessidade do seu filho, e ameaça de prisão, de emudecer o maior líder popular deste país.

    Nós temos que nos indignar com esse tipo de situação, nós não podemos banalizar esse tipo de situação, nós não podemos achar que está tudo normal. Este país precisa novamente voltar a entender que liberdade, que livre-arbítrio, que dissentir, que discordar faz parte do cidadão brasileiro, que é o apanágio da nossa Constituição, e que nós não podemos usar o Estado como instrumento para emudecer, para intimidar, para calar, para impedir que as pessoas se manifestem e denunciem arbitrariedades, que denunciem a truculência, que denunciem os malfeitos, que denunciem a forma inquisitorial como está sendo conduzido o inquérito do dia 8 de janeiro. No Brasil virou o novo normal acreditar, por exemplo, que o inquérito das fake news, que já vai em mais de seis anos, é uma coisa natural que deu superpoderes ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, que tem perto de si todo um aparato estatal para intimidar a sociedade brasileira.

    Estou aqui no púlpito, estou aqui no exercício do mandato de Senador da República dizendo que basta, que não é mais possível aceitar esse tipo de situação!

    Eu quero e acredito que a política é o campo de resolução dos conflitos. Eu gostaria de estar aqui discutindo ideias, proposições. Eu gostaria de estar aqui falando a respeito da minha diferença de visão de mundo daqueles que acreditam de forma diferente do que eu acredito, mas eu estou aqui, como Senador da República, como Líder da Oposição, como cidadão brasileiro, preocupado com o destino do meu país, preocupado com a forma como a cidadania brasileira está sendo tratada.

    Eu repugno esse tipo de situação e faço um repto à sociedade brasileira: nós não podemos achar que é normal o que está acontecendo no Brasil, é urgente o restabelecimento da normalidade democrática! Nós não podemos aceitar a hipertrofia de um Poder que hoje virou, literalmente, uma delegacia de polícia, que trata de briga de galo à questão ligada a conflitos de terra.

    Nós somos o Poder que representa o povo brasileiro. Nenhum daqueles ministros foi votado pela população brasileira; por isso mesmo, não podem se insurgir e se imiscuir nas ações do Legislativo.

    Dito isso, agradeço a paciência do nosso Presidente Davi Alcolumbre e daqueles que me ouviram atentamente até este momento e digo a V. Exas.: este é um momento de resiliência, é um momento de resistência, de serenidade, mas, sobretudo, é um momento de resistir e de não aceitar esse tipo de situação com normalidade.

    Não ao arbítrio! Brasil livre!