O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) – Senhoras e senhores, o Brasil está cada dia mais perto de se tornar um regime ditatorial à luz do dia, tudo sob o pretexto de garantir a ordem constitucional.

    Vemos a própria Constituição ser reinterpretada, contornada e, muitas vezes, usurpada, exatamente por aqueles que deveriam zelar pela sua integridade. Refiro-me, com todas as letras, ao Supremo Tribunal Federal e ao recente pronunciamento do Presidente da República. Diante das câmeras, em rede nacional, o Chefe do Poder Executivo afirmou, abro aspas: "Se eu não recorrer [...] [ao STF], não consigo governar", fecho aspas.

    Ora, isso não é apenas um desabafo; é uma confissão de que governabilidade, hoje, depende não mais do Parlamento eleito pelo povo, mas da chancela de 11 Ministros, nomeados sem voto popular, que transformaram o Supremo em uma instância de chancela política, e não jurídica. A frase é grave, ela escancara um sistema invertido, modelo em que o Executivo não busca mais negociar com o Congresso Nacional, mas busca respaldo no Judiciário para se sobrepor à vontade soberana da maioria eleita pelo povo brasileiro. É bom lembrar que a democracia está muito bem representada nesta Praça dos Três Poderes com a bandeira do Brasil mais alta do que qualquer um dos prédios dos Poderes. Isso é muito representativo e simbólico aqui para o nosso país.

    Há poucos dias, um Ministro do STF declarou, com todas as letras também, que, em temas sensíveis como o aumento do IOF, abro aspas: "Se não houver consenso entre os Poderes, o Supremo decide", fecho aspas. Ora, senhoras e senhores, o que significa essa frase? Significa que o STF deixou de ser um árbitro para se tornar o protagonista, deixou de julgar a constitucionalidade para legislar pela omissão, deixou de guardar a Constituição para interpretá-la conforme às urgências do momento. Trata-se de um atentado à independência dos Poderes, trata-se de um atalho institucional que substitui o convencimento político pelo contencioso judicial. E o STF, lamentavelmente, tem aceitado esse papel.

    De 2019 até hoje, a Suprema Corte invadiu sucessivamente a esfera do Executivo e do Legislativo: impediu nomeações, derrubou decretos, reescreveu leis, ignorou o princípio da reserva legal e, pior, assumiu a postura de protagonismo ideológico, particularmente seletivo. No Governo anterior, a Corte foi feroz, vigilante e, por vezes, persecutória; agora, age com tolerância, fecha os olhos, ignora. Não se trata de defender um governo ou outro, mas de denunciar um desequilíbrio perigoso no nosso país. É importante que a gente tenha um sistema Judiciário que possa recuperar a credibilidade, e a população possa confiar na Justiça. E isso começa, e precisa começar, de cima para baixo.

    Um Judiciário que governa não é Judiciário, é um conselho de regência; e um Executivo que governa apenas com o aval do STF não é mais um chefe de Estado, mas um operador jurídico de ocasião. Isso não é democracia, e isso é o perigo. Isso é a concentração de poder, isso é um risco institucional gravíssimo. O Congresso Nacional, esta Casa, esta tribuna, esta voz coletiva da nação, não pode continuar calado, simplesmente, assistindo ao que está acontecendo. O que está em jogo não é uma questão de vaidade, de poder, mas o que está em jogo é a essência da República.

    É importante mencionar também a recente decisão de um outro Ministro do STF que suspendeu os decretos conflitantes sobre o IOF e convocou os Poderes da República para uma audiência de conciliação. Vou frisar isto aqui: e convocou os Poderes da República para uma audiência de conciliação. Ainda que o gesto aparente buscar o equilíbrio institucional, o que se observa, na verdade, é uma tentativa tácita e recorrente de ampliar e legitimar o Supremo Tribunal Federal como um novo Poder Moderador da República, algo que não existe nem pode existir no nosso ordenamento constitucional.

    Esse movimento é perigoso e é inaceitável. O Poder Moderador, para quem se lembra da história, foi extinto com a Constituição de 1891, quando o Brasil rompeu com o modelo monárquico. Desde então, não há lugar, no Estado brasileiro, para um Poder acima do outro.

    O STF é um Poder Judiciário, e não um árbitro político nacional. Tentar transformar o Supremo em um centro de validação ou correção da vontade dos outros Poderes é um sério desvio institucional, que ameaça diretamente a democracia representativa e o equilíbrio republicano. É preciso dar um basta nesse avanço silencioso, que pretende concentrar na Corte uma autoridade que jamais lhe foi conferida pelo povo, que, numa democracia (art. 1º, parágrafo único), é quem tem o poder.

    Senhoras e senhores, se o Legislativo não se impõe agora, estará fadado à irrelevância. Se não defendermos as nossas prerrogativas, não restará nada além de um Parlamento ornamental, usado apenas para formalizar decisões já tomadas por outros. Não podemos aceitar que leis sejam reinterpretadas sem critérios, que decisões monocráticas substituam o voto de 513 Deputados e 81 Senadores, representantes legítimos da população, eleitos pela população, e que o STF se torne um instrumento ideológico de um projeto político.

    O momento exige ação, exige uma resposta institucional. Para isso, nós conclamamos esta Casa a reafirmar a separação entre os Poderes, prevista na Constituição e extremamente importante para que nós tenhamos um país livre de verdade, propor limites concretos ao ativismo judicial, defender o devido processo legislativo e, acima de tudo, restabelecer o papel do Congresso como legítima voz do povo brasileiro.

    Democracia não é governar com o Supremo; democracia é respeitar os três Poderes, é legislar com o Parlamento, é executar com a responsabilidade e julgar com sobriedade. Se hoje um Presidente diz que só governa com o STF, e o STF aceita ser essa muleta, então quem governa o país? Quem governa o nosso Brasil, afinal de contas?

    Essa é a pergunta que devemos fazer. E é nossa obrigação responder com firmeza, com urgência e com patriotismo.

    Obrigado, Presidente.