O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, minha saudação. Quero cumprimentar, com muita alegria também, o Dr. Fernando Máximo, Deputado Federal do meu Estado de Rondônia, uma grande liderança, que tem um futuro enorme no nosso estado. Estou muito honrado com a sua visita aqui no Plenário do Senado Federal.

    O Brasil vive o pior momento de sua história democrática. Não somos mais uma democracia plena, não temos mais instituições saudáveis, fortes, respeitadas, não há mais segurança jurídica e nem previsibilidade, não há mais Estado de direito pleno no Brasil. O que temos hoje é um arranjo de poder capturado por alguns que se colocam acima da lei, distorcendo a Constituição Federal e subjugando as instituições. Repito: o Estado de direito foi capturado e cabe a nós a responsabilidade de resgatá-lo com coragem, firmeza e fidelidade aos valores que alicerçam a nossa República.

    Perseguição política travestida de investigação judicial, e agora perseguição religiosa, Senador Girão. Incluíram o Pastor Silas Malafaia num inquérito – mais um –, que apura obstrução da justiça e tentativa de abolir o Estado democrático de direito. Sério? E o que fez Malafaia? Criticou o Ministro Supremo, criticou decisões judiciais absurdas, decisões que colocam na cadeia mulheres, idosos, pessoas em convalescença, pais de família, condenados há 14, 17 anos por crimes que não cometeram. E não estou a dizer que não cometeram crimes; eu estou dizendo: por crimes que não cometeram na extensão penal, porque vandalismo, destruição de patrimônio aconteceram, nem todos participaram e aqui não houve a individualização da pena, condenando a rodo.

    Agora, onde está o crime aqui do Pastor Silas Malafaia? Onde está a obstrução de justiça? Onde está? Na verdade, prenderam Jair Bolsonaro e pensaram que iriam calar a direita no Brasil, mas não foi isso que aconteceu. O Brasil ficou mais verde e amarelo ainda e foi às ruas continuar o grito por liberdade e por democracia. E, no dia 7 de setembro, Senador Amin, estaremos nas ruas novamente pelo Brasil, pelos brasileiros e pela democracia, porque não há democracia sem liberdade – não há democracia sem liberdade.

    A tentativa de abolir o Estado democrático de direito está no que faz hoje a nossa Suprema Corte, que está destruindo a democracia ao argumento de que está a salvá-la. A democracia não pode ser salva dela mesma, a democracia não pode ser capturada por alguém para dizer que a está salvando. Quem assim o faz perverte os valores democráticos, atrofia os valores de liberdade, igualdade e fraternidade.

    Para derrotar a democracia, usam as narrativas para induzir o povo a crer no erro como acerto, na fraude como mecanismo de correção e no Judiciário como meio de radicalização e controle. É o pior cenário, o mais controverso e o que atraiu a atenção internacional com consequências presentes e futuras. E, em vez de contenção, de moderação, de correção de rumos, mais afronta, mais radicalismo e mais crise! E quem é que sofre com tudo isso? E quem é que paga o preço mais alto por tudo isso? Justamente o povo mais pobre do Brasil. Estamos diante de uma crise institucional que se aprofunda a cada dia.

    E, se em outros tempos, Sr. Presidente, o Judiciário foi o fiel da balança no sentido de distensionar os conflitos, agora é este que está no centro da crise. O Supremo Tribunal Federal, corte que pela Constituição deveria ser a guardiã da lei e do equilíbrio entre os Poderes, lamentavelmente tem assumido contornos de um tribunal de exceção, afastando-se dos limites que lhe foram impostos, conferidos pelo Estado democrático de direito.

    É cada vez mais evidente – e não podemos ignorar isto – que há uma erosão dos princípios mais elementares do processo penal, entre eles, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, o princípio do juiz natural, os institutos jurídicos de impedimento e suspeição, abandonados a tempo, institutos que asseguram imparcialidade ao julgador. Tudo isso tem sido colocado de lado. O devido processo legal não é um adorno constitucional, é a espinha dorsal do sistema de Justiça. É ele que assegura a cada cidadão, gostemos ou não de suas opiniões ou atitudes, o direito de ser julgado por um juiz imparcial, com observância das regras processuais, com o devido respeito à ampla defesa e ao contraditório. Não é isso o que vemos, e o mundo está a observar.

    Ao que estamos assistindo no Supremo, no entanto, é a concentração de Poderes que deveria alarmar a todos: um ministro instaura o inquérito, ele mesmo investiga, ele mesmo denuncia, ele mesmo julga, ele mesmo prende e ele mesmo se diz, também, vítima. Tudo no mesmo processo, tudo sob a mesma toga! Onde está o juiz natural? Onde está? Onde está a separação entre acusação e julgamento? Onde está a imparcialidade? A persecução penal no formato legal perdeu o sentido? Não tem mais os parâmetros legais a orientar o passo a passo? O devido processo agora se dá no âmbito de grupos de WhatsApp, não mais nos autos do processo?

    Srs. Senadores, a Constituição Federal é clara: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Isso é o que chamamos de princípio do juiz natural, mas o que vemos é a supressão dessa garantia – com a centralização de feitos em gabinetes previamente escolhidos por conveniência, afinidade ou alinhamento ideológico, sabe-se lá por quê – e a exceção virando regra. E não para por aí – e não para por aí!

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Processos são abertos de ofício, sem provocação do Ministério Público, o verdadeiro titular da ação penal pública. O Ministério Público Federal está apequenado, fragilizado, enfraquecido. Pessoas são investigadas e punidas sem sequer saber do que estão sendo acusadas, em ritos de exceção, em que o contraditório é ignorado e a defesa é tolerada – e a defesa é tolerada! – como mera formalidade.

    A supressão de instância, Sr. Presidente, tornou-se regra. Cidadãos são condenados diretamente pelo Supremo, sem possibilidade de recurso a tribunais superiores, sem revisão por órgão colegiado imparcial.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Em nome de uma suposta urgência, de uma suposta ameaça à democracia, estão violando garantias democráticas, garantias constitucionais. E a ironia é cruel: para defender a democracia, suspendem-se seus próprios fundamentos; para salvar a democracia, não se importam em acabar com ela.

    E as penas?

    Permita-me, Sr. Presidente, concluir o raciocínio. É um discurso que faço diante da gravidade do que nós estamos vivendo no Brasil hoje.

    E as penas? O que dizer das penas que estão sendo aplicadas a esses brasileiros? As penas são de uma desproporcionalidade escandalosa, Senador Amin. Cidadãos sem antecedentes por atos simbólicos ou discursos ou por atirarem pedra na vidraça...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... são condenados a décadas de prisão – vou ouvir V. Exa., vou só concluir o raciocínio – mais do que os maiores traficantes, vejam, mais do que homicidas, mais do que corruptos que saqueiam os cofres públicos. Penas absurdas! Essa seletividade e essa desproporção não têm respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. São punições exemplares, não conforme o direito, mas conforme a conveniência política do momento.

    O desrespeito aos institutos do impedimento e suspeição é um capítulo à parte nessa crise. Juízes que têm relação direta com os fatos, com as partes, com o objeto da causa ou que já se manifestaram publicamente, verbalizando, vocalizando, antecipando sentenças...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... não se importam de voltar e dar sentenças duríssimas. A gente está assistindo a isso a todo tempo e naturalizando, normalizando, aquilo que não é normal, aquilo que não é natural e não pode ser.

    Concluo, Sr. Presidente.

    Eu queria dispor de tempo para poder discorrer sobre todos os elementos, sobre todas as violações, sobre todas as agressões. Eu vou voltar a esse discurso, eu vou voltar a esse tema. Eu não vou, hoje, aprofundá-lo em razão do tempo, mas observem quem está julgando e quem mandou prender Bolsonaro. Só para ficar por aqui, um diz que é vítima de aliados daquele que foi o Presidente, que havia...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... um plano de morte; outro foi o advogado do maior adversário político do Presidente da República, foi advogado dele; o outro foi um ministro do atual Governo, bate no peito e diz, com satisfação, ser de um espectro ideológico totalmente distinto. Dos cinco, três com absoluto e inquestionável impedimento, sem imparcialidade! É nesse ambiente que Bolsonaro está sendo julgado.

    Para não ser cansativo aos meus colegas e já agradecendo muito a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente, quero aqui concluir, mas dizendo que quero voltar a essa fala.

    O Senador Esperidião Amin me pediu uma brevíssima manifestação. Se o Presidente tiver a benevolência de conceder, eu o ouvirei, mas me dou por satisfeito...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... pela extensão de fala que V. Exa. me permitiu na tarde de hoje.

    Senador Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Presidente, vou ser o mais conciso possível, mas quero fazer só duas colocações para confirmar tudo e mais um pouco do que o Senador Marcos Rogério nos trouxe.

    Número 1: fatos antecedentes. Senador Marcos Rogério, a investigação do 8 de janeiro, graças à "vaza toga", vai nos trazer um elemento inédito. Nem Stalin, com a NKVD e depois com a KGB, e nem Hitler, com a Gestapo, tinham um instrumento desses. Se a Procuradoria da República pedir a soltura de um desses 1,7 mil, 1,5 mil infelizes, recorria-se a um programa...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... especial para cuidar da verdade...

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Monitoramento.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... AED. Inventou, Senador Chico Rodrigues, uma certidão. Apelava para um programa proibido chamado GTB. E, até 2018, sabendo o que o senhor falou nas redes sociais ou ele, usando como figuração, duas pessoas a quem a Procuradoria-Geral da República recomendava soltar... E aí esse programa oferecia: "Olhe, o Marcos Rogério falou mal do Lula: expeça-se uma certidão de positivo, ele tem que ficar, não pode ser solto. O outro falou mal do Bolsonaro: certidão negativa, pode soltar".

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Isso está documentado na CPI internacional, que já está acontecendo. A CPI que nós vamos fazer aqui acho que hoje vamos conseguir as assinaturas mínimas. A CPI daqui é só para confirmar, porque a CPI da "vaza toga" já está acontecendo mundo afora com o nome de cada um que poderia ser solto, mas que, se recebeu certidão positiva, fica e, se recebeu certidão negativa, vai embora, num processo seletivo que não tem nada a ver com o dia 8 de janeiro, era conhecer o que o cidadão pensa, como ele se expressou nos últimos cinco, seis anos. É isso! É esse mecanismo usando o dinheiro público, usando instrumentos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... de recursos públicos e terceirizados também que a "vaza toga" do mundo já está mostrando. E a CPI daqui, que vai ser instalada, esperem um pouco, vai poder apurar, confirmando isso que V. Exa. hoje comentou.

    Obrigado.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.

    E é tudo isto que V. Exa. traz para acrescentar a este pronunciamento: extra-autos. Validavam a prisão, mas extra-autos, o que é algo extremamente grave.

    Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância de V. Exa.