Pela ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1292, de 2025, Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".

Autor
Oriovisto Guimarães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Oriovisto Guimaraes
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Linha de Crédito, Remuneração, Sistema Financeiro Nacional:
  • Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1292, de 2025, Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Publicação
Publicação no DSF de 03/07/2025 - Página 42
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, DIRETOR, PORTADOR, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE PUBLICO, ACESSO, DADOS PESSOAIS, COMPARTILHAMENTO, CRIAÇÃO, COMITE GESTOR, COMPETENCIA, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE.
Texto integral

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não posso deixar de fazer um apelo aos meus colegas do Partido dos Trabalhadores, não posso deixar de fazer esse apelo aos colegas Senadores do Partido dos Trabalhadores

    Eu ouço sem parar que esse partido quer proteger os trabalhadores, quer defender o direito dos trabalhadores. Não existe injustiça mais cruel do que obrigar um trabalhador a pegar um dinheiro que é seu, que fica preso no Fundo de Garantia e que é remunerado por uma remuneração ridícula, para beneficiar a nomenclatura de plantão, de 4% ou 5% ao ano – não rende sequer o que rende a poupança –, e dizer para esse trabalhador tomar empréstimo de 4% ao mês para que a política em que o PT acredita, que é jogar dinheiro na economia provoca progresso, aumenta o PIB, que, na verdade, vai de encontro... É uma política que vai forçar que haja mais consumo, mais crescimento, mais inflação e os juros vão continuar 15% impedindo investimentos, impedindo geração de emprego.

    Minimamente, para fazer justiça com o trabalhador, ele teria que pagar de juro o que pagam de juro no dinheiro dele. Um projeto decente, um projeto que visa a proteger o trabalhador, teria que ser um projeto cujo juro para o trabalhador custasse exatamente a mesma coisa que pagam de juro para o dinheiro que pertence ao trabalhador e que está sob as guardas do Governo. Isso não acontece.

    O Governo paga 4% ao ano e quer que o trabalhador pague 4% ao mês. Essa é a justiça social dos ricos contra pobres.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/07/2025 - Página 42