O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, o tema que me traz à tribuna, no dia de hoje, é uma situação que está acontecendo neste momento, lá no meu Estado de Rondônia, com o fechamento da BR-364, no trecho próximo à entrada do Município de Cujubim, que fica entre Ariquemes e a cidade de Itapuã, sentido Porto Velho.

    A BR-364, todos sabemos, é a única rodovia de acesso a toda a Região Norte. Não há outra alternativa. Não há nem opções de rodovias estaduais que cortem o Estado de Rondônia para gerar, para dar uma alternativa.

    Quem precisa chegar a Porto Velho ou chegar a Manaus, ainda que com o desafio da 319 – estrada de chão, com muita dificuldade –, precisa da 364. E hoje a 364 está com o tráfego bloqueado.

    E por qual razão? Em razão, justamente, de áreas que foram declaradas, decretadas como áreas de reservas ambientais, com famílias que estão em cima dessas áreas há muitos anos, há décadas. São famílias que, em algumas regiões, dispõem de títulos da terra, documento da terra, e essas terras, posteriormente, foram declaradas como terras públicas, áreas de preservação ambiental, áreas antropizadas.

    Ou seja: se você, do ponto de vista da lógica ambiental, entender o que significa uma área antropizada, Presidente Pacheco, você não tem condições de, simplesmente, pelo fato do desuso, garantir a recuperação ambiental dessas áreas. Isso é impossível, porque são áreas, repito, antropizadas, áreas consolidadas para o cultivo, seja do plantio de grãos, seja para a pecuária.

    Então, a única maneira que você teria para restabelecer a condição de área preservada com floresta em pé seria o reflorestamento, mas não se trata disso.

    Foram áreas decretadas como áreas de reservas ambientais, com famílias morando em cima – centenas, milhares de famílias habitando nessas propriedades –, que, do dia para a noite, simplesmente se viram apeadas do seu direito de propriedade.

    Eu entendo que é uma situação de difícil solução, porque, do ponto de vista do direito, quando se trata de questão ambiental, você tem uma premissa que norteia normalmente as decisões, tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito judicial, que é o chamado princípio do não retrocesso ou da compreensão de que o direito difuso se sobrepõe.

    Em se tratando de matéria ambiental, quando você tem a decretação de áreas como áreas de preservação, por mais legítimo que seja o direito de quem está em cima produzir, é difícil você trabalhar um processo de reversão.

    Eu disse que é difícil, mas ele não pode ser impossível e ele não pode encontrar óbice no bom senso, na razoabilidade e no senso humano. E, aí, o princípio da boa-fé, da confiança no Estado, na coisa pública, precisa prevalecer num ambiente como esse.

    Eu tenho conversado com muitas famílias que estão nessas regiões – são várias as regiões afetadas –, e muitas dessas famílias relatam possuir documentação, título público – áreas escrituradas –, mas, hoje, simplesmente estão sendo colocadas de fora das suas propriedades.

    Rondônia está vivendo esse drama. Se, por um lado, você tem a questão ambiental como cerne do debate, por outro lado se deixa de lado a discussão do aspecto social, do aspecto econômico, que também é tão relevante. E a consequência de tudo isso é que agora está havendo o bloqueio da BR-364. É um grito desesperado daqueles que estão nessas áreas pedindo por socorro, clamando por socorro, clamando por providências daqueles que têm a possibilidade de mediar o entendimento. E eu repito: não se pode, de forma irresponsável, fazer afirmações de solução fácil, como no passado aconteceu. O atual Governador, no bojo das eleições de 2022, no objetivo de buscar votos, foi lá e fez um decreto novo dizendo que estava resolvendo o problema e agravou ainda mais a situação. Ele praticou o famoso estelionato eleitoral, lá estão os moradores sofrendo continuamente com essa situação, e agora impactando toda a economia do estado, porque a rodovia federal parada impede o tráfego, impede o direito de ir e vir de todos os rondonienses.

    Então eu queria fazer este registro, fazer aqui um apelo às autoridades do Governo do Estado de Rondônia, para que possam fazer a mediação. Eu acho que o Governador, que lá atrás disse que ia resolver, tem que chamar para si a responsabilidade e mediar essa situação que hoje está causando intranquilidade nos rondonienses.

    Não bastasse esse problema das reservas que foram criadas e que estão bloqueando a BR, temos outra situação que também está a aterrorizar produtores rurais, especialmente o setor da pecuária. E esse me parece que não é um problema apenas de Rondônia, várias regiões do Norte do Brasil, da Região Amazônica, estão vivendo o mesmo drama, pecuaristas que têm o seu gado, têm o seu rebanho e agora só têm a possibilidade de emitir o GTA de saída do gado, não pode entrar. Eu tenho chamado a atenção para este tema porque é preciso que o Governo do Estado de Rondônia tenha percepção da dimensão do impacto que isso representa para a economia do Estado de Rondônia.

    Eu vejo todo esse desenrolar com muita preocupação e o que observo é uma ausência total de diálogo, de busca de entendimento para um caminho de solução para esses problemas tanto em relação às reservas... E aí, no caso das reservas, naquilo que é possível dialogar para encontrar um entendimento, isso tem que acontecer; naquilo que não é possível, é buscar as alternativas dentro daquilo em que é possível encontrar alternativas. Mas a omissão, deixar para lá, não resolve o problema, tanto é que hoje a BR está fechada, causando transtorno para todo o Estado de Rondônia, mas isso em razão do desespero desses brasileiros que estão lá produzindo, trabalhando, gerando alimento para suas famílias e riqueza para o nosso estado.

    Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente, manifestando, uma vez mais, a minha preocupação com essa situação do bloqueio da nossa BR e compreendendo a sensibilidade do tema e a necessidade da busca de entendimento para a solução desse conflito que se estabelece.