O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu não sei se amanhã o Presidente Davi estará aqui na sessão – acredito que, como a sessão está em modo virtual, não vai estar presente –, então queria pedir a V. Exa., que está na Presidência, que verificasse o pedido que fiz ao Presidente, que é urgente, sobre a questão dos terceirizados. Os terceirizados, com relação ao recesso, estão sendo penalizados com o desconto do vale-transporte e do vale-alimentação – principalmente o vale-alimentação, que, para nós, talvez não signifique nada, mas, para os terceirizados, é um valor relevante e a gente precisava dar um tratamento especial a isso. Como todo mundo aqui no Senado tem direito a recesso – nós Parlamentares, também os servidores da Casa –, não tem sentido nenhum a gente não dar também a eles um recesso. E maior, inclusive, porque estão dando três dias e, mesmo assim, estão descontando o auxílio-alimentação.

    Aqui nós temos também muita dificuldade – e apresentei um documento com as reivindicações dos terceirizados – em relação a vários problemas. Hoje mesmo tem empresa que foi modificada – e aqui modifica a cada contrato. Eles continuam trabalhando, mas muda a empresa, e aí a empresa não paga, atrasa... Quando entra, não paga o vale-transporte. Então, o que a gente precisa fazer, o que esta Casa precisa fazer – já levantei isto algumas vezes – é ter uma atenção especial para quem mais precisa.

    A gente resolve o problema de todo mundo aqui. Vota Embaixador, resolve o problema de financiamento para os estados... Resolvemos problema aqui do Judiciário, do Ministério Público, aqui da Casa mesmo, do Executivo; e os terceirizados, realmente, que mais precisam, ficam abandonados aqui. Infelizmente, não é de hoje isso.

    E, por incrível que pareça, nós aprovamos aqui, inclusive, uma resolução – eu aprovei quando era Deputado, conseguimos aprovar na Câmara, depois aprovamos aqui no Senado – para que os servidores pudessem ter uma remuneração melhor; e fica agora o próprio Tribunal de Contas questionando, sendo que foi uma coisa foi aprovada aqui por unanimidade.

    Então, temos aqui servidores que trabalham com a mesma função, com a mesma atividade, mas com salários diferentes. Nós temos servidores aqui que precisam, pela lei, receber periculosidade, insalubridade, e não recebem. E a gente vê que eles ficam para segundo plano, ninguém dá uma atenção especial. A gente precisa rever isso.

    Já cobrei isso da Presidência, nesses últimos 15 dias, por três vezes. O Presidente disse que ia reunir a Mesa, depois disse que ia conversar com a Primeira-Secretária e tal, e até agora nada. E os terceirizados estão aí na expectativa, porque o recesso é agora – quinta-feira o pessoal entra de recesso. E aí? Qual é a solução? Nenhuma? Porque a expectativa era que se desse uma solução para isso.

    Então, eu não sei quem vai responder isso aí, Senador Chico Rodrigues – V. Exa. que está presidindo –, mas a gente precisa dar uma resposta para isso, nem que seja ligando para o Presidente, ligando para a Primeira-Secretária, para ver como fica.

    Os terceirizados estão aí na expectativa, e muitos nem querem o recesso, porque, se for se descontar esse vale-alimentação, o tíquete-alimentação, para eles não compensa, porque R$200, R$300 fazem diferença no salário deles, que ganham uma miséria, e a gente não dá a atenção que eles merecem.

    Então, fica aqui o meu registro.

    A Diretora Ilana está aguardando também um posicionamento do Presidente e da Primeira-Secretaria, mas a gente não pode ficar empurrando com a barriga um assunto tão sério como esse.

    Outro assunto, Presidente, eu não sei se... Eu fiquei feliz quando vi nos jornais que o Presidente Davi e o Presidente Hugo não iriam para a reunião no Supremo. Então, achei que acertaram, porque o Supremo Tribunal Federal não tem o poder de convocar o Presidente do Congresso. Eu nunca vi isto: convocar! Se fosse pelo menos convidar...

    Primeiro, não é papel do Supremo intermediar... Será que... Eles perderam o limite. Ele diz que o IOF é inconstitucional – está lá, está dito no voto. E é inconstitucional. Agora quer fazer uma mesa de negociação para ajustar uma coisa que é inconstitucional? A inconstitucionalidade não é o percentual, é o ato. Então, se a alíquota é 1%, 2%, 10%, 20%, não interessa; se é inconstitucional, qualquer que seja a alíquota é inconstitucional. Então, não tem sentido chamar – chamar não, convocar – o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado para uma reunião de conciliação, pois não cabe ao Supremo fazer isso. Acho que perderam a noção do papel do Supremo.

    Tive informação de que seriam encaminhados os advogados: um advogado aqui do Senado e um da Câmara. Espero que eles também não tenham participado, mas, se participaram, não têm poder nenhum para decidir.

    Mas é ridículo o que está acontecendo neste país. Não tem sentido. Este Senado aqui realmente está perdendo assim... Eu fico imaginando o que nós estamos fazendo aqui, porque, com o poder supremo do Supremo, que deveria cuidar da Constituição... Não é fazer cumprir a Constituição; é eles também cumprirem a Constituição. Eles precisam ler a Constituição e a cumprir.

    Então, fica aí, de certa forma, o meu contentamento de não terem ido, mas, ao mesmo tempo, fico apreensivo se alguém foi lá e, em nome do Presidente, negociou alguma coisa.

    Agora acabei de sair da reunião em que foi instalada a Medida Provisória 1.303, que é mais aumento de imposto. Na medida provisória encaminhada para o Congresso Nacional, estão taxando os fundos que financiam o agro e a construção civil, que é a maior geradora de emprego. Aí estão taxando isso.

    Os bancos, por sua vez, não pagam imposto há muito tempo e vão ficar anos e anos sem recolher, porque é tradição: eles compram esses bancos quebrados e ficam compensando esses prejuízos a vida toda. Então, se você avaliar mesmo aqui a questão bancária, se você analisar: quanto o Bradesco pagou em 2023? Zero. Quanto pagou em 2024? Pagou 4,7%. Quanto a Caixa Econômica pagou? Zero – porque também a Caixa é do Governo. O Santander quanto pagou em 2023? Zero! E agora pagou 17%.

    Então, este Governo fica aí dizendo que quer taxar os ricos – e aí você vê uma situação como essa dos bancos – e quer tributar as fintechs, que são os pequenos bancos, as pequenas instituições de pagamento, para as quais se aumenta a alíquota agora.

    Da mesma forma são os juros sobre capital próprio. Eu não entendo isso, cara. Hoje, o que essa medida propõe é que, em vez de as empresas botarem capital próprio e se cobrar o juro desse capital próprio, que é o capital do empresário, não, eles querem taxar, aumentando de 15% para 20%, ou seja, forçam o empresário a ter que ir para o sistema financeiro. Então, se ele quiser, vai ter que ir lá ao banco e pagar a Selic que está lá, a taxa de juros absurda que tem no banco; mas ele não pode colocar capital próprio, porque a remuneração agora é taxada, com o aumento da alíquota de 15% para 20%.

    Então, eu nunca vi isso. Eu acho que esse Governo só pensa em taxar e só pensa em aumentar imposto. A gente não vê nada nessa medida provisória de corte de despesa.

    Aqui, você pega as bets, que destruíram o Brasil, diminuíram o consumo de supermercado, diminuíram o consumo de comércio, gente do Bolsa Família... Até hoje o Governo não teve a competência para proibir, realmente, as pessoas que recebem o Bolsa Família de jogar nas bets. É incrível a incompetência desse Governo!

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Agora, estão aumentando – e têm que aumentar muito mais – de 12% para 18%. Ora, 18%? Se o próprio empregado paga, por tabela, até 27,5%, por que, para as bets, só são 12%? Qual é o interesse que o Governo tem de tributar uma alíquota tão baixa para esse jogo que realmente destruiu a família e destruiu as pessoas?

    E tem mais: os menores continuam jogando nas bets. Não tem controle nenhum, ninguém cadastrou nada e não acontece nada. O Governo não toma providência nenhuma. Então, tem aí muita gente se suicidando, muita gente endividada, muita gente com ludopatia, muita gente procurando a saúde mental, e o Sistema Único de Saúde não tem atendimento. E aí querem aumentar aqui... a única coisa aqui é o aumento para 18%. Que botem 25% ou acabem com esse negócio de bet, porque, realmente, isso está destruindo a economia brasileira e está destruindo o cidadão brasileiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Então, é lógico que nós vamos votar contra essa medida provisória.

    Foi estabelecido agora um calendário para agosto. No dia 7 de agosto, o Ministro vem falar sobre isso e, evidentemente, deve estar tentando convencer a aumentar mais imposto. No dia 20, nós vamos falar de seguro-defeso, e também não tenho dúvida de que há um nível de fraude muito grande no Bolsa Família e no seguro-defeso. Eu nunca vi tanta corrupção e como eles aproveitam esses projetos sociais para desviar recursos.

    Então, ao instalarmos a Comissão, agora, a CPMI, no início de agosto, nós vamos depurar tudo isso e mostrar, realmente, o que está acontecendo no INSS e nessa previdência, que está quebrada, mas também por que está quebrada, porque, exatamente, os desvios são muito grandes.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Obrigado.