O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar o meu voto. Eu estava desabilitado naquele momento – é a informação que eu recebi. Então, eu quero registrar o meu voto contrário ao requerimento de urgência. A resposta que eu tive foi esta: desabilitado.

    Mas não posso deixar de fazer um comentário a propósito deste assunto, que é a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Em primeiro lugar, quero manifestar, mais uma vez, de público o meu profundo respeito ao Senador Jaques Wagner – ao Senador Jaques Wagner –, que, corajosamente, dando uma demonstração de democrata, votou a favor da proposta de emenda à Constituição, que aprovamos aqui com 52 votos, contra a vigência imediata de decisões monocráticas. Ele tem autoridade moral para falar sobre este assunto. Não tem autoridade moral para falar sobre este assunto a Câmara dos Deputados, que está, desde 2023, sobranceiramente sentada sobre esta PEC.

    Portanto, a quem estamos assistindo? O Senador Jaques Wagner tem razão. O Senado deliberou, a Câmara, de vez em quando, ameaça, às vezes volta atrás e não delibera sobre este assunto. E as decisões monocráticas fazem isto mesmo: derrubam o que 383 votos lá e a unanimidade aqui decidiram a respeito do projeto de decreto legislativo sobre o IOF, com o inteiro empenho de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre – foi o senhor que trouxe o projeto para cá, passou por cima do requerimento do Senador Jaques Wagner, botou em votação e nos fez pensar que nós podíamos decidir.

    E finalmente, quero dizer, como estudante de Direito – formei-me há 55 anos, vai fazer 55 anos... Eu aprendi, naquela época, Senador Renan, que a tal Magna Carta... Lembra-se da Magna Carta? Em 1215, há 810 anos, na Inglaterra, nasceu o Parlamento para impedir que o rei criasse ou aumentasse impostos, apenas com a sua vontade. Naquela época, eram os ricos que pagavam impostos; agora, quem paga mais impostos é o mais pobre, porque nós temos um sistema tributário regressivo. E a cada 37 dias temos tido a majoração de impostos no Brasil, nesses dois anos e meio.

    Portanto, agora, está ardendo no Senado, Presidente Davi, é por V. Exa. – por V. Exa. –, que botou para votar em regime de urgência. Eu votei a favor. A Câmara também votou em regime de urgência – 383 votos. E isso tudo foi dissolvido por uma decisão monocrática; não foi do Supremo. O Supremo nós respeitaríamos, o Colegiado falou. Ele ainda foi árbitro. Ontem, o Ministro Alexandre de Moraes foi árbitro: "O que pensam o Congresso, o Senado, a Câmara e a Presidência da República, para eu decidir?". Não entraram em acordo e ele tomou uma decisão. E, como professor de direito constitucional, esqueceu a Magna Carta; a Magna Carta que nasceu e que, com ela, nasceu o Parlamento.

    A vontade do rei ou do Presidente da República prevalece mesmo quando se trata de arrecadar impostos, porque o que o decreto do Presidente da República fez e faz com o IOF é arrecadar impostos para tapar o buraco do caixa em 2025 e 2026.

    Eu vou dormir muito preocupado, mas acho que V. Exa., como Presidente do Senado, nós todos, os Senadores, os Deputados Federais e o Presidente da Câmara, deveríamos refletir com humildade e com realismo a respeito disso.

    Muito obrigado.