Pronunciamento de Eduardo Girão em 25/06/2025
Pela ordem durante a 69ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Poder Legislativo:
- Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
- Publicação
- Publicação no DSF de 26/06/2025 - Página 39
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, AMBITO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ACRESCIMO, MEMBROS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), DADOS, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), METODOLOGIA, REVISÃO.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Primeiro, o Senador Marcelo Castro coloca que nós estamos apenas cumprindo a decisão do STF, que tem prazo. Não estamos.
O STF – é bom que a gente lembre aos colegas Senadores – determinou a redistribuição das 513 vagas já existentes, com base no censo. O projeto está criando 18 novas vagas para acomodar interesses políticos e evitar que estados percam cadeira. Isso é o jeitinho brasileiro, é o tradicional jeitinho brasileiro, a lei de Gérson. Não, vamos perder? Então vamos aumentar, para ninguém perder. Aí vai parar com quantos, Sr. Presidente? Nós vamos estar com 1,5 mil Deputados daqui a pouco, no próximo censo? Vamos estar com 2 mil Deputados no próximo censo? É isso o que a população quer? É isso o que o Senado da República quer?
Então, Sr. Presidente, com todo o respeito a quem pensa diferente, o colega que me antecedeu, acabou de colocar uma questão do STF.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Veja bem, quando o STF cumpre a Constituição, a gente aplaude, a gente delibera a respeito, aplaude, mas, quando ele vai contra a lei do país, nós questionamos, sim, e vamos continuar questionando, porque eu não me rebaixo. Ninguém aqui vai baixar a cabeça. Nós fomos eleitos pelo voto popular, que quer respeito à Constituição. O povo do meu estado me cobra isso.
Está todo mundo acompanhando. É impressionante como esse assunto... Eu espero que a gente evite, Sr. Presidente, um vexame desta Casa, hoje. Eu confio no bom senso dos colegas Senadores. Eu confio, porque nós estamos vivendo um momento dramático no país, uma crise fiscal sem precedentes. Isso aqui tem impacto, e nós vamos mostrar, no momento certo. Eu espero que a gente deixe isso para a próxima semana, quando teremos os Senadores aqui.