O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de abordar, nesta tarde, três questões.

    A primeira delas fiquei devendo ontem. Em função da pauta, não foi possível homenagear a nossa querida cidade de São Francisco do Sul, na verdade, a primeira póvoa de Santa Catarina, que ocupou um espaço na dimensão do nosso mundo, uma vez que recebeu, em 1504, Paulmier de Gonneville, navegador francês, o que a fez, por isto, uma referência internacional quatro anos depois da nossa oficial descoberta. Ontem, celebramos 70 anos de atividade formal do Porto Público de São Francisco do Sul, que é, para Santa Catarina, um grande ativo na logística internacional; e, do ponto de vista cultural, social e econômico, a cidade tem ganho muito com as sucessivas progressões, em termos de competência e capacidade, do nosso Porto de São Francisco do Sul. Vai aqui o meu abraço e os cumprimentos a todos aqueles que operam aquela importante peça da logística catarinense e brasileira.

    O segundo ponto que eu gostaria de abordar é um requerimento de autoria do Senador Mourão, aprovado hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que convida, nesse requerimento, o Ministro da Defesa, José Múcio; os chefes das três Forças Armadas. E eu pedi que se fizesse um apelo veemente à participação do Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner, ex-Ministro da Defesa do Brasil, cuja participação será muito importante para debatermos os aspectos mais complexos da situação das Forças Armadas do Brasil, tanto em termos operacionais quanto em termos dos programas de investimentos tanto do Exército quanto da Marinha e da Aeronáutica, em face às incertezas, especialmente orçamentárias e financeiras. Compromissos internacionais das nossas Forças Armadas para equipamento se tornam peças muito importantes para o prestígio, para a manutenção da respeitabilidade do nosso Estado brasileiro.

    E não custa lembrar que, mesmo não merecendo o nosso aplauso, o fato de os países da União Europeia flexibilizarem os seus respectivos tetos de gastos para fortalecerem a sua defesa... Infelizmente, isso vai fazer parte, Senador Plínio Valério, de uma prioridade mundial. Eu não aprovo, mas é um fato. Os países da União Europeia estão elevando, de pouco mais de 2% do PIB, para 5% do respectivo PIB, os chamados dispêndios com a defesa, que, na verdade, são dispêndios para armar os seus exércitos e as suas forças armadas. O Brasil conduz projetos modestos, mas que não estão sendo lastreados por honrar os seus compromissos financeiros, especialmente no atual momento do Governo brasileiro.

    Por isso, este requerimento, que cabe ao Senador Mourão, posteriormente, detalhar e apresentar as suas razões, mereceu, de minha parte, a minha subscrição. Considero que é um assunto muito relevante para o Estado brasileiro e creio que a audiência, uma vez agendada, nos trará informações e, mais do que isso, apontará direções para que nós possamos corrigir a rota que estamos seguindo.

    Igualmente, debatemos, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida pelo nosso companheiro Senador Marcos Rogério, a situação das agências reguladoras, 80% da economia formal do Brasil depende da atuação das nossas onze agências reguladoras; oito delas vinculadas, por afinidade de propósitos e finalidades, com a Comissão de Serviços de Infraestrutura.

    Eu não vou descrever toda a penúria de todas elas, mas assinalo que, se a Agência Nacional do Petróleo afirma ter dificuldades na certificação do combustível que está sendo fornecido ao povo brasileiro, ao usuário brasileiro, por falta de recursos para prover a sua atividade operacional, bastaria isso para nos assustar.

    Também há insuficiência de meios para sequer promover as provas de habilitação, especialmente dos jovens que, enfrentando muitas dificuldades, conseguiram se habilitar para receber o seu brevê. Eu, Senador Plínio Valério, já tive o privilégio de ter brevê de planador, mas eu tinha o mínimo de condições para custear essa aventura. Agora, quem pode ascender à condição de ser um profissional na área da aviação civil está hoje sendo travado, porque a Agência Nacional de Aviação Civil não tem meios para desenvolver essa atividade elementar.

    Há muitos outros desafios para essas agências. Eu próprio tenho demandado, na Agência Nacional de Aviação Civil, um esforço de regulamentação para, por exemplo, balonismo, até em função do lastimável acidente, a terrível tragédia que acometeu o meu estado há duas semanas.

    Mas o que nós vamos tratar, de que vamos tratar? Vamos tratar de como ajudar o Governo a fazer com que as agências reguladoras tornem o seu potencial uma prática em favor do desenvolvimento da atividade econômica formal do nosso país, que depende, eu repito, dessas agências reguladoras.

    E, finalmente, quero trazer aqui uma grande preocupação com o caminho que nós estamos tomando ou vendo a Justiça tomar, o Supremo Tribunal Federal tomar no Brasil, a propósito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, lei que foi aprovada há mais de dez anos e agora teve considerado inconstitucional parcialmente o seu art. 19, que diz o quê? Diz que uma postagem feita em rede social, feita numa plataforma só pode ser retirada por ordem judicial. Se há um artigo que prestigia a Justiça brasileira, a liberdade de expressão e a responsabilidade de quem faz uma postagem, é esse artigo.

    Tudo bem. Que o Supremo considere parte do seu texto inconstitucional...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... é da sua competência. Agora, não é da sua competência e não será pela interpretação alargada do que é repercussão geral que o Congresso fica dispensado de dar a sua versão para essa declaração. Declarado inconstitucional, segundo o art. 52, inciso X, tem que ter uma manifestação do Senado, do Congresso, portanto. Tudo bem, é inconstitucional, mas eu vou dar a solução. Eu não vou terceirizar para que o Judiciário legisle como estão fazendo. E estão fazendo de uma maneira muito grave.

    Para concluir, Presidente, qual é a gravidade? Ao atribuir às big techs a tarefa de censurar, porque é censura, sem manifestação...

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Conclua, Excelência.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) – Só existe...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Só existe decisão correta quando o Poder Legislativo fala também a respeito. Se dez anos e pouco depois de o art. 19 ter entrado em vigor, o Supremo o considera parcialmente inconstitucional, isso não transfere para o Supremo a autoridade de legislar e, principalmente, não lhe dá o direito de transferir às big techs o trabalho de censura terceirizada, porque é isso que está sendo montado. A big tech, sempre ameaçada de uma grave multa ou de uma grave sucessão de multas, vai exercer o trabalho sujo da censura se esse dispositivo for conduzido dessa forma, conspirando, aí sim, contra a liberdade de expressão, contra a liberdade de...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Essa é a minha advertência. Eu pretendo complementar com observações consequentes.

    Eu quero que os nobres pares do Senado Federal sobre ela reflitam. Nós não temos o direito de nos abster e o Supremo não tem o direito de terceirizar uma – nem sequer velada! – explícita censura, como está fazendo se conduzir, como anuncia a resolução do problema criado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet.

    Muito obrigado.