O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Agradeço, Sr. Presidente.

    Eu vou aproveitar esta oportunidade para falar um pouco a respeito do que está acontecendo no nosso país.

    Nós, ontem, fomos surpreendidos com uma decisão do eminente Ministro Flávio Dino, que, pegando uma carona numa outra proposição, numa outra ação, dá uma decisão que enfrenta essa sanção que é feita contra o Ministro Alexandre de Moraes.

    Eu aqui não vou entrar muito no mérito porque eu quero falar sobre outro assunto, mas quero dizer que, mais uma vez, está justificado porque eu não votei no Ministro Flávio Dino. Eu dizia, naquela oportunidade, que ele tem um viés ideológico, que ele tem pouca isenção para exercer a sua função de Ministro do Supremo Tribunal Federal. E ele está honrando as minhas convicções daquele momento. Ele está confirmando o que eu falava naquela oportunidade, porque ele, claramente, está querendo escalar esse enfrentamento, o que não faz bem ao país. Melhor faríamos se buscássemos uma maneira de nos conciliarmos, de pacificarmos a nação brasileira. E o caminho, sem dúvida, é a anistia. Aliás, é a tradição que o Brasil tem: desde 1822, quase 48 processos de anistia, inclusive, na última, de 1979, a esquerda foi beneficiada.

    Dito isso, hoje, o Governo do Presidente Lula nos dá mais uma manchete, dessa feita no Estadão: "Governo Lula [...] somará ao menos R$ 387 bi em gastos fora da meta fiscal com pacote antitarifaço". É a primeira página do Estadão de hoje. Só que tem uma pérola aqui, tem uma pérola, Senadores que me ouvem aqui: a Fazenda, o Ministério da Fazenda diz que 87% do montante é do Governo Bolsonaro.

    São dois anos e seis meses de um Governo que tem um retrovisor muito maior do que um para-brisa, um Governo que não consegue administrar o país de maneira adequada, que não tem compromisso com a questão fiscal, que nos tem levado à beira de um precipício, e de uma forma absolutamente anunciada.

    É bom lembrar que, no princípio deste ano, na apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Ministério do Planejamento afirmou, através dos seus representantes, que, em 2027, nós não teremos mais discricionariedade para pagar o piso da saúde e da educação, para fazer os investimentos discricionários que o Brasil precisa fazer em infraestrutura, ou seja, o Brasil vai ter um shutdown, vai parar em 2027. E nós não vimos, por parte da Ministra nem por parte do Ministro Haddad, providência no sentido de equacionar a questão fiscal, pelo contrário. Tipo assim: "Olha, o piloto sumiu, gente, mas fiquem calmos, porque 2027 vem aí, e quem chegar vai ter essa ação, vai ter essa necessidade de organizar o processo".

    Mas uma das ações que o Ministro da Fazenda ou o Ministério da Fazenda atribui ao Governo Bolsonaro é a PEC da transição, são R$145 bilhões. Aqui existem vários Senadores que, em 2022, eram Senadores da República e sabem que quem tratou da PEC, quem trabalhou a PEC, quem propôs a PEC foi o Governo do Presidente Lula, que aumentou em R$145 bilhões as despesas sem contrapartida de receita e cometeu o que nós chamamos de pecado original, ou seja, ficou correndo, literalmente, atrás do prejuízo e virou um padrão.

    Este Governo tem tido a prática de, recorrentemente, apresentar orçamentos superestimados na receita e subestimados na despesa e, após o relatório quadrimestral, em vez de fazer contingenciamento, busca, literalmente, puxadinhos do ponto de vista fiscal para cobrir o buraco anunciado e a fancaria que, na verdade, todos nós sabemos que existe.

    Todos os sinais estão dados. O que está acontecendo agora não é diferente do que aconteceu em 2014 e em 2015. Naquela oportunidade, tivemos a maior catástrofe econômica da história do Brasil desde 1948. É sempre bom lembrar, porque a repetição traz o conhecimento: aparelhamento da máquina pública; utilização das estatais para alavancar o crescimento de forma artificial; estímulos artificiais na economia através de estímulo ao crédito; liberação de recursos, os mais variados possíveis, dos fundos que deveriam estar segregados para fazer frente ao superávit fiscal; utilização recorrente de medidas eleitoreiras e popularescas na contramão da responsabilidade fiscal, aumentando o déficit público; não se persegue a meta das bandas que foram estabelecidas pelo próprio Governo no arcabouço. Se nós levarmos em consideração o piso que, na verdade, deveria este Governo levar em consideração, nós estamos falando aqui não de R$387 bilhões, mas de, aproximadamente, R$500 bilhões.

    E veja, o IFI, que é o Instituto Fiscal Independente do Senado da República, já anunciou que nós, que estávamos com a relação dívida-PIB de 71%, chegaremos a mais de 81% ao final do Governo do Presidente Lula. Para um PIB de R$11 trilhões, nós estamos falando de um presente de grego que é deixado pelo Governo do PT para gerações futuras de um trilhão duzentos e tantos bilhões de reais de dívidas que vão ser pagas pelas gerações subsequentes de brasileiros.

    Mas o que me causa mais espécie, o que me repugna mais é a mentira repetida como método. O Ministro Haddad, desde o princípio deste Governo, tem afirmado que o Governo Bolsonaro lhe deixou uma herança maldita em precatórios.

    Eu tenho um pouco mais de quatro minutos e vou tentar aqui, rapidamente, circunstanciar esse processo.

    Quando termina o Governo do Presidente Bolsonaro, apesar da maior crise pandêmica da história desde 1918, porque, desde a gripe espanhola, essa pandemia é única no mundo inteiro, apesar de Brumadinho, que retirou mais de um ponto percentual do Produto Interno Bruto do Brasil com a catástrofe que ocorreu em Minas Gerais, apesar da maior crise hídrica que o Brasil enfrentou em 92 anos de história, apesar do início de uma guerra entre a Ucrânia e a Rússia, que repercutiu no sentido de criar uma crise de alimentos e de energia, à época, que impactou todo o mundo, o Brasil foi entregue com as contas no azul, com R$54 bilhões de superávit – R$54 bilhões de superávit. E nós temos, hoje, uma estimativa de chegarmos a R$500 bilhões de déficit ao final deste Governo de fancaria.

    E aí vem a questão dos precatórios. Ora, historicamente, durante quase 15 anos, a média dos precatórios era em torno de R$20 bilhões. Surpreendentemente, no Governo do Presidente Bolsonaro, processos que estavam engavetados há 10, 15 e 20 anos foram tirados da gaveta, e esse valor subiu, em 2021, para R$60 bilhões e para R$90 bilhões, em 2022.

    O Governo, naquela oportunidade, procurou o Congresso Nacional, não driblou o Congresso Nacional. E houve uma votação, aqui, de uma PEC que permitiu se estabelecer um sarrafo de R$60 bilhões, ou seja, três vezes mais do que a média histórica anterior, e o que passasse desse valor fosse diferido, ao longo do tempo, em cinco anos, só que com um condicionante – isso foi uma ação que mudou a nossa Constituição –: esses recursos poderiam ser pagos ou amortizados com pagamento de outorgas ou concessões, de R$1 trilhão em quatro anos – R$250 bilhões, em média, por ano –, e pagamento de tributos federais. É evidente que os R$30 bilhões seriam diluídos rapidamente.

    O Governo que entra, na contramão da história, pede que a Advocacia-Geral da União contradite esse processo, e o Supremo Tribunal Federal torna inconstitucional a PEC, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... manda pagar de uma vez só; e quem comprou esses precatórios com um deságio de 30% a 40% recebeu pelo valor de face.

    Ou este Governo é incompetente – eu acredito que é – ou desconfia-se que alguém ganhou muito dinheiro nesse processo – eu não vou afirmar –, desconfia-se.

    Mas o Governo diz: "Olhem, nós herdamos R$90 bilhões". Primeiro, é inverdade do Ministro Haddad. O que herdou do Governo do Presidente Bolsonaro foram R$30 bilhões diferidos em cinco anos. Em 2023 e 2024, ele pagou os 30 do governo anterior, mais os 30 de 2023 e mais os 30 de 2024, pelo valor de face.

    Então, Ministro Haddad, por favor, diga a verdade ao povo brasileiro. Está bom de tanta mentira! Passe a ter responsabilidade com a questão fiscal brasileira.

    Nós vamos ter, agora, por um acordo feito com o Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de pagarmos tudo que passa de R$60 bilhões fora...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Ou seja, exatamente o que estava na PEC e, exatamente, o que foi proposto e aprovado aqui, pelo Congresso Nacional.

    Este Governo está pagando mais de R$50 bilhões por ano fora do parâmetro fiscal, só na questão dos precatórios. Tem muito advogado enriquecendo por aí. Quem teve informação privilegiada se deu muito bem, porque comprou com deságio e está recebendo pelo valor de face, à vista.

    E eu estou falando, aqui, de uma situação em que o Ministro da Fazenda, em vez de falar a verdade e assumir a responsabilidade, com quase três anos de mandato, continua de costas para a responsabilidade fiscal, fazendo com que os juros do Brasil sejam os maiores do mundo. Deveriam estar em menos de 7 pontos percentuais, de acordo com o que foi gerado pelo Relatório Focus, agora, no final de 2025, e está em torno de 15%. E nós sabemos que isso desestimula o investimento e o capital no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.

    Então, Sr. Presidente, eu quero concluir...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... dizendo a V. Exas. que é muito importante que todos nós tenhamos responsabilidade neste momento.

    Nós vamos votar, provavelmente amanhã, a PEC dos precatórios. Este Governo, que já antecipou R$15 bilhões aqui de antecipação de royalties, que já descontingenciou R$20 bilhões, por conta de outros recursos extraordinários, está querendo mais R$12,5 bilhões, aumentando a dívida pública fora do parâmetro fiscal. Para quê? Para gastar com a campanha eleitoral do próximo ano, para fazer populismo e para reconectar o Presidente da República, que está de costas para a população brasileira.

    Então, amanhã, na votação da PEC dos precatórios, é para ficarmos atentos para não darmos mais esse presente para o Presidente Lula fazer campanha política às custas do povo brasileiro e das futuras gerações e, ao mesmo tempo, para não desconhecermos a grave crise fiscal que se avizinha e que, segundo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... o Ministério do Planejamento, vai explodir no colo, vai explodir nos peitos da população pobre brasileira a partir de 2027.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.