Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 17/06/2025
Pela Liderança durante a 13ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 14, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023"."
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 17, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)"."
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 2, de 2025, que "Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991"."
- Autor
- Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
Cargos e Funções Públicos,
Organização Administrativa,
Servidores Públicos:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 14, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023"."
-
Educação:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 17, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)"."
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Assistência Social,
Pessoas com Deficiência:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 2, de 2025, que "Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991"."
- Publicação
- Publicação no DCN de 19/06/2025 - Página 53
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Política Social > Educação
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AMBITO, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), ANALISTA DE SISTEMAS, TECNOLOGIA, ANALISTA DE INFORMAÇÕES, AGENTE, POLITICA SOCIAL, FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP), INSTITUTO RIO BRANCO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA CIVIL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, AGENTE PENITENCIARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, INGRESSO, EXERCICIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, VACANCIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AGENCIA REGULADORA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRETORIA.
- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Programa de Assistência Estudantil (PAE), Programa de Bolsa Permanência (PBP), Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases), Programa Estudantil de Moradia (PEM), Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir), Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate), Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe), Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB), Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS), Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes), AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, PERMANENCIA, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, ABRANGENCIA, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE, REQUISITOS, ALUNO, RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, VALOR, OBRIGATORIEDADE, ACESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CALCULO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, QUANTIDADE.
- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PESSOA COM DEFICIENCIA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, MOTIVO, VIRUS, ZIKA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para ratificar o que V. Exa. acabou de encaminhar, inclusive atendendo ao Líder Daniel, e para ficar registrado aí junto à Secretaria-Geral: trata-se do adiamento do Veto 17, de 2024, da descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil. Então, fica adiado também esse veto.
Só mais uma rápida lembrança à Mesa: para o Veto 14, de 2024, os itens 4 e 5 ficam adiados; então, mudo a orientação de manutenção do veto para adiamento dos itens 4 e 5 do Veto 14, de 2024.
Presidente, se V. Exa. me permite, por último, eu queria só, mais uma vez, destacar, saudar as mães que estão aqui, as mães vítimas do vírus zica; queria reiterar o compromisso do Governo e a orientação pela derrubada do Veto 2, de 2025. A derrubada desse veto – eu quero reiterar aqui – foi orientada pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, em saudação e cumprimento às mães aqui presentes, esse veto será derrubado.
Queria comunicar ao senhor, ao Plenário e às mães aqui presentes que o veto foi aportado por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que matérias sem fonte financeira respectiva, por risco de crime de responsabilidade...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) – Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) – ... sobre o Presidente da República (Fora do microfone.) deveriam ser vetadas.
Então, foi essa questão técnica que impôs ao Presidente o veto, mas o mesmo Presidente Lula determinou para nós encontrarmos a solução, solução que encontramos, e hoje anunciamos que o Governo chancela e concorda com a derrubada do Veto 2, de 2025, e que em seguida a Advocacia-Geral da União irá peticionar ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ação que lá tramita, para garantir e assegurar o pagamento da indenização às vítimas do vírus zica.
Para todas essas mães, as nossas homenagens. O veto está orientado pela derrubada.