O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) – Não, apenas eu queria esclarecer que essa matéria, que agora teve a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, na verdade, teve conflito entre dois Poderes. Não se trata aqui de anular a decisão deste Congresso Nacional. E eu estou muito à vontade, Presidente Davi, porque, mesmo como Líder do Governo, quando o Presidente Rodrigo Pacheco propôs a emenda constitucional do voto monocrático, eu votei com a minha consciência e votei a favor da emenda, ajudando a aprová-la. Então, estou lembrando isso... Apesar de ser Líder do Governo. Então, estou lembrando isso só para dizer que há dois entendimentos: o Presidente entende que a prerrogativa é dele; este Congresso Nacional entendeu que o Presidente exorbitou na sua competência. Foram ao Supremo Tribunal Federal para dirimir... Na verdade, o Governo foi ao Supremo Tribunal Federal para perguntar, e não para se insurgir contra o PDL, mas para perguntar se era constitucional a atitude do Presidente. O Ministro Alexandre de Moraes entendeu que é constitucional, que é prerrogativa, apesar de ter aprovado não integralmente o decreto da Presidência da República, porque retirou o risco sacado.

    Então, é evidente que os colegas têm todo o direito, a Casa aqui é do contraditório, mas eu só queria lembrar que houve um conflito entre dois Poderes, e o terceiro Poder foi chamado para fazer uma arbitragem. Não se trata de anular a competência do Congresso, mas de dirimir um conflito de interpretações sobre o que é o decreto sobre o IOF. Então, é evidente, o Congresso, por sua maioria, entendeu que exorbitou-se; a Presidência da República, digo, o Governo, entendeu que não exorbitou. Alguém precisa arbitrar. E foi-se ao Supremo Tribunal, que é a Casa protetora, defensora da Constituição brasileira.

    Eu entendo a insurgência de vários colegas aqui, mas eu só estou dizendo que, toda vez que surgir uma disputa de interpretação, alguém terá que dirimir, e, nesse sentido, a única instituição que pode dirimir é o Supremo.

    Era só para esclarecer, respeitando o direito do contraditório e, eu diria, da insurgência que foi feita aqui. Eu não acho que o Supremo está tirando as prerrogativas do Congresso Nacional, mas, repito, no caso de um contraditório, ele foi provocado a se posicionar. Ele precisa se posicionar.