O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde, Senadores, Senadoras.

    Estive na última semana, na quinta-feira, no fórum de segurança realizado pela Fundação Índigo, lá em Salvador, para discutirmos o tema premente hoje para o país que é a questão da segurança pública. Em todo o país, infelizmente, nós estamos vendo uma deterioração progressiva da lei e da ordem, com avanço da criminalidade organizada e da criminalidade violenta. Em nenhum lugar do país o quadro é mais grave do que na Bahia. A Bahia hoje é recordista absoluta em número de assassinatos e é o segundo lugar no país, em termos relativos, de índice de assassinatos. Mas o mais assustador, Senador Kajuru, é que nos foram mostradas estatísticas que revelam que dez anos atrás o quadro era diferente. Não que não houvesse problema de segurança pública, mas o índice de assassinatos por 100 mil habitantes era metade do que é hoje. Então, esse é um ilustrativo de como a situação pode se deteriorar rapidamente.

    Também todos nós ficamos assombrados com notícias recentes no sentido de que, em determinadas áreas na cidade de Fortaleza, já não é possível ter serviços de internet providenciados pelas operadoras oficiais, mas apenas aqueles, sim, providenciados pelo crime organizado.

    No Paraná, embora o Paraná tenha uma excelente polícia militar e igualmente uma polícia civil e uma polícia científica absolutamente empenhadas, nós temos visto também alguns fatos que têm nos causado preocupação: recentemente, um tiroteio a céu aberto, à luz do dia, no bairro Parolin, em Curitiba, entre gangues – não entre polícia e gangues, mas gangues sentiram-se à vontade para trocar tiros à luz do dia –, e uma bala perdida acabou atingindo o Tribunal Regional Eleitoral, uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral.

    É o tipo de noticiário que nós esperamos ver, às vezes, sobre a Bahia, sobre o Rio de Janeiro, infelizmente, mas não sobre o nosso Estado do Paraná.

    Nós precisamos dar, assim, passos fortes e robustos no sentido de melhorar não só a segurança pública no dia a dia, investindo e valorizando as polícias e adotando estratégias robustas contra o crime organizado, mas nós também temos uma missão aqui no Congresso Nacional de robustecer a legislação.

    Infelizmente, o Governo Lula, nesse aspecto, tem sido um dificultador, a ilustrar, por exemplo, quando vetou o projeto de lei, a lei que nós aprovamos que determinava o fim das saidinhas e a volta do exame criminológico.

    De forma a forma, embora caibam elogios a vários juízes que enfrentam a criminalidade organizada e a criminalidade violenta, por vezes surgem decisões que nos causam espécie. Na semana passada, houve notícia de que um juiz absolveu um piloto de avião que transportava lá 340kg de cocaína, sob o argumento de que não havia fundada suspeita a justificar aquela busca e apreensão.

    Eu li a sentença e tenho uma conclusão absolutamente diversa da desse juiz. Havia, sim, causa para busca e apreensão. E mais: a droga foi encontrada, foi apreendida, e o piloto confessou a sua responsabilidade criminal.

    Então, esse tipo de decisão desmoraliza a Justiça e desmoraliza a segurança pública. No fundo, é um recado ao mundo do crime de que ele pode agir à vontade para praticar os seus delitos.

    Se nós não tomarmos cuidado, esse é o caminho da final desgraça do Brasil, porque, hoje, nós já temos um cenário de deterioração econômica, com dívida pública crescente, juros nas alturas, inflação muito acima da meta, nós temos um cenário em que a roubalheira voltou – e o roubo aos aposentados e pensionistas do INSS está aí para comprovar isso – e a segurança pública, cada dia pior.

    Aprovamos, hoje, na Comissão de Segurança Pública, um projeto de minha autoria, o 5.510, de 2023, com relatoria do Senador Efraim Filho. É um projeto muito simples, Senador Girão, mas, a meu ver, importante, que estabelece que, no plantão judiciário, não pode ser conhecido e deferido habeas corpus, aquele habeas corpus que foi artificialmente apresentado no plantão judiciário para fugir ao juiz natural. E é até baseado em caso real, que menciono na exposição de motivos, envolvendo um líder criminoso chamado Ednaldo Freire Ferreira, que foi exatamente libertado por uma liminar concedida por um habeas corpus em plantão judiciário.

    O caso foi tão gritantemente artificioso que esse juiz foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, dessa vez, sim, fez a coisa certa ao afastar um juiz com suspeitas de ter favorecido um traficante, um criminoso.

    O juiz natural assumiu, dias depois, e revogou a liminar, mas era tarde. O criminoso já era foragido e ninguém sabe onde se encontra atualmente.

    O projeto simplesmente estabelece que não pode ser conhecido e deferido habeas corpus em plantão judiciário se esse habeas corpus já pudesse ter sido impetrado anteriormente e se não há uma causa que surgiu no próprio plantão judiciário.

    Então, vamos supor, um preso sofre um agravamento ou uma grave crise de saúde durante o plantão judiciário, por exemplo, uma hemorragia, e tem que ir para o hospital ou alguma coisa dessa espécie, perfeito, pode ser atendido. Agora, não dá para soltar esses criminosos se já havia os motivos para impetrar o habeas corpus anteriormente e simplesmente se resolveu esperar um juiz mais favorável, ou até, como há infelizmente em alguns casos, um juiz cooptado pelo mundo do crime.

    Então, aprovamos na CSP, vai agora para a CCJ e quiçá possa ter um trâmite também acelerado na Câmara para que possamos moralizar o plantão judiciário e evitar esse tipo de expediente, que, de fato, não é regra, mas essas exceções acabam também desmoralizando o Judiciário.

    Mas, nessa linha, Senador Marcos Pontes, precisamos fazer um esforço concentrado para aprovar esses projetos, não só no Senado, mas também na Câmara, e vice-versa, para que não fiquemos com projetos represados lá e eles com projetos represados aqui, enquanto a gente vê a criminalidade avançar. Falta, no entanto, e isso a meu ver é muito óbvio, uma estratégia de combate à criminalidade por parte do Governo Federal, que deveria ser o grande condutor do processo legislativo.

    Mas, infelizmente, desse Governo Federal nada esperamos, porque já sabemos que a filosofia deles é que o criminoso é uma vítima da sociedade – e o crime violento se escala, a criminalidade organizada se fortalece, e vamos ter que esperar, aparentemente, até a mudança desse Governo para tomarmos atitudes mais robustas em relação a esse tema.

    Certeza e rigor da punição funcionam, sim. Precisamos aumentar os riscos e diminuir as oportunidades em todas as esferas criminais. Mas, se não tomarmos o cuidado devido de enfrentar a criminalidade organizada, corremos o risco de ter que correr atrás de um prejuízo, com custos ainda muito maiores no futuro.

    Muito obrigado.