O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, por falar em sinais contraditórios, como foi falado anteriormente pelo meu caríssimo Líder da Oposição, eu queria trazer aqui e lembrar a todos um projeto de lei apresentado em 9 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, apresentado então pelo Presidente Jair Bolsonaro. Qual é a ementa desse projeto de lei? "Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas [...]."

    Então, por falar em sinais contraditórios, é importante lembrar esse contraditório sinal, que foi apresentado pelo Governo anterior no ano da eleição, no mês de junho, seis meses antes de a eleição ocorrer.

    Sabem qual é a diferença desse projeto, apresentado em 2022, para o projeto apresentado agora? É que o art. 10 do projeto de 2022 dizia o seguinte: "O produto da receita da cessão de que trata o [...] art. 1º [deste projeto de lei] [...] não será aplicado o disposto no art. 46 da Lei nº 12.351 [...]", ou seja, não terá vinculação de órgão ou despesa. Para que este projeto de utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal foi apresentado em 2010? Para fazer a distribuição do maior recorde de lucros e dividendos da Petrobras. Mas para que essa distribuição? A distribuição de 2022 era para os acionistas privados da Petrobras. Vejam a diferença do projeto de 2022 para o que estamos apresentando agora.

    Primeiro, como já dito pelo meu caríssimo Líder do Podemos, Senador Carlos Viana, trata-se da utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal e da utilização dos recursos do excedente, não é do núcleo dos recursos do Fundo Social do pré-sal. E qual é a diferença desse projeto para o projeto apresentado em junho de 2022? É que nós queremos, de fato, a utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal para a moradia dos brasileiros, para a habitação dos brasileiros.

    Eu não acredito que a oposição não queira, neste momento, que nós possamos ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida; utilizar esses recursos em educação e saúde; utilizar esses recursos no desenvolvimento regional das nossas regiões, meu caríssimo Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, no Norte e no Nordeste, como está em um dispositivo incluído pelo Deputado Priante.

    Então a diferença é que nós, ao invés de utilizarmos os lucros da Petrobras para acionistas... Aliás, parte desses lucros da Petrobras, em 2019, quase 40% desses lucros, provieram da venda dos ativos da Petrobras. E esses ativos foram vendidos para quem? Para empresas privadas. Quem dá uma olhada, hoje, pelo Brasil, e vê aquela placa da BR Distribuidora pensa que ainda é brasileira, que ainda é da Petrobras. Não, é privada! Foi privatizada e entregue pelo Governo anterior, como quase metade dos ativos da Petrobras, no primeiro ano, foram entregues pelo Governo anterior! E para quem foi esse dinheiro? Esse dinheiro foi para investidores que estão todos fora do Brasil.

    Veja, Presidente, a diferença como é gritante. Nós queremos que o dinheiro do Fundo Social vá para a educação, vá para a saúde, vá para o Minha Casa, Minha Vida, para as pessoas terem o direito de morar.

    Não me venham... E vocês vêm agora dizer que é medida eleitoreira! Vocês estão querendo antecipar as eleições, sepultar o Governo agora no mês de julho de 2025, e ainda falta um ano e meio para as eleições! Ainda mais vocês, falarem de medida eleitoreira! Vocês deixaram um país endividado em mais de R$500 bilhões para nós; tentaram comprar a eleição, criaram um Auxílio Brasil no mês de junho de 2022, seis meses antes; endividaram as pessoas que têm programas sociais criando um crédito consignado naquele período; procuraram aprovar uma PEC chamada inclusive, na época, de PEC camicase, de tantas medidas de uso do aparato do Estado. E não ficaram só com medidas para tentar comprar a eleição, não, lembrem: tentaram utilizar a Polícia Rodoviária Federal para que os brasileiros não votassem no segundo turno de 2022.

    Aí vocês vêm falar de medida eleitoreira? Pô, a cara nem treme, a cara nem treme. Isso não é medida eleitoreira, não. É programa deste Governo, porque este Governo foi feito para governar para todos; mas, entre todos, tem os mais pobres deste país, que precisam ter prioridade.

    Esse Fundo Social é para esses, é para os mais pobres. É para construir casa para o povo; é para investir em educação; é para investir em saúde; é para investir em ciência e tecnologia; é para investir no desenvolvimento da minha Região Amazônica e da Região Nordeste. Não é para entregar dinheiro para a distribuição de lucros e dividendos para ricos que estão fora do país, como o Governo anterior fez.