O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Humberto Costa.

    Eu quero, nesta tarde do dia 13 de agosto, quarta-feira, primeiramente cumprimentar o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, pela iniciativa que ele teve – eu fiz questão de ser um dos primeiros a assinar, eu me comprometi com ele, desta tribuna, ontem – sobre a CPI da "vaza toga", algo que já está extremamente amadurecido, com as revelações bombásticas de um assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes de um tribunal secreto, uma espécie de milícia dentro do TSE, ilegal, para, de forma implacável, fazer uma intimidação, uma perseguição a brasileiros, por suas opiniões.

    Ontem nós tivemos, inclusive, a revelação do Juiz Airton Vieira, num áudio enviado a Eduardo Tagliaferro, dizendo que não aguentava mais, que estava com o seu psicológico e o da sua família numa situação no limite... E imagine quem é perseguido por Alexandre de Moraes! Se um assessor dele está falando isso, você imagine os perseguidos com ordens arbitrárias desse contumaz violador de direitos humanos global, Alexandre de Moraes.

    Então, parabéns, Senador Esperidião Amin, pela sua iniciativa. Eu tenho certeza de que, em mais algumas horas, nós conseguiremos as 27 assinaturas necessárias para a abertura dessa CPI importantíssima, que vai lavar a toga, que vai procurar fazer justiça – e não justiçamento, que é o que essa turma faz. Uma CPI é para analisar, dar o contraditório e a ampla defesa, para que a gente possa apurar abusos de ministro do Supremo.

    Mas, Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna, hoje, com o objetivo aqui de falar da importância de uma medida, de uma PEC que nós aprovamos aqui, de origem, de iniciativa do Senador Alvaro Dias: a PEC 33, que está agora, finalmente, na Câmara dos Deputados, sendo motivo de um debate para ajustes – isto faz parte da democracia: ajustes legislativos, emendas e tudo –, para que a gente possa, finalmente, conseguir ratificar algo que esta Casa fez há sete anos, por unanimidade.

    O foro privilegiado, que tecnicamente é denominado "foro por prerrogativa de função", é uma regra constitucional que define que determinadas autoridades só possam ser processadas ou julgadas por instâncias superiores do Poder Judiciário.

    Essa exceção foi criada desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, com o objetivo de proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas, garantindo a estabilidade institucional.

    A regra foi mantida desde então, e, na nossa última Constituição, em 1988, houve uma grande ampliação no número de autoridades beneficiadas com esse aparente e enganoso privilégio.

    Estudo feito em 2019 por consultores do Senado identificou 54.990 autoridades com algum tipo de foro especial, uma aberração que não existe em nenhum outro país do mundo.

    Vamos citar apenas algumas das democracias mais sólidas do planeta: Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Itália, França, Portugal e Espanha. Nesses países, ou não existe nenhum foro privilegiado, ou então são absolutamente restritos apenas ao Presidente da República, ministros de Estado e, raras vezes, a Presidentes dos Poderes.

    O jornalista Eduardo Borgo, que é Vereador de Bauru e participa da Rádio Auri Verde, apresentou uma entrevista, realizada em 2022, com uma das mais exemplares magistradas brasileiras, a Ministra aposentada do STJ e Corregedora do CNJ Eliana Calmon. Naquela época – olhem só! –, ela já afirmava, com conhecimento de causa – essa entrevista, na verdade, foi em 2017 –, o seguinte: "Os Parlamentares são reféns do STF. Com isso, deixam de exercer o poder de contrapesos, dando os devidos limites ao Judiciário".

    Foi uma bomba aquela entrevista dela, todo mundo recebeu... Eliana Calmon.

    A jornalista Basília Rodrigues, atualmente, publicou, nesse final de semana, a seguinte nota – olhem só! –, depois de toda a movimentação pelo fim do foro privilegiado que está acontecendo no Congresso, que é um clamor da população há muitos anos... Aí ela coloca, no Twitter dela:

Ministros do STF afirmam que vão 'levantar o mercúrio' contra o Congresso [Nacional] se processo de impeachment de integrante da corte avançar. [A] expectativa é de que processo, mesmo aberto, não seja aprovado. Caso contrário, magistrados destacam que podem dar andamento a julgamentos/investigações [...] pendentes contra Deputados e Senadores [...].

    Isso é uma chantagem escancarada, mandando recado através de uma jornalista, mostrando, realmente, que um Poder está acima do outro. O STF está acima, esmagando este aqui, porque tem processos de muitos Senadores e de correligionários dos Senadores.

    Nós temos que tirar esses processos da mão, para que Senadores possam votar integralmente com a sua consciência, todos, sem receio de retaliação e de acordo com a vontade do seu povo.

    Eu quero aqui destacar o que diz o art. 359 do Código Penal. Abro aspas:

[É crime] tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes [...] [constituídos].

Pena - [...] de 4 (quatro) a 8 (oito) anos [...] [de prisão].

    A pergunta é – que eu faço aqui: essa verdadeira chantagem, através do foro privilegiado, é ou não é uma grave ameaça ao Congresso Nacional vinda de ministros do Supremo?

    Muito tácita, mas muito clara para quem está aqui, desde 2019, essa chantagem que ocorre.

    Em 2017, foi aprovada a PEC 10, de 2013, com votação unânime de 75 Senadores, acabando com o foro privilegiado.

    Era o quórum que tinha aqui. Foi votada essa PEC 10, de 2013.

    Desde então, está paralisada na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados.

    Não dá mais para esperar. Nada é mais urgente do que restabelecer o respeito e o reequilíbrio entre os Poderes da República, rompendo com essa nefasta ditadura da toga instalada no Brasil.

    Enquanto isso, continuam os abusos e desvios do Poder Judiciário.

    O Partido Novo, partido de que eu faço parte, que eu integro, entrou com representação, no TCU, para a suspensão imediata de um contrato feito pelo TST com o Aeroporto de Brasília, para a construção de uma sala VIP – acredite se quiser – para os 27 ministros, a um custo de R$1,5 milhão.

    E não para por aí, não! Além da queda, o coice.

    Na mesma semana, é revelada uma farra de desperdício, que diz o seguinte: o Tribunal Superior do Trabalho acaba de empenhar mais de R$10 milhões do Orçamento para a aquisição de automóveis de luxo, cada um a R$346 mil. Para o uso de quem? Dos 27 ministros.

    Dinheiro público não pode ser usado para bancar regalias, mordomias, de nenhuma autoridade.

    Eu sou a favor do fim do foro privilegiado. Há uma discussão sobre se deve descer para a primeira instância – eu acredito que deva –, mas pode até ser para uma instância superior, mas que se tire da mão dos ministros do Supremo.

    Outra coisa – e aí eu passo um recado aqui para a direita, para conservadores, para o centrão: não vamos aproveitar este momento propício, esse clamor popular pelo fim do foro privilegiado, para querer colocar blindagem, para querer colocar que, por exemplo, investigações tenham que ser autorizadas pela Casa. Aí, não! Aí, não!

    Então, Sr. Presidente – se o senhor me der um minuto, eu encerro –, nós estamos em um momento...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... chave da nossa República. Esta trava do mecanismo, que é o foro privilegiado, precisa acabar. É uma trava, hoje, que inviabiliza o enfrentamento à corrupção, à impunidade, blinda poderosos de plantão.

    Eu dei entrada em uma PEC aqui para acabar com o direito ao foro privilegiado. Eu mesmo quero acabar com o meu, para ter a liberdade. Que os Parlamentares que queiram possam renunciar ao seu próprio foro privilegiado – eu entrei aqui com essa iniciativa.

    Então, eu encerro com uma das mais emblemáticas afirmações de Paulo de Tarso em sua Carta aos Coríntios. Nela, a correta distinção entre a legalidade e a moralidade.

    Abro aspas, meu querido Senador Sergio Moro também, acompanhado do seu suplente, Felipe, meu amigo: "Todas as coisas me são...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas me convêm".

    Essa é a afirmação de Paulo de Tarso em sua Carta aos Coríntios.

    Que essa inspiração nos guie, nos conduza aqui, no Senado Federal, para fazermos o que tem que ser feito para que o Brasil se liberte, para que tenhamos a redenção desta Casa, nesta Legislatura, Senador Esperidião Amin, nesta nossa Legislatura ainda, com o fim do foro privilegiado sendo aprovado no Congresso Nacional, com o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, com essa CPI proposta pelo senhor, que pode fazer com que a justiça volte a ser para todos no nosso país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.