Pronunciamento de Cid Gomes em 12/08/2025
Pela ordem durante a 89ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde”.
- Autor
- Cid Gomes (PSB - Partido Socialista Brasileiro/CE)
- Nome completo: Cid Ferreira Gomes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Execução Financeira e Orçamentária,
Fundos Públicos,
Saúde Pública:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/08/2025 - Página 91
- Assuntos
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, ATO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, FUNDO DE SAUDE, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) – Há sobre a mesa, Sr. Presidente, o Requerimento da CAE nº 71, que pede a urgência para a votação em Plenário do PLP 58/2025. Vou justificar a V. Exa. o meu pedido de que isso seja votado o mais rápido possível.
Ainda no período da covid foram repassados diversos recursos sob diversas rubricas a municípios e estados brasileiros. Esses recursos tinham prazo para serem votados, para serem aplicados. Esse prazo já venceu. Então, o Deputado Federal Mauro Benevides Filho, que está aí atrás de V. Exa., em comum acordo com o Ministério da Saúde, conseguiu ver aprovado, em regime de urgência na Câmara Federal, um projeto que estende até o final deste ano esse prazo.
Há centenas – por que não dizer milhares – de municípios que estão insistindo para que o Senado aprecie essa matéria para que possam ter a tranquilidade jurídica de que poderão aplicar esses recursos, no entendimento, repito, entre o Ministério da Saúde, o Governo Federal e a iniciativa do Deputado Mauro Filho.
Então, pediria a V. Exa. que pudesse incluir extrapauta a votação desse projeto que foi aprovado por unanimidade na CAE.
Muito obrigado, Sr. Presidente.