O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos, boa tarde aos colegas Senadores e Senadoras aqui presentes. Um cumprimento especial ao nosso amigo Senador Eduardo Girão e também ao meu amigo Felipe Cunha, aqui presente.

    Eu quero registrar aqui que, semana passada, tivemos essa obstrução dos trabalhos do Congresso Nacional, e que os resultados ainda estão em andamento, mas temos já fatos positivos. Um deles: voltou à agenda legislativa o tema do fim do foro privilegiado. Eu sempre fui contra o foro privilegiado, sou contra o foro privilegiado e sempre serei contra o foro privilegiado. Não se justifica tratar um agente político, um Parlamentar, um ministro ou qualquer Presidente da República como alguém diferenciado no tratamento jurídico em relação ao cidadão comum. Primeiro, existe o ideal republicano que nós temos que seguir, que nós temos que observar, e esse tratamento desigual sempre foi algo incompatível com a nossa República. Isso lá desde 1891 e perpassando todas as nossas Constituições. Nós sempre buscamos a igualdade dentro de uma República, e o foro privilegiado tem sido uma causa ou de impunidade ou de perseguição política.

    Recentemente, infelizmente, tem dado azo, sim, a ações penais controvertidas, formuladas perante o Supremo Tribunal Federal, contra Parlamentares, ações penais que, muitas vezes, na análise, não se justificam. Então nós podermos, neste momento, retomar esse tema e retomar a PEC que foi aprovada no Senado Federal, já há vários anos, e que tramita na Câmara é algo extremamente positivo. Qualquer alternativa aos processos no Supremo Tribunal Federal é válida.

    Da minha parte, eu recomendaria que fosse tudo encaminhado à primeira instância.

    Nós tivemos, durante a Operação Lava Jato, ex-agentes políticos que foram processados perante a primeira instância criminalmente, e não me recordo ali de terem grandes problemas em relação a essas investigações ou persecuções penais. Ou seja, vamos tratar todo mundo como cidadãos iguais, mas, se a alternativa for também o trâmite, como se diz, nos tribunais regionais federais, me parece algo apropriado.

    Os tribunais regionais federais são tribunais técnicos, formados, em sua maioria, por magistrados de carreira e têm também condições de ali serem realizados trabalhos adequados, imparciais e técnicos em relação a eventuais casos criminais contra agentes políticos. Com o que eu não posso concordar é o que foi aventado apenas pela imprensa, porque isso não sei se vai ainda ser efetivado, com uma proposição de que as investigações contra agentes políticos passariam a depender de um aval das respectivas Casas Legislativas. Aí, como se diz, o remédio é demais e mata o doente.

    Hoje, pela Constituição, no art. 53, §2º, uma ação penal proposta contra um detentor de mandato legislativo pode ser obstaculizada após o recebimento da denúncia perante a respectiva Casa, que pode fazer um juízo de deliberação se aquela ação tem ou não tem motivações políticas. Essa é uma decisão que tem tido sentido afirmativo: a Casa tem que deliberar para poder suspender. Antigamente, só poderia haver ação penal se a Casa autorizasse. Essa mudança foi salutar, porque o regime anterior trazia graves casos de impunidade, de sensação de impunidade, lembrando aquele famoso e infeliz Deputado Federal que era envolvido, lá na Amazônia, com o crime organizado e utilizava até uma motosserra para matar e mutilar as suas vítimas.

    Então, não devemos retroceder a essa época. A investigação não deve depender de qualquer autorização prévia por parte do Congresso Nacional, manter o regime atual de que a ação pode ser obstaculizada, sim, se houver um pronunciamento da Casa em contrariedade à continuidade da ação penal. E, claro, só pode haver esse tipo de obstaculização se houver a conclusão de que a persecução penal, a ação penal tem motivações políticas ou, eventualmente, que esteja ali violado o devido processo legal ou os direitos, de alguma forma, dos denunciados.

    Então, quem sabe nós possamos ter uma grande evolução a partir da obstrução realizada na semana passada, a partir da verificação desses casos de abusos e excessos praticados pelo Supremo Tribunal Federal. O exemplo aqui mais claro são as medidas cautelares que foram impostas de maneira arbitrária ao nosso colega, o Senador Marcos do Val. Não há nenhuma justificativa para aquele tratamento extremamente rigoroso, quer se concorde ou não com as palavras ou com a forma de pronunciamento do Senador Do Val, ainda mais se justifica aí a imposição de tornozeleira eletrônica e a imposição, na prática, de uma prisão domiciliar em período noturno ou nos finais de semana.

    Então, estão havendo esses abusos, e esses abusos têm que ser repelidos. Quem sabe eles tenham um efeito colateral positivo de nós podermos aprovar, finalmente, o fim do foro privilegiado, o que será um avanço civilizatório.

    Tudo que caminha na direção de um tratamento mais igual entre os agentes políticos e os cidadãos em geral nós temos que ver como algo positivo, e o fim do foro privilegiado é um remédio poderoso – talvez não seja o suficiente – para gerar uma relação mais harmônica e mais saudável aqui entre os Poderes da nossa República.

    Vamos acompanhar os desdobramentos desses fatos na Câmara e esperar que o tempo não apague essas iniciativas, que essas iniciativas não sejam sepultadas por qualquer acomodação, porque, se nós deixarmos isso de lado, adiante elas vão voltar e vão voltar com mais força e com consequências ainda piores.

    Muito obrigado.