O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) – É preciso ser esclarecido aqui, para não ficar nenhuma dúvida aos Senadores: o que o Senador Girão leu está aqui na decisão do STF.

    Olhem o que é que diz aqui a decisão: "[...] fixando até [...] junho de 2025 para que seja sanada a omissão [...]".

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) – Estou tendo dificuldade aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Eu já falei para aumentar a letra do computador para o Senador Marcelo Castro; ninguém me ouve... (Risos.)

    O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) – Não, é porque está brilhando aqui.

    Em persistindo a mora legislativa... É preciso saber ler o que está escrito aqui pelo Supremo. Em persistindo a mora legislativa... O que é que nós estamos fazendo aqui? Não persistindo a mora legislativa. Se persistir a mora legislativa, "caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro de 2025, determinar o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais".

    Então, Senador Girão, o que o Supremo faz é simplesmente deixar que o Congresso Nacional legisle.

    Qual é a nossa queixa aqui no Congresso? É que, de vez em quando, aqui e acolá, a Justiça, o Supremo Tribunal Federal – isso é uma queixa recorrente – invade as competências do Congresso Nacional. Dessa vez, foi o contrário: o que o Supremo decidiu? Que havia uma inconstitucionalidade por omissão, que caberia ou caberá ou cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a matéria e que o Congresso deveria fazê-lo até o dia 30 de junho de 2025.

    E se o Congresso não o fizer? Está escrito aqui pelo Supremo: persistindo a mora, o STF autorizará o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fazer o cálculo aritmético-matemático da proporcionalidade e estabelecer o número de Deputados de cada Estado, evidentemente redistribuindo baseado nos 513.

    Em nenhum momento o Supremo disse que o número de Deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de Deputados vai ser estabelecido pelo Congresso Nacional – é competência exclusiva do Congresso Nacional. Agora, se o Congresso Nacional não o fizer – e não tem feito isso há 40 anos, nós estamos reparando um erro aqui de 40 anos –, aí o Supremo determinará ao TSE que faça a interpretação da Constituição e aplique a proporcionalidade nos casos dos estados brasileiros, naturalmente, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de Deputados é 513.

    O que nós estamos fazendo aqui, Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores, é revogando a Lei Complementar 78. Se nós aprovarmos a matéria, a Lei Complementar 78 deixará de existir. Nós estaremos aprovando o PLP 177.