Pela ordem durante a 69ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."

Autor
Marcelo Castro (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PI)
Nome completo: Marcelo Costa e Castro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Poder Legislativo:
  • Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Publicação
Publicação no DSF de 26/06/2025 - Página 40
Assunto
Organização do Estado > Poder Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, AMBITO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ACRESCIMO, MEMBROS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), DADOS, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), METODOLOGIA, REVISÃO.
Texto integral

    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós ouvimos aí o nosso colega Senador Girão dizer, com muita veemência, que o Supremo Tribunal Federal determinou a redistribuição das cadeiras, das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. Eu desafio aqui o Senador Mourão... Perdão, o Senador Girão a ler a parte da decisão do Supremo que manda redistribuir. Pelo contrário, a decisão do Supremo, textualmente, diz o seguinte: determinou ao Congresso Nacional que legislasse sobre a matéria e fizesse a redistribuição – mas depois de a gente legislar. Em nenhum momento ele diz que o Congresso está obrigado a manter as 513 cadeiras.

    V. Exa. está desafiado...

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Posso ler?

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) – ... está desafiado a ler o texto do STF que diz que mantém as 513 cadeiras.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/06/2025 - Página 40