O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Se me permite um aparte, Sr. Presidente. (Pausa.)

    Realmente, aproveitando essa ilustre visita do nosso Presidente da Câmara, não é só a questão das decisões monocráticas, é também, Senadora Damares, como a senhora falou agora, a anistia. Porque, num sistema em que há freios e contrapesos, se há uma violação das nossas decisões pelo STF, o que tem acontecido constantemente, nós temos que dar a resposta aqui no Congresso. É freio e contrapeso. Vai decidir por decisão monocrática sem ouvir o seu próprio colegiado – no caso do IOF, o Ministro Alexandre de Moraes –, sem respeitar 513 Deputados, 81 Senadores, que representam o povo, que foram eleitos, e os seus estados? Então, tem que ter uma resposta. Está lá na Câmara. Que pelo menos tenha que um Ministro consultar o seu colegiado, porque senão democracia aqui não é, porque o princípio da democracia, da separação dos Poderes, nos dá a função legislativa. Se houvesse inconstitucionalidade, ela seria, na verdade, em pegar o imposto que é regulatório e transformar em um imposto arrecadatório. Isso é básico. Qualquer estudante de direito sabe, não precisa ser Ministro. Agora, se ele acha que tem a vontade acima do Parlamento, o Parlamento tem que dar uma resposta. Presidente Hugo Motta, com todo o respeito a V. Exa., e não à toa tenho certeza de que Deus lhe trouxe aqui hoje, tem que dar uma resposta.

    E se precisar outra, tem outra lá. Tem mais de três projetos ou quatro que nós aprovamos aqui e mandamos que ajudam no sistema de freios e contrapesos, inclusive a própria anistia, porque o Congresso está sendo desafiado a todo momento!

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Às vezes a gente tem que estressar uma negociação – isso a gente está vendo agora – para trazer todos à mesa. Não fizemos isso antes, temos que fazer agora!

    Aliás, o Senador Renan, ao lado – estou olhando e lembrando – é um caso conhecido! V. Exa. rasgou uma intimação. Às vezes, é assim que tem que ser feito, tem que peitar para chamar à mesa! Agora a gente vai se conformar? Amanhã, a gente aprova hoje aqui a Lei de Incentivo ao Esporte, vai lá o Ministro dá uma canetada sozinho e diz: "Não, essa lei não vale não!". A gente vai se conformar com isso?

    Então, com todo o respeito, o maior respeito a esta Casa, mas a gente também precisa defender esta Casa, defender a democracia, defender a divisão dos Poderes. Cada um no seu quadrado e nas suas funções.

    Obrigado, Sr. Presidente.