O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Presidente, acho que conseguimos, a partir de hoje, resgatar um pouco a credibilidade da CPI/CPMI, porque, até então, nós assistimos a algumas aí em que a narrativa já vinha pronta, parecia praticamente pronta, e isso foi tirando, realmente, a credibilidade delas. Muita gente ainda acha que termina sempre em pizza... Mas o mérito maior da CPMI é a transparência, é as pessoas poderem acompanhar o que está acontecendo, os fatos, ouvirem realmente os depoimentos. E, evidentemente, cabe a nós identificar as irregularidades e também aperfeiçoar a legislação.

    Mas eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar o Presidente, o Senador Carlos Viana, que conduziu muito bem – e tenho certeza de que vai conduzir melhor ainda – durante todos os depoimentos, e, também, de uma forma especial, o Relator. O Relator é Deputado lá por Alagoas, mas é do Ministério Público, esteve, por mais de 20 anos, trabalhando com o Gaeco, sabe exatamente o que tem que ser feito e deixou muito clara essa questão da transparência, da não seletividade – agora tem isso também.

    A proposta da oposição, e o Relator traduziu isso muito bem, é que nós não vamos passar a mão na cabeça de ninguém, seja de esquerda, seja de direita, seja de qualquer Governo. Errou, tem que pagar pelo erro.

    Então, hoje, fizemos o acordo do plano de trabalho a partir de quinta-feira... Segunda e quinta-feira. Na quinta-feira que vem, a gente já começa os trabalhos e foi acordado de convidarmos, primeiro, todos os Ministros do período da Presidenta Dilma até agora. Da mesma forma, a convocação de todos os Presidentes do INSS, também, do Governo Dilma, do Governo Temer, do Governo Bolsonaro e do Governo Lula 3. Todos os presidentes das entidades sindicais e instituições que descontaram, que assaltaram os velhinhos aposentados. Também a Dataprev. E todos os requerimentos de informação.

    Nós estaremos munidos das informações da AGU, da CGU, da Polícia Federal e de alguns inquéritos que já estão tramitando.

    Mas eu queria levantar algumas coisas aqui, Presidente, para as pessoas entenderem este processo.

    Desde 1994, aposentados começaram a ter descontos automáticos em folha, sendo que a Contag concentra cerca de 40% do total, recebendo aí... De cada 10, quatro são da Contag.

    Considerando os descontos desde 2014, essa concentração realmente caracteriza o monopólio financeiro que perdura há décadas, sem mecanismos eficazes de fiscalização e também de revalidação periódica.

    De 2014 até agora, nos últimos anos, os recursos provenientes de descontos associativos do INSS revelam um padrão preocupante de concentração em entidades sindicais específicas que, acumuladas, receberam R$5,4 bilhões, equivalentes a 50% de todos os descontos, destacando-se que a Contag/CUT, isoladamente, recebeu R$4,41 bilhões, ou seja, mais de três quartos do total das oito entidades analisadas. Depois vem seguido da Sindnapi, com R$603 milhões; o Cobap, com R$510 milhões; enquanto outras entidades, como o Sindiapi, da UGT, R$65 mil; Contraf/Fetraf, R$62 mil; sindicato ligado à CUT, o Cetrap, R$ 3 mil; Sintapi, da CUT, R$ 17 mil; FITF/CNTT/CUT, R$ 1mil.

    O aspecto mais crítico relacionado é que nenhuma dessas entidades está incluída nas ações de fiscalização da AGU, apesar de representarem o maior volume de recursos movimentados. Então, essa lacuna evidencia realmente uma clara seleção arbitrária na investigação – das 14, só 3! Então, há uma seletividade na responsabilização. Entidades criadas no Governo Lula 3 também foram excluídas da ação cautelar da AGU. Durante o Governo Lula 3, foram estabelecidos 14 novos acordos de cooperação com entidades que passaram a receber recursos por meio de descontos, movimentando um total de R$1 bilhão, o que corresponde a 10% de todos os valores descontados desde 2014.

    Entre essas 14 entidades, Presidente, apenas três estão incluídas na ação da AGU, sendo a Aapen, a Asabasp e a Asbrapi. As demais, que movimentaram alguns milhões, como por exemplo a Master Prev, R$232 milhões; a Abenprev, R$83 milhões; e a Aapen, R$263 milhões, mostram que há uma clara seletividade com relação à fiscalização.

    Há ausência de controles mínimos no acompanhamento da movimentação. A situação se agrava pelo descumprimento de regras de fiscalização previstas, inclusive, nos acordos. Quando você faz um acordo com as entidades, existem as regras. Presidente, para você ter ideia, na prática, dessas 32 fiscalizações ordinárias previstas nos acordos, apenas uma foi realizada e, ainda assim, motivada exclusivamente pela auditoria do TCU. Se o TCU não tivesse exigido, nenhuma delas teria sido fiscalizada.

    Tem aí a questão da proteção das entidades. Em vez de aposentados, a prioridade... Há uma inversão de prioridade do INSS administrativo no Governo Lula, que protege as entidades em desfavor dos aposentados.

    O INSS desconsiderou sinais massivos de insatisfação dos beneficiários, ignorando o crescimento exponencial dos pedidos de exclusão de mensalidades associativas, que passaram de 117 mil, em 2022, para 1,5 milhão, em 2024, sem adotar qualquer medida corretiva ou auditoria nos convênios envolvidos.

    Nesse contexto desfavorável aos aposentados, o órgão publicou a Instrução Normativa nº 162, em março de 2024, que dificulta a punição de entidades infratoras, estabelecendo que a sanção só pode ser aplicada se 5% dos filiados tiverem registrado formalmente o pedido – dificultando a fiscalização.

    Flexibilização irregular da biometria para autorização de desconto. A medida implementada pela Dataprev, em 17 de junho de 2024, além de violar a norma interna, ignorou determinação expressa do Tribunal de Contas da União que, em 4 de junho de 2024, estabeleceu que apenas descontos válidos com biometria ou documentação comprobatória específica poderiam ser aceitos a partir de junho de 2024, evidenciando descumprimento do controle externo, em favorecimento de entidades associativas.

    Agora, explicando aqui, porque muitos me questionaram sobre a questão da convocação do Vice-Presidente do Sindnapi, que é o irmão do Presidente Lula. Quero dizer para vocês: a manutenção do acordo, ACTs irregulares do INSS, evidencia graves falhas de governança e também de controle.

    Entidades como a Contag e o Sindnapi, historicamente entre os maiores beneficiários dos descontos associativos, descumpriram a Instrução Normativa 162, de 2024; o art. 27, do Decreto 8.726, de 2016; e o art. 39, da lei 13.019, de 2014, que vedam... Olhe bem, Presidente, essa legislação veda a participação, nos órgãos de direção, de pessoas com parentesco até segundo grau com membros do Poder.

    Apesar de declararem – e eles declararam lá, sob penas da lei – o cumprimento integral desses requisitos, a realidade demonstra o contrário.

    Na Contag, Aristides Veras dos Santos, que é o Presidente, responsável pela renovação inclusive dos acordos, é irmão do Deputado Federal Carlos Veras, do PT de Pernambuco.

    No Sindnapi, o Vice-Presidente, José Ferreira da Silva, é irmão do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, caracterizando violação direta às normas, e tornando formalmente irregulares dois dos maiores convênios do sistema.

    Então, não é perseguição, eles descumpriram a lei, tem decreto, tem portaria, tem a própria lei – houve descumprimento. E mais, declararam que estava tudo legal e não estava. E mais, esse sindicato do irmão do Presidente Lula, em 2020, arrecadava R$23 milhões; subiu para R$154 milhões, em 2024 – e acham que é perseguição.

    Então, para esclarecer isso definitivamente, não há questão política aqui de perseguição. O que nós queremos é desvendar todos esses mistérios que estão acontecendo aí.

    E, para finalizar, Presidente, no Ministério da Previdência Social existe um conselho, e os conselheiros do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), em 2023... Em 12 de junho de 2023 – está em ata –, a Conselheira Tônia Galleti solicitou, nesse tema – colocar na ata –, para que se verificassem os acordos de cooperação técnica, alegando que estavam acontecendo fraudes. O que foi feito? Nada! Nada, nada, nada.

    Então, eu não tenho nenhuma dúvida, Presidente, de que nós iremos dar muita transparência a essa CPMI. A população precisa acompanhar. Eu fiz questão de colocar: hoje – não sei se V. Exa. observou –, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos recursos, e o Governo está devolvendo – recurso do contribuinte, recurso público, fora, inclusive, do arcabouço fiscal.

    Mas isso não é o mais grave, o mais grave é que o próprio Supremo e o INSS condicionaram a devolução a que o aposentado não pudesse recorrer à Justiça, e aqueles que estavam na Justiça teriam que retirar a ação. Vai recorrer para quem, se é decisão do Supremo?

    E nós precisamos, como Parlamentares, Presidente, fazer cumprir as leis. Nós temos uma lei ordinária – aliás, complementar –, o Código de Defesa do Consumidor, que está consolidado desde 1998, se não me engano, que determina que, em casos como esse, os recursos terão que ser devolvidos em dobro. Por isso que eles estão condicionando a devolução à desistência da ação, porque sabem que a lei é muito clara: todos aqueles aposentados que foram roubados têm direito a receber em dobro.

    Evidentemente, quanto à origem, a CPMI tem essa obrigação também de buscar realmente quem desviou e o ressarcimento disso. Mas não podemos aceitar uma decisão dessa proibindo os aposentados de entrar na Justiça por um direito consolidado por lei.

    Muito obrigado, Presidente.