Pela ordem durante a 69ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Poder Legislativo:
  • Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 451, de 2025, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal."
Publicação
Publicação no DSF de 26/06/2025 - Página 45
Assunto
Organização do Estado > Poder Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, AMBITO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ACRESCIMO, MEMBROS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), DADOS, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), METODOLOGIA, REVISÃO.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – É, eu acho que o Senador Cleitinho foi muito feliz na fala dele.

    Quer dizer que o STF pediu para a gente legislar? O.k. E a gente vai é aumentar? Por que não diminui? Por que não mantém? Por que a gente tem que aumentar? Ninguém aguenta mais isso, Senador. Com todo respeito.

    Deixe-me ler o que tem na Constituição Federal aqui, que o senhor citou. Art. 45...

    Atenção, nós juramos, hein? Nós juramos, Senadora Damares, a Constituição.

    "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal".

    Olha só o que diz o §1º:

§1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    Então, foi estabelecido até um parâmetro.

    O que eu vejo aqui é o seguinte... Eu fiz uma pesquisa, sabe, Senador Marcelo? Eu fiz uma pesquisa e espero não ter que mostrar da tribuna essa pesquisa, se a gente for deliberar sobre esse tema.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Espero que a gente resolva isso aqui, não aprovando essa urgência – não aprovando essa urgência! Mas, se tiver que mostrar, eu vou mostrar o número de Deputados de cada país. Tenho uma lista com 20 democracias – democracias pujantes. Peguei da América do Sul, peguei da Europa, Estados Unidos...

    E a gente já tem um número absurdo de Deputados Federais, com todo respeito à importância dessa missão, porque é uma missão de vida, Senadores e Deputados; com todo o respeito, mas nós já temos um número de mais... O senhor sabia que não tem nem cadeira? O senhor sabia disso? Que não tem nem cadeira lá na Câmara dos Deputados? Se fossem sentar todos os 513 de hoje, ficam cento e tantos sem sentar, porque não tem cadeira. Estrutura de gabinete não existe mais para acomodar esses outros que viriam.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Obrigado, Presidente.

    Isso sem falar que – a gente sabe – cada Deputado tem direito a quantos milhões de reais por ano? São R$40 milhões, R$50 milhões? Sem falar de orçamento secreto, não vamos falar de orçamento secreto aqui; estou falando da constitucional. Você imagine: você acha que vai abrir mão o Deputado Federal das suas emendas para acomodar 18? Claro que não. Nós vamos ter legislações para aumentar, como sempre teve – sempre teve.

    O que eu estou tentando evitar aqui, respeitando cada uma das Senadoras e cada um dos Senadores, é que esta Casa perca mais ainda a sua imagem. Não está boa a imagem dela. Ou está boa a imagem do Senado?

    Então, Sr. Presidente, queria fazer essa solicitação, para que a gente deliberasse, para deixar para depois. (Pausa.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/06/2025 - Página 45