O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Confúcio, Senadoras, Senadores, meu amigo Eduardo Girão, que acaba de, como sempre, ocupar a tribuna com um tema pertinente e daquela forma bem firme, eu vou falar de voto, eu vou começar falando de voto.

    Eleito pelo voto dos brasileiros, o Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, baixou decreto aumentando tributos. Igualmente eleito pelo voto popular, o Congresso Nacional rejeitou esse decreto por enorme maioria, 338 votos contra 98, na Câmara, e voto simbólico no Senado, com apenas 10 Senadores registrando manifestação favorável.

    O Planalto recorreu ao Supremo, como já virou costume, já faz parte – quando não é o Presidente é o Psol, o partido do Psol, que está formado só para isso, recorre sempre ao Supremo, que é tudo que os ministros querem, que recorram para dizer que há um vácuo, quando não existe esse vácuo alegado.

    O Planalto recorreu ao Supremo, e aí começou o impasse institucional. Em olímpica e solitária decisão, mas não surpreendente, o Ministro Alexandre de Moraes derrubou as duas manifestações, do Executivo e do Legislativo, um fato não apenas violento, mas rigorosamente inédito nesta República chamada Brasil. Afinal, quem manda neste país em que uma canetada anula decisões de dois Poderes eleitos pelo povo?

    Essa decisão viola diretamente o princípio da separação dos Poderes. Pior: confronta o princípio basilar da Carta Magna contido no parágrafo único do seu art. 1º, abro aspas: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", fecho aspas. Quem são eles? Senadores e Deputados, que representam o poder que emana do povo, que vem pelo voto popular.

    O art. 49 da Constituição considera competência exclusiva do Congresso, em seu inciso V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou de delegação legislativa. Foi o caso, o Presidente baixou aquilo, não é legal, não é lícito – o IOF é regulatório, não é arrecadatório –, e a gente derrubou, como tinha que fazer, como compete ao Congresso fazer.

    O Congresso decidiu, pela ampla maioria, como eu falei, mas o Ministro foi além: convocou – olha o termo, "convocou", não convidou, dando a data para o dia 15, e deve ter dado o horário e o traje também: o traje deve ser a rigor, deve ser a rigor – para uma reunião com os chefes dos demais Poderes, todos eleitos pelo povo, ao contrário dele, Ministro, que foi nomeado por um ex-Presidente.

    Isso significa claramente colocar o Supremo Tribunal Federal acima dos demais Poderes, igualmente violando a Constituição, talvez a maior violação possível, por afetar o seu art. 2º, justamente o que define os Poderes na organização nacional.

    Está assim invalidando as decisões dos outros demais Poderes, significando literalmente que quem não é eleito está acima dos demais, podendo arbitrar qualquer ato dos Poderes legitimamente eleitos.

    Estou falando aqui de legitimidade, estou falando aqui de lei, de Constituição. O Sr. Alexandre de Moraes não tem legalidade para convocar os dois Presidentes do Poder Legislativo, não tem essa competência de convocar e ainda de marcar data.

    Pode-se ler a Constituição de ponta a ponta sem encontrar qualquer tipo de previsão dessa audiência de conciliação, inventada agora pelo Ministro Alexandre de Moraes, que se arvora sim no poder de convocar os Chefes. Olha só, audiência de conciliação! Juiz e ministro não foram guindados a esse cargo para conciliar. Ao juiz cabe julgar e ele só pode julgar baseado nas leis, e essas leis estão contidas na Constituição, que o Congresso fez. Só quem pode criar e fazer leis é o Congresso Nacional. Portanto, essa convocação é indevida. Fosse eu Presidente do Senado ou da Câmara simplesmente não iria atender a uma convocação dessa natureza.

    E o Brasil que estamos vendo é um órgão técnico. O que é um tribunal? É um órgão técnico para assessorar os outros Poderes. Mas, de repente, eles foram adquirindo um tamanho tanto que hoje mandam no país. O que se assiste no Brasil, portanto, é a um Supremo, alguns ministros, impondo a sua vontade aos demais representantes do povo. E assim o poder que emana do povo, que está na Constituição, no momento, no Brasil, não está emanando do povo. Ele emana do Supremo Tribunal Federal, criando suas próprias leis, existentes na cabeça deles.

    Já é tempo... Não digo passado o tempo, porque tudo é possível ainda com o tempo...

    O Poder Executivo está desmoralizado, pensando que não, mas está desmoralizado. O Presidente foi convocado para ir atender à convocação de um Ministro, que baixou aquele decreto que nós derrubamos. E nós legisladores também desmoralizados ao atender essa convocação e tentar uma conciliação. Olha só, o decreto do Presidente é ilegal, o próprio Ministro já reconheceu que é ilegal, porque o IOF não é arrecadatório, é regulatório. Ponto, bastava isso. Quem está certo, então? É o Legislativo, que derrubou e que tem a prerrogativa de fazê-lo. Mas isso acabou de vez. Finalmente, como um mestre-escola enfatuado, convocou os Presidentes dos demais Poderes e vai lá falar não sei o quê – a reunião certamente será secreta.

    As canetadas de Alexandre Moraes, como as de outros ministros da atual composição do Supremo, são igualmente autoritárias. Atribui-se a Moraes, em uma edição recente – olha só aquele movimento que o brasileiro está chamando de "Gilmarpalooza", que é como estão chamando aquela coisa que tem lá em Portugal –, atribui-se a Moraes a frase, abre aspas: "O século XIX foi do Parlamento, o século XX foi do Executivo, agora o século XXI será do Judiciário" – fecha aspas. Eu não posso dizer se a citação é autêntica, mas não há dúvida de que Moraes pensa assim. Ele pensa assim. Já eu penso o contrário. Eu penso que ainda há tempo para nós Senadores, para o Senado dar um jeito nesse desvio, dar um jeito nessa situação esdrúxula, que coloca em risco a democracia em que nós vivíamos até então.

    Já concedo o aparte, Girão, com o maior prazer.

    O Estado pleno de direito do Brasil já foi para as cucuias. Quando um Poder não respeita o outro, quando um Poder invade a prerrogativa do outro, não tem mais Estado de direito. E quando um ministro de um tribunal, que é uma instituição técnica para auxiliar e não para decidir... Ministro decide só baseado na lei, aí ele tem o poder de decidir, baseado na lei. Agora, decisões individuais, fora da Constituição, não competem ao ministro, seja ele poderoso ou não.

    Ouço o aparte do Senador Girão, meu Presidente, e encerro o meu discurso.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Meu querido Senador Plínio Valério, mais uma vez, o senhor sobe a esta tribuna para lavar a alma, não apenas do povo do Amazonas, mas do povo brasileiro! É uma pergunta que não quer calar, essa aí: até quando vamos nos submeter a um Poder esmagando o nosso Poder aqui? O que estamos fazendo aqui? Vamos lá, é um teatro isso aqui? Não é justo com a população, não é justo com o cara que rala para levar comida para casa. Não é justo.

    Agora, vamos lá, Senador Plínio. Eu vi esse vídeo da convocação que foi feita e vi o vídeo do nosso Presidente Davi Alcolumbre entrando ontem, no elevador. E o repórter perguntou: "E à audiência de conciliação, o senhor vai, dia 15?".

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – A resposta dele: "Vou ter que ir. Eu vou, não é?".

    Rapaz, aí eu fico perguntando assim: ele tem que ir mesmo? Ou isso vai ser a legitimação do que diz o todo-poderoso Alexandre de Moraes, que o Supremo é o Poder moderador? Vai aceitar o Senado que o Supremo seja o Poder moderador assim, de graça, barato, rasgando mais uma vez a Constituição do Brasil?

    Eu quero ver, realmente, se ele vai... Espero, sinceramente, que ele não vá, porque senão o último apaga a luz; o último de nós aqui apaga a luz, logo, disto aqui.

    Então, Senador Plínio, parabéns pelo seu discurso! – contundente como sempre.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Girão.

    Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Poder moderador!? Não tem que moderar nada. O Supremo não foi instituído para moderar, mas para julgar questão. Se tenho um problema com a Senadora Zenaide e ela comigo, é constitucional, vamos ao Supremo, e ele, com a Constituição na mão, vai dizer quem tem razão, se é a Senadora Zenaide ou eu, baseado na lei que está escrita pelos legisladores.

    Que poder ele tem? Nenhum. Ele é obrigado a julgar, nas leis.

    Então, esse poder que hoje eles têm, e não deveriam ter, haverá um dia de cair. Não pode, sob pena de acabar com a nossa democracia, que é jovem, que é insegura – e a gente não precisa dessas desavenças.

    Portanto, conciliar não é papel de ministro, e moderar não é papel de juiz. Juiz que modera não está sendo juiz.

    Graças a Deus, escolhi a carreira de jornalista e ser político. Optei por uma missão que...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... mostrando a necessidade que temos, não impondo nem botando o dedo em nada, dizendo que, se dependesse de mim, enquanto ele pensa que este século é do Judiciário, eu continuo dizendo que, numa democracia, o Poder mais legítimo é este aqui, é o Parlamento, posto que é eleito pelo povo. Levando para a Constituição: " Todo o poder emana do povo". O voto popular vem de lá, do povo.

    Portanto, aqui eu estou legitimado pelo povo, ao contrário desses ministros.

    Obrigado, Presidente.