A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) – Boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Sr. Presidente.

    Venho hoje a esta tribuna falar de um encontro, que foi o 4º Encontro Parlamentar sobre Armas e Gêneros, que aconteceu semana passada, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.

    Primeiro, eu quero aqui agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, que possibilitou que nós estivéssemos representando o Senado Federal nesse encontro – encontro dos países da América Latina – e que nós tivéssemos também toda a cobertura da TV Senado – quero agradecer aos funcionários, à repórter, a todos que estiveram presentes lá em Fortaleza.

    Quero fazer um agradecimento também muito especial a todos lá do gabinete, que se empenharam para que esse evento acontecesse no Brasil e, especialmente, lá no Ceará, em Fortaleza.

    Esse encontro, que foi o 4º Encontro Parlamentar sobre Armas e Gêneros. "Enfrentando os Desafios na Implementação do Tratado do Comércio de Armas, com ênfase na prevenção de desvios e avanço da integração de gênero na América Latina".

    Foi durante três dias intensos, muitos diálogos. Reunimos Parlamentares de vários países da América Latina e representantes de organizações da sociedade civil e especialistas internacionais, para avaliar o estágio de implementação do Tratado de Comércio de Armas e reforçar a incorporação da perspectiva de gênero em cada etapa desse processo.

    Entre os países que estavam representados com seus Parlamentares e instituições, nós estivemos com a Argentina, Uruguai, Paraguai, Panamá, Chile, Costa Rica, Peru, Equador, México e o Brasil.

    Todos esses países trocaram experiências sobre como controlam a compra e venda de armas e de que forma isso impacta na segurança global, especialmente na segurança interna, com especial atenção para mulheres e crianças.

    Discutimos não apenas a harmonização normativa e o fortalecimento institucional de nossos sistemas de controle, mas também a urgência de políticas que reduzam o risco de desvio e o uso indevido de armamentos, especialmente no âmbito da violência doméstica e familiar.

    Foi unânime a conclusão de que promover uma regulamentação responsável, aliada às ações preventivas e a mecanismo de monitoramento, é fundamental para protegermos vidas e evitar que mais mulheres sejam vítimas de violência armada.

    Para traduzir em instrumentos legais esse compromisso, nós apresentamos aqui, no Senado, sete projetos de lei que visam a dar à sociedade brasileira maior controle sobre armas e munições, com enfoque na prevenção da violência de gênero. Vou aqui citar alguns desses projetos.

    Nós demos entrada aqui no PL 3.099, que prioriza a fiscalização da manutenção dos registros de posse e porte de arma para quem tem histórico de violência doméstica e familiar contra nós, mulheres.

    O PL que foi citado é muito importante. No Uruguai, já existe um projeto de lei que dá essa segurança, para que, onde tiver indício de violência doméstica e familiar, esse porte e essa posse de arma já possam ser retirados do possível agressor.

    Temos um segundo projeto, que é o PL 3.098, que torna obrigatória a comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso de agressor, com o contexto de violência doméstica. Também é garantida aqui a notificação imediata ao Ministério Público e ao Judiciário.

    Nós temos o PL 3.097, que veda a posse e o porte de arma de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência também doméstica e familiar contra nós, mulheres; o PL 3.093, que determina a suspensão imediata do certificado de registro de posse e porte de arma de fogo, em decorrência de medida protetiva de urgência, com a sua apreensão compulsória; o PL 3.092, que institui programa específico de desarmamento voluntário em residências com histórico de violência também doméstica e familiar; o 3.109, que amplia o acesso público ao registro unificado de dados e informações sobre violência contra nós, mulheres, fortalecendo a transparência para a sociedade como um todo e permitindo uma maior proteção às vítimas; e o PL 3.107, que aperfeiçoa o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de controlar a venda de munições, aumentando a rastreabilidade e limitando a sua aquisição a lotes com, no máximo, 5 mil unidades, com a numeração gravada nos seus estojos.

    A proposta ainda institui o Dia Nacional do Controle de Armas, no dia 15 de março, marcando, anualmente, a realização de campanhas de entrega voluntária de armas.

    Essas foram algumas das propostas e iniciativas que foram tiradas desse encontro, e cada uma dessas proposições foi elaborada exatamente com base nos debates internacionais e nas melhores práticas destacadas nesse encontro, lá de Fortaleza, além de, em alguns casos, também adaptar experiências exitosas já implantadas lá no Estado do Ceará.

    Os projetos refletem a necessidade de reforçar a integração entre a legislação brasileira com o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha e os compromissos assumidos pelo Brasil ao se tornar signatário do Tratado do Comércio de Armas, garantindo que toda a política de controle de armas seja, também, uma política de proteção a nós, mulheres.

    Então, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, todos que aqui nos assistem, a aprovação desses sete projetos representará um avanço significativo na prevenção de desvio de armamentos e na promoção da segurança de nossas famílias.

    Convido V. Exas. a unirem-se a esses esforços legislativos, para que possamos não apenas cumprir o que o tratado exige, mas, sobretudo, garantir que a vida de todos e todas as brasileiras e brasileiros – e, em especial, das nossas mulheres – seja efetivamente protegida.

    Esse encontro foi muito significativo, exatamente para que a gente possa fazer um recorte de que, quanto mais armas, infelizmente, mais feminicídios nós teremos no nosso Brasil. Então, nós temos que ter um controle maior.

    Temos, realmente, que fazer o nosso papel, o nosso dever de casa, que é acompanhar o tratado de desarmamento que já foi assinado e votado aqui pelo Senado Federal, em 2018, e fazer outras leis que possam, também, contribuir para que a gente possa diminuir a violência, não só contra nós, mulheres, mas a violência como um todo.

    Então, esse era o registro que eu queria fazer, já agradecendo mais uma vez ao Presidente, por ter possibilitado que esse encontro acontecesse, com o apoio do Senado Federal.

    Tive muito orgulho em estar representando o Senado. Falei a V. Exa. das possibilidades que deu para que o encontro acontecesse e que foi um sucesso. Os países que estiveram presentes a esse encontro da América Latina saíram encantados com as ações e as iniciativas que nós temos aqui no Senado Federal, aqui no nosso país, aqui no Brasil.

    Então, muito obrigada, Sr. Presidente, e obrigada a todos e todas que puderam contribuir para esse encontro acontecer.