Orientação à bancada durante a 72ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 505, de 2025, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025.) à Medida Provisória (MPV) n° 1291, de 2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Oposição: Não
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Energia, Fundos Públicos, Habitação:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 505, de 2025, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025.) à Medida Provisória (MPV) n° 1291, de 2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País".
Publicação
Publicação no DSF de 02/07/2025 - Página 124
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Habitação
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO SOCIAL, NATUREZA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMBATE, POBREZA, INCLUSÃO, REDUÇÃO, ADAPTAÇÃO, EFEITO, MUDANÇA CLIMATICA, CALAMIDADE PUBLICA, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, CONSELHO DELIBERATIVO, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, DESTINAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PUBLICAÇÃO, PLANO ANUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RELATORIO.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... a questão técnica é importante colocar. O art. 46 é claro quando fala: "Fica a União autorizada a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal [...]". Ou seja, claramente se permite que o Governo venda os seus direitos e antecipe receitas – vamos deixar claro.

    Segundo, foi falado aqui em muitas coisas, mas algumas coisas estão sendo reiteradas, porque parece que a narrativa é: "Vamos repetir até a exaustão porque a inverdade se torna verdade".

    Então, a primeira coisa que é importante colocar: este programa é mais um programa eleitoreiro. Vou repetir. O Governo tem um enorme déficit habitacional com as classes mais necessitadas do Brasil. Antes de resolver esse déficit, ele aponta em outra direção por um único motivo, para resolver o problema de desconexão deste Governo com a classe média. Não é dessa forma que ele vai conseguir.

    Vamos para adiante.

    Terceiro. Falou-se aqui na questão de se herdarem problemas.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Nós temos um legado virtuoso que foi entregue a este Governo e tem sido atacado desde o primeiro dia. São 54 bilhões de superávit. Se for falar de déficit neste Governo, é redundância. O Governo é o dos déficits, que gasta muito mais do que arrecada e está gerando problemas para gerações futuras.

    Quarto, habitação. Eu tive a oportunidade de ser Ministro do Desenvolvimento Regional. Nós herdamos, caro Senador Veneziano – já saiu daqui –, caros Senadores aqui presentes, 180 mil unidades habitacionais inconclusas do PAC 1 e do PAC 2, de 2007 e 2009. Esse é o desgoverno do Partido dos Trabalhadores.

    E qual foi a orientação que recebemos do Presidente Bolsonaro? Antes de começar uma nova obra, terminem as anteriores. São 150 mil dessas unidades habitacionais, com responsabilidade por quem está gerindo de forma decente o recurso público, que foram entregues à população brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Mudamos os critérios de utilização do Fundo de Garantia. Mais de 70% – Senador Weverton, que fala do Nordeste brasileiro – dos recursos que eram disponibilizados para financiamento no Norte e Nordeste do Brasil voltavam no final do ano e eram reinjetados no Sudeste, onde tinha maior capacidade de absorção.

    Com as mudanças que fizemos no programa, Senador Fernando, mais de 75% desses recursos foram aproveitados pelo Norte e Nordeste brasileiro. Esse foi o Programa Casa Verde e Amarela, que foi mantido na íntegra por este Governo, em modificações que nós fizemos. Entregamos mais de 350 mil casas em média por ano.

    Então, nós temos um legado habitacional, nós não destruímos o programa. Pelo contrário, nós melhoramos, modernizamos e demos respeitabilidade a um programa habitacional que é importante para os brasileiros mais pobres. E este Governo, agora, de forma populista – fazendo de conta que não existe déficit – quer antecipar receitas...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) – ... e tentar se reconectar, com um novo programa...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... populista, com a população brasileira. Por isso, o nosso voto é "não", com convicção.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/07/2025 - Página 124