O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Não, é porque o Senador Marcelo Castro pediu para eu ler aqui... Eu estou com o material, que é ADO 38.

    A decisão no Supremo Tribunal Federal é a seguinte:

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF (revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população), fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes, e entendeu que, após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF, arts. 27, caput, e 32, §3º), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto [...], [olhem esse detalhe aqui] valendo-se, para tanto, dos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013. Então, só para a gente entender aqui a situação... Não me passa pela cabeça – e eu acho que pela de nenhum Senador aqui –, meu querido Relator, que o TSE está pedindo para o Congresso Nacional aumentar o número de Deputados. Eu acho que, se a decisão for obedecer ao censo, como está previsto, é a redistribuição! Não está pedindo para a gente aumentar o número de Deputados; isso é uma invenção nossa, aqui do Congresso Nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Então, eu só queria deixar isso claro, para que a gente perceba a gravidade desse ato que a gente está fazendo, que, repito, vai aumentar muito o custo para a população.