O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, eu volto a esta tribuna para abordar um assunto que na semana passada eu já vinha tratando aqui.

    O Brasil vive um momento triste com o agravamento de uma crise que prejudica brasileiros e brasileiras e arrasta a credibilidade do Brasil para um ambiente muito ruim. O Brasil hoje é visto internamente e também lá fora com muita desconfiança. Isso é um terreno absolutamente negativo para o investidor, para aquele que vai trazer investimentos, que se traduzirão em riquezas e geração de emprego e renda para os brasileiros.

    A par de tudo isso, eu acompanhei essa semana, Senador Girão, duas manifestações de magistrados da nossa Suprema Corte debatendo aquilo que eu tenho apontado como o epicentro da crise do Brasil neste momento. Porque se outrora nós tínhamos no ambiente da política crises que se acentuavam entre Executivo e Legislativo, e aí no campo do Judiciário buscava-se o equilíbrio, hoje não mais. Porque a polarização política permanece, mas o Judiciário, a mais alta corte do Judiciário, chamou para si o protagonismo; não para dirimir, não para apaziguar, não para contemporizar ou para arbitrar a razão no ambiente da serenidade, mas entrou no debate, fez parte dele e agora, na minha visão, é o epicentro da crise nacional.

    Então, eu assisti a dois Ministros da Suprema Corte debatendo o Judiciário brasileiro e a crise de confiança da instituição. Um apontou para os excessos do Poder Judiciário, o que tem levado a uma crise de credibilidade e de confiança. Disse ele: "o bom juiz [...] [deve] ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo; que as suas decisões gerem paz social, não caos [...] e insegurança". "O Estado [democrático] de direito [...] [exige] autocontenção do [...] Judiciário". E criticou, ele segue, criticou o ativismo judicial, advertindo que as decisões judiciais devem respeitar os outros Poderes e a Constituição Federal, o básico do básico: respeitar a Constituição. Veja, alguém tendo que advertir o Judiciário, na sua mais Alta Corte, que deve respeitar a Constituição. Essa Corte só existe em razão da Constituição Federal. Disse que a liberdade de expressão é essencial à democracia e disse: "Liberdade para falar sem medo, sem censura". E a frase dele: "Sem liberdade de expressão e de opinião, não há democracia". São trechos da fala do Ministro André Mendonça, num evento de que participou no Rio de Janeiro.

    Num outro momento, outro Ministro, o Ministro Alexandre de Moraes, sustentou a independência do Judiciário como base do respeito e disse: "Nós temos eleições de dois em dois anos. Quem ganhar assume, quem perder tenta daqui a dois anos, ou quatro anos. Isso é democracia. Isso é liberdade com responsabilidade. Nós temos então imprensa livre, mantivemos eleições livres e periódicas, e apesar de todos os ataques, nós mantivemos um Poder Judiciário independente no Brasil. Só um Poder Judiciário independente é respeitado", palavras dele. Também discursou sobre resistência a pressões e caráter corajoso do Judiciário: "Os ataques podem continuar a ser realizados de dentro ou de fora [...]. O juiz que não resiste à pressão que mude de profissão e vá fazer outra coisa da vida. O Judiciário, ele cresce com a pressão, [...] essa é a função do juiz: julgar e decidir, manter a democracia e o Estado de direito". E, para reafirmar a independência do Judiciário, acrescentou: "Um judiciário vassalo, covarde, [...] que quer fazer acordos para que o país, momentaneamente, deixe de estar [...] [perturbado], não é um Judiciário independente". "O Judiciário que não é independente não tem o direito de ser chamado judiciário. Eu posso garantir [...] no Brasil o Judiciário [...] e é corajoso".

    Eu trouxe aqui trechos de duas falas de dois magistrados da nossa Suprema Corte, num ambiente externo ao Supremo Tribunal Federal, e eu diria, e aqui digo eu, que só o fato de a gente observar Ministros da mais Alta Corte fazendo debates externos, e o pior, mesmo em reuniões internas da Suprema Corte, abrir sessões de debates políticos, enfrentando temas da política, da ideologia, já nos mostra que nós estamos vivendo uma crise grave no nosso sistema de Justiça. Juiz tem na sua missão maior o papel de ser julgador e, na missão de julgar, um dos requisitos básicos é a imparcialidade, é a equidistância das paixões da política, das circunstâncias, do dia a dia de uma sociedade que pode ter visões distintas. Mas não, quando se arvora, quando se mistura o papel de julgador com o papel de ativista político, aí isso nos revela uma crise de difícil reparação.

    E digo eu: o que vivemos no Brasil é o aprofundamento de uma crise justamente porque o Judiciário deixou o seu lugar de origem. Repito: a crise grave que nós enfrentamos é porque o Judiciário deixou o seu lugar de origem, deixou de cumprir a sua missão constitucional para atuar como instância política, com viés ideológico, com paixões políticas. Isso tem diminuído o tamanho e a importância do Judiciário brasileiro. Passaram a buscar reconhecimento por resultados políticos. Pasmem: buscam reconhecimento por resultados políticos, buscam se afirmar com posições políticas, posições ideológicas.

    Quanto mais distante do posto de julgador imparcial, mais desgastado, mais descredibilizado, mais reprovado será o Judiciário brasileiro. Não há como ter respeito sem primeiro se dar ao respeito, sem primeiro respeitar o seu próprio papel institucional, constitucional.

    Hoje, o Brasil vive sob uma nova ordem de liberdade. Temos liberdade, mas é a liberdade vigiada. Liberdade vigiada é como dizer ao peixe: "Você é livre, mas o seu novo ambiente é fora d'água. Você é um peixe livre, mas o seu novo ambiente, o novo habitat dessa sua liberdade é fora d'água". Você tem liberdade de expressão, mas você não pode expor o que pensa. É a liberdade vigiada, liberdade controlada.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aí, respeitosamente, o Ministro Alexandre de Moraes está à frente de um inquérito que se arrasta por anos, o inquérito das fake news – já são mais de seis anos, salvo engano –, desse inquérito, mais o do 8 de janeiro, que também está concentrado nele. E, na minha avaliação...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... o Ministro Alexandre e aqueles que o acompanham, desfazendo, rasgando a Constituição Federal, tentam impor no Brasil a cultura do medo. Não buscam respeito, buscam o medo como mecanismo de controle, e isso é grave. Isso é grave e é incompatível com um país democrático. No Estado democrático de direito, isso é impensável, isso é impraticável.

    O medo, Senador Cleitinho, é instrumento da ditadura, não da democracia. A cultura do medo é própria, é característica de países totalitários, da ditadura, não da democracia. Na democracia, você fala o que você pensa – você fala o que você pensa e o que você não pensa. E essa é a graça da democracia e da liberdade. Agora, você pode falar o que pensa, mas vai responder pelos excessos, pelos crimes que cometeu dentro desse ambiente de liberdade, mas a regra é: você tem liberdade. Agora, se você transgrediu a lei, se você cometeu crime, é a mesma lei, é a mesma Constituição, que te assegura liberdade, que vai dizer que você é responsável por aquilo que você fala, por aquilo que você reproduz. Isso é natural em um ambiente de liberdade.

    Então, nós estamos, hoje, vivendo a cultura do medo. E como é que eles impõem a cultura do medo? Com julgamentos sem regras, fora do devido processo legal e com penas duríssimas e desproporcionais. Cidadãos brasileiros...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... sem antecedentes, por atos simbólicos ou de discurso, ainda que criticáveis, são condenados a décadas de prisão: 10 anos, 12 anos, 14 anos, 17 anos de cadeia, gente que não quebrou uma vidraça. Senador, Presidente Izalci, a moça que foi lá e pichou em uma estátua uma frase... Repito, por mais criticáveis que sejam os atos, não se justificam os 17 anos de cadeia, os 14 anos de cadeia: mais do que os maiores traficantes, mais do que os homicidas, mais do que os corruptos que saquearam os cofres públicos.

    E eu concluo, Sr. Presidente, e eu vou voltar a esse assunto novamente: os que desviaram bilhões da Petrobras, que confessaram crimes, apontaram beneficiários dessa roubalheira... Muitos que estavam devolvendo dinheiro – confessaram o crime e estavam devolvendo dinheiro – tiveram suas condenações anuladas porque a justiça da Lava Jato não respeitou o devido processo legal.

    O que fez a Lava Jato foi fichinha perto do que está fazendo o Ministro Alexandre e aqueles que o servem nesse processo do 8 de janeiro e também no inquérito das fake news. Vão cancelar, vão anular todo esse processo em razão das nulidades, dos atropelos, da ausência do devido processo legal? O tempo dirá.

    Então, eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que todo dia vemos sendo anulado algum processo...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... alguma multa da Lava Jato e algum criminoso graúdo sendo posto em liberdade, tirando as amarras do processo, mas, no caso do 8 de janeiro, é punição sem dó, sem piedade e penas exemplares para espalhar o medo e o temor no Brasil. Isso não é Estado de direito, isso não é devido processo legal.

    Eu voltarei a esse assunto, em face da gravidade do momento que nós vivemos no Brasil, mas, por hoje, agradeço a V. Exa. a tolerância.