O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para proferir parecer.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto é extremamente meritório porque moderniza essa nossa legislação, que remonta aos anos 70 do século passado – e aqui está o autor, o Deputado Cezinha de Madureira, a quem eu cumprimento –, e é importantíssimo porque, quando essa legislação foi aprovada, a televisão ainda era de válvula. (Risos.) Então, é necessário que haja uma modernização.

    O PL não tem nenhum aspecto desabonador em termos da sua juridicidade; também, em relação à sua técnica legislativa, ele está perfeitamente consonante com a Lei Complementar nº 95.

    O projeto altera esses dispositivos previstos na disciplina legal regulamentar do serviço de radiodifusão de forma a: incorporar no texto da lei definições previstas em norma infralegal com o objetivo de promover maior estabilidade para esses conceitos; flexibilizar regras relacionadas, principalmente, a procedimentos e prazos de licenciamento de estações, de promoção de classe para as emissoras, de apresentação de documentos relativos a alterações contratuais, diretivas e de capital social, de transferência das outorgas e de requerimentos para sua renovação; inserir, na legislação específica do setor, regras de acessibilidade na publicidade veiculada pelas emissoras de televisão; e revogar dispositivos legais anacrônicos.

    Entendemos que a incorporação, no Código Brasileiro de Telecomunicações, das definições de "classe de emissora", "contorno protegido" e "promoção de classe" – relacionados à potência de transmissão e à área de cobertura dos equipamentos de radiodifusão –, e de "preço mínimo" e "diferença de preço mínimo" – relativos a valores a serem pagos pelas emissoras tanto na outorga quanto numa promoção de classe –, não altera o quadro normativo dos serviços de radiodifusão por se tratarem de conceitos já consagrados na regulamentação que os disciplina.

    A ampliação dos prazos das licenças de funcionamento das estações de radiodifusão, que só perderiam sua validade com a extinção de todas as outorgas a ela vinculadas, possibilita que emissoras compartilhem essas estações.

    Também não encontramos óbices quanto à eliminação dos prazos para a apresentação, pelas emissoras, de informações relativas a alterações contratuais ou estatutárias e à composição de seu capital social, já que – deixo claro – foi mantida a prerrogativa de o Poder Executivo solicitá-las a qualquer tempo.

    É importante destacar que o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 67 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, se coadunam com a proposta de se inserirem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das emissoras de televisão.

    Também entendemos que a proposta de se imputar aos anunciantes a obrigação de disponibilizar, nas peças publicitárias audiovisuais, os recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência é admissível, já que a relação entre anunciantes e emissoras tem caráter comercial e contratual, com abertura para a negociação dos custos decorrentes.

    A autorização, a qualquer tempo e de caráter oneroso, para a promoção de classe das emissoras, implicando aumento de potência dos transmissores, bem como do alcance de sinais, estende para os demais serviços a prerrogativa que já é concedida às rádios que operam em frequência modulada.

    As modificações promovidas na Lei da Radiodifusão Comunitária, com novos prazos para a apresentação dos pedidos de renovação das autorizações pelas entidades outorgadas, inclusive depois da notificação pelo Ministério das Comunicações, e sua aplicação para os processos em análise administrativa também nos parecem regulares, pois consideram as limitações dessas rádios em atender, em tempo hábil, as demandas legais e regulatórias. Do mesmo modo, a possibilidade de conhecimento de pedidos apresentados intempestivamente e o prosseguimento de renovação das outorgas declaradas peremptas.

    Também não enxergamos óbices quanto à possibilidade de se aprovar a transferência de concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão de uma pessoa jurídica para outra, no curso do funcionamento desses serviços em caráter precário, desde que já iniciada a instrução do processo de renovação junto ao Ministério das Comunicações. Note-se que o funcionamento em caráter precário dessas emissoras se dá, entre outras variáveis, pela demora do poder público em analisar no tempo adequado os pedidos de outorga e de renovação.

    As modificações na Lei nº 5.785, de 1972, vão na mesma direção daquelas promovidas na Lei de Radiodifusão Comunitária, ajustando os prazos de requerimento para a renovação das outorgas.

    No que tange ao estabelecimento do IPCA como índice de correção monetária para o pagamento do preço público relativo ao valor ofertado pela outorga de radiodifusão, a proposta do projeto está em consonância com o previsto na Portaria nº 5.256, de 12 de abril de 2022, que prevê o mesmo índice de correção.

    Por fim, entendemos que é pertinente a revogação do art. 6º-B da Lei de Radiodifusão Comunitária, que será substituído pelo novo art. 6º-C, proposto pelo projeto; do art. 3º da Lei nº 5.785, de 1972, reduzindo a margem discricionária do Ministério das Comunicações em criar novos condicionamentos para a renovação das outorgas; e da Lei nº 6.606, de 1978, cujos mandamentos são anacrônicos frente às novas formas de acesso e consumo de conteúdo audiovisual promovidas pelo desenvolvimento tecnológico.

    A revogação do §4º do art. 4º da Lei nº 5.785, de 1972, que indica a possibilidade de decretação da perempção das outorgas, no caso de não serem observadas as regras relacionadas à sua renovação, também não causará prejuízo, já que o caput do art. 67 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que atribui a prerrogativa ao Presidente da República de declarar a perempção das outorgas de radiodifusão, foi mantido inalterado.

    Tivemos a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana, do Podemos, a qual consideramos prejudicada, porque a Lei 4.117, de 1962, especialmente em seu art. 10, inciso II, já atribui à União a competência privativa para fiscalizar os serviços públicos de radiocomunicações e, em seu art. 11, reforça a atuação fiscalizatória federal sobre os serviços outorgados.

    Com o intuito, Sr. Presidente, de conferir maior clareza redacional ao texto aprovado na Câmara, apresentamos pequenas emendas de redação que não alteram o conteúdo ou o sentido das disposições. As referidas emendas, simplesmente, ajustam expressões para reforçar a transparência de informações societárias, aprimoram a redação sobre pedidos de alteração técnica das emissoras, responsabilidade dos anunciantes quanto à acessibilidade, organizam a apresentação de alterações nos atos constitutivos das rádios comunitárias e consolidam os dispositivos revogados, assegurando uniformidade e coerência à redação.

    O voto, Presidente.

    Por tais motivos, votamos pela aprovação do PL nº 2.352, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 1 e com as emendas de redação, que se seguem.

    Este é o relatório, Presidente. Eu peço o apoio dos meus pares para a aprovação.