O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela Liderança.) – Presidente, minhas saudações a V. Exa., querido amigo, colega emedebista, Governador, Senador Confúcio Moura; aos companheiros presentes neste instante no nosso Plenário – Senador Plínio, Senadora Zenaide, Senador Eduardo Girão e Senador Chico Rodrigues –; e aos demais outros que logo, logo aqui estarão para que nós comecemos a nossa Ordem do Dia.

    Eu tenho algumas reservas – e é bom que nós aprimoremos sempre esse lado que é o de discutir –, mas, sempre resguardados os valores de equilíbrio nas contestações: ao STF cabe, sim, analisar aquilo que ele não pediu para que chegasse a ele.

    Os episódios da semana passada e as reações havidas nas ruas...

    Eu estou olhando para um grande amigo que constituí aqui, Senador Eduardo Girão, que, com muita razão, quando faz sustentações de teses – algumas dessas, inclusive, às quais eu me alio –, sempre traz consigo números corretamente da opinião popular. E a opinião popular, no tocante ao que se verificou na semana passada em relação ao que o Congresso Nacional fez – e aí não temos como dizer porque esta Casa também foi responsável –, se mostrou avessa ao comportamento que nós adotamos no momento em que, depois de um acordo celebrado, Câmara e Senado desconheceram e derrubaram um veto.

    Ora, Senadora Zenaide, se cabe à gente, enquanto Senado da República, e à Câmara entender que fizemos o legal, cabe também ao Executivo entender que não extrapolou. Nós não podemos dizer: "Executivo, você está indo além dos limites de sua competência". Ele entendeu que fez de acordo com a competência e não apresentou uma proposta ao IOF porque, três dias antes, esse tinha sido motivo de debate, de discussão e de acordo celebrado, festivamente celebrado, como o próprio Líder Jaques Wagner aqui trouxe, e não houve nenhum rechaço do nosso comandante, Presidente Davi Alcolumbre.

    Então, melhorou-se o decreto anterior para que um novo decreto pudesse se apresentar com as sugestões que foram apresentadas por ambas as Casas, incluídos os Líderes.

    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) – Um aparte, Senador. 

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Com grande gosto, Senadora Zenaide.

    E aí, 72 horas após, se quebra esse acordo, vota-se de uma maneira pouco usual. V. Exa. também sempre faz questão, quando contesta, de dizer: "Meu registro negativo". Nós votamos simbolicamente uma matéria delicada, que precisaria ser motivo de um debate maior.

    Então, eu penso que o equívoco se deu exatamente porque o Congresso descumpriu um acordo, e acordo não é caro quando estabelecido, principalmente porque sou defensor que aquilo que estava no decreto não era para atender à narrativa que a oposição ao nosso Governo quer dizer: aumento de impostos. O que o Governo do Presidente Lula deseja fazer, quer fazer e encontra dificuldades me leva, neste instante, pedindo o tempo da Liderança – e não quero extrapolá-lo, e não devo, e não o farei –, a cumprimentar aquela que, ao mesmo tempo, na semana passada, se houve de maneira equivocada, ontem...

    E olho para a Senadora Zenaide, porque aqui eu já a vi, por diversas vezes, nesses seis anos e sete meses, falando, aí, sim, sobre os absurdos de termos um país...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... em que todos os governos, sejam estes mais ligados ao centro, centro-esquerda, centro, centro-direita, nunca ousaram peitar, exatamente, o absurdo dos R$800 bilhões dos gastos tributários.

    Aí, sim, a Câmara merece o meu aplauso e o meu reconhecimento, diferentemente do que ocorreu na semana passada, porque aprovou, ontem, um requerimento, Senador Confúcio, Presidente, em urgência especial, para tratar sobre uma possível diminuição linear de 10% sobre esses benefícios fiscais, e, mais ainda, sob a perspectiva de termos, junto ao projeto sugerido pelo Deputado Mauro Benevides, o projeto que sai dessa Casa, que tem como seu subscritor primeiro o Senador Esperidião Amin, que, há muito tempo, fala, desde quando na Câmara esteve...

(Interrupção do som.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) – Eu pediria aqui só mais um minuto.

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – da necessidade de nós fazermos uma auditoria e de nós termos os devidos cuidados com o dinheiro público e apreço por ele, quando votamos e aprovamos renúncias fiscais.

    Apontar o dedo para o Executivo, como se esse fosse o autor responsável e único de possíveis gastanças e não nos colocarmos a estender as nossas mãos à palmatória, quando aprovamos essas próprias gastanças, com desonerações, com benefícios os mais variados, cujos resultados são muito questionáveis, não é correto.

    Eu ouço, para não parecer deselegante, a minha Senadora Zenaide Maia e, com a sua fala, eu já me dou satisfeito.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Pois não, Senador Plínio, se S. Exa. o Senador Confúcio permitir.

    Senadora Zenaide...

    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero dizer o seguinte aqui: desde o início, quando se falou de Lei de Responsabilidade Fiscal...

(Soa a campainha.)

    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... eu digo que responsabilidade fiscal não é só do Executivo. Aqui, nós presenciamos várias renúncias fiscais bilionárias, ou seja, que responsabilidade fiscal é essa? Todos têm que pagar imposto. Como vamos manter os gastos primários, gente?

    Nós temos, aqui, mais de R$500 bilhões em renúncias fiscais só em 2024 e, depois, em 2025. Desde o início, eu digo isto: responsabilidade fiscal me assusta, quando eu vejo... Inclusive, nós estamos na CCJ – eu pedi para tirar de pauta e fiz audiência pública sobre isto – com o Projeto de Lei 596, de 2023, Senador Veneziano, que faz renúncias fiscais bilionárias da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

(Soa a campainha.)

    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – Isso é tirado de onde? Da saúde, da assistência social e da previdência.

    Então, eu chamo a atenção, aqui, não só do Governo que saiu agora ou do que está. Nós temos um orçamento em que o sistema financeiro fica com quase 50% do orçamento da oitava ou nona economia do mundo; mas esse mesmo sistema financeiro faz questão de extorquir as famílias.

    Aqui, nós temos uma PEC, em que eu vou ter a assinatura de 31 Senadores, que limita os juros dos cartões de crédito e cheques especiais a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Nós não quebramos essa questão da autonomia do Banco Central. Se hoje é 15, seria 45.

(Soa a campainha.)

    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – Sabe quanto esses bancos cobram do povo brasileiro? Cobram 412% ao ano! Isso é uma excrescência, até porque a gente sabe que cartão de crédito hoje faz parte do orçamento da família brasileira.

    Então, eu queria dizer que, se vamos fazer responsabilidade fiscal – eu não estava aqui no dia do IOF –, eu acho que nós temos que cobrar imposto, e vamos cobrar de quem lucra com rentismo, de quem não educa, não edifica e não faz nada.

    Quem é que a gente tem que abraçar? As pessoas que trabalham no serviço público ou privado, micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 75% dos empregos formais deste país. Então, precisamos rever, não podemos estar passando a mão na cabeça de quem fica com quase a metade do orçamento deste país.

    Segundo, quem...

(Interrupção do som.)

    A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... este Congresso, e nós precisamos ter impostos para fazer os gastos primários e investir em infraestrutura, gente, porque quem traz investimento não é retirada de direito de trabalhador. Quando o investidor vem para trabalhar mesmo – nós precisamos de rodovias, ferrovias –, o investidor, quando vem investir de verdade, exige isso e segurança pública! De onde nós vamos tirar esse recurso? Se alguém me disser... Porque quem trabalha, mesmo a gente sabendo que quem gera riqueza é o trabalho, já paga tudo o que deve. Esse povo – é aquilo que eu digo – são os intocáveis! Nada pode tirar do sistema financeiro, dos bancos, e a Senadora vai ficar aqui o tempo todo implorando para que a gente tire essa extorsão, essa foice de cima das famílias brasileiras. Isso é uma extorsão sem limite.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Peço 30 segundos. Eu prometo que é rápido.

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Só não quero que o Presidente me penitencie por extrapolar, porque eu próprio já extrapolei.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Não, mas eu acho normal quando o Confúcio está aí. Ele sim é conciliador.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – É.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) – Quando eu falo, meu amigo Senador Veneziano, se nós temos divergência, nós sim vamos nos conciliar, porque nós somos amigos, sabemos. É que neste Supremo você jamais ouviu: "Isso não é comigo, é interna corporis". Onde é que está na Constituição que um Ministro pode convocar o Poder Legislativo? Convocar para ir com ele. Não está escrito, então, falta a humildade, o reconhecimento de dizer: "Não, está decidido. É interna corporis, não é conosco". Então, tudo o que vai para eles... O senhor tem razão quando diz que eles são instados a se pronunciar, mas só que ele não olha a Constituição para ver que ele não tem poder mais para aquilo. Já está conciliado, por quê? Porque o Legislativo, com o poder que tem de derrubar veto, o fez. Então, quanto a essa falta de humildade e esse excesso de poder é que eu me retrato, Veneziano. Eles jamais dirão assim: "Isso é interna corporis". Tudo é com eles agora.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) – Obrigado, Senador Plínio.

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Esse é um debate que, em outras oportunidades, nós haveremos de continuar a ter e, venturosamente, nós haveremos de fazê-lo, como sempre o fizemos, de maneira cordial, de maneira generosa, de maneira atenciosa, como é a nossa relação aqui neste Colegiado.

    Senador Presidente Confúcio, perdoe-me ter extrapolado. Um grande abraço a V. Exa., ao Senador Chico, ao Senador Plínio, à Senadora Teresa, à minha querida e amada Senadora Jussara, ao Senador Zequinha, enfim, aos demais outros companheiros e companheiras e, de forma particularmente especial, a todos os senhores e senhoras brasileiras. Um grande abraço.