O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos aqueles que nos acompanham pelas redes também, o assunto que me traz hoje aqui é algo que movimenta o país inteiro e mexe com a vida de cada um de nós.

    A reforma tributária tem sido tratada e conduzida aqui às pressas e sem o devido amadurecimento democrático, e isso tem me incomodado bastante, principalmente porque eu tenho a responsabilidade de representar milhões de paulistas – são quase 11 milhões de paulistas –, além de Prefeitos, Governadores. Nós temos a responsabilidade com o país inteiro, na verdade – empresários e cidadãos que enxergam cada vez com mais clareza os riscos de um modelo que centraliza, obscurece e enfraquece os pilares do pacto federativo.

    Muito se falou que a reforma tributária traria simplificação, eficiência e aumento de arrecadação da forma sólida, vamos chamar assim, porque aumento de arrecadação simplesmente elevando tributos, na verdade, é um aumento falso, porque ele logo vai corroer, porque as empresas não conseguem pagar os tributos, ou vai haver sonegação, ou vai haver perda de empregos, ou vai haver redução de produção. Então, aumento de tributos certamente não é a melhor maneira de aumentar a arrecadação. Mas, até agora, o que temos, de fato, são promessas vagas, projeções genéricas.

    Eu lembro que eu pedi, no ano passado, para haver algum tipo de simulação de como seria a reforma tributária, como ela afetaria os diversos setores e como isso poderia ser propagado em cinco anos, dez anos, vinte anos, mas nada foi apresentado. Eu conheço de tecnologia e sei que é muito possível fazer uma simulação desse tipo, mas não foi apresentado nada.

    O Governo Federal não conseguiu apresentar dados sólidos, nem uma simulação, como eu falei, confiável, que mostrasse com transparência os efeitos econômicos reais dessa mudança. Estamos reformando a espinha dorsal do Sistema Tributário Nacional com base em suposições, e isso é muito sério.

    Mais grave ainda é o modo como os projetos têm chegado aqui ao Senado. São textos longos, técnicos e estratégicos que são protocolados de última hora, votados sob pressão, sem tempo hábil para que o conjunto dos Parlamentares, especialmente os representantes estaduais e municipais, possa analisar com profundidade e propor as emendas de forma responsável. Isso é um atropelo ao papel do Senado, como Casa da Federação.

    E, agora, somos surpreendidos por mais um ponto crítico: a supressão da capacidade dos estados e municípios de estabelecer políticas públicas lastreadas no ICMS, como é o caso do apoio às entidades sociais por meio de programas de cidadania fiscal.

    Instituições que cuidam do câncer infantil, abrigam idosos, capacitam jovens e alimentam famílias em vulnerabilidade poderão ver suas fontes de recursos desaparecerem com a mudança da lógica arrecadatória para o novo modelo estabelecido da CBS e do IBS – como todos sabem.

    O problema é: onde está o plano de transição? Onde está a solução apresentada pelo Governo Federal para não sacrificar essas entidades? Esse ponto crucial veio à tona ontem, durante a reunião na Comissão de Constituição e Justiça, na qual foi exposta a grave consequência da reforma, que é a inviabilização de programas estaduais e municipais que, até então, utilizavam o ICMS como um instrumento legítimo de política pública. A preocupação manifestada por representantes do terceiro setor não é retórica, ela é real e urgente.

    A substituição abrupta do ICMS pela nova CBS e pelo IBS desestrutura décadas de construção federativa; lembrando que tem que existir uma transição para que isso seja feito e solucionar, justamente, esses problemas. Isso deixa estados e municípios de mãos atadas diante das novas regras fiscais centralizadas.

    Eu lembro que muitas vezes eu falei aqui e outros Senadores falaram também da necessidade de três pilares da reforma tributária: era simplificação, redução dos tributos e descentralização. Nós não vimos nada disso, na realidade, acontecer até agora.

    Embora algumas emendas tenham sido apresentadas na tentativa de mitigar os danos, como a que sugere a destinação voluntária de recursos não devolvidos ao consumidor para entidades assistenciais, essas soluções são claramente paliativas e são frágeis.

    A essência do problema permanece: a gestão da arrecadação, antes vinculada à realidade local, agora passa a obedecer a um modelo unificado e distante, alocado em um comitê central. Se nada for feito, perderemos, para sempre, a capacidade de executar políticas públicas sensíveis à realidade regional, o que representa um retrocesso sem precedentes no pacto federativo brasileiro.

    Mas, na prática, continuamos transferindo para um comitê gestor nacional, sob controle federal, a gestão de tributos que até hoje foram de competência estadual e municipal. Isso significa mais centralização, completamente contrário ao que nós falávamos no Governo Bolsonaro, mais Brasil e menos Brasília – o que a gente está vendo é mais Brasília e menos Brasil –, e isso significa também uma grave ruptura com o modelo federativo consagrado em nossa Constituição.

    Senhoras e senhores, reforma é, sem dúvida, necessária; mas não se faz reforma sem transparência, sem diálogo, sem estudo técnico robusto e, principalmente, sem respeito ao pacto federativo.

    O que está em jogo aqui não é apenas uma nova sigla tributária; é o poder de governar com autonomia, é a capacidade de cada estado e cada município de decidir como financiar sua educação, sua saúde e sua assistência social.

    Por isso, eu faço um apelo: que esta Casa não se dobre à pressa política, ou a pressões políticas, e que se levante em defesa da responsabilidade, da técnica, do estudo e da Federação. Reformar, sim, sem dúvida nenhuma; mas delapidar competências, nunca.

    Obrigado, Presidente.