O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Na prática, desde o início de Brasília, esses impostos – ISS, IPTU – são cobrados, à exceção dos órgãos do Poder Federal. Então, o Governo Federal não paga imposto nenhum – IPTU, IPVA –, nada relacionado ao Judiciário, ao Legislativo e também ao Congresso. Então, não há cobrança.

    Agora, a questão é que nós temos aí um passivo antigo, que eu estava dizendo para a V. Exa., desses profissionais que vieram para Brasília, que hoje estão aposentados e fazem parte da estrutura, mas, na prática, esse fundo é para realmente dar segurança, porque nós não temos condição de ter a arrecadação que Goiás tem pela dimensão do estado. Brasília é um quadradinho. Você não tem como fazer aqui grandes produções, seja do agro, seja da indústria. Tem como trazer para Brasília uma indústria automobilística? Não tem. Não tem espaço para isso.

    Então, é lógico que nós precisamos até melhorar a matriz econômica, porque, daqui a pouco, o fundo constitucional só vai servir para pagar aposentado e pensionista. Tem que mudar a matriz econômica, explorando o turismo, em que nós temos um potencial muito grande, mas, infelizmente, não temos ainda. Por quê? E vou dizer para a V. Exa.: quando fiz o planejamento para Brasília – e a gente vem fazendo isso desde 2011 –, eu, assim, estudei cidade por cidade. E aí eu disse assim: cara, Pirenópolis, que é aqui do lado, é uma cidade maravilhosa, todo mundo tem casa em Pirenópolis, custa uma fortuna, e vai todo mundo para lá no final de semana.

    E nós temos Brazlândia aqui do lado. Brazlândia tem a segunda maior catedral do Brasil. Qual é o turismo religioso que tem lá? Não tem. Brazlândia tem 56 cachoeiras; melhor do que as de Pirenópolis.

    Agora, eu descobri por que é que não está cumprindo... Porque não tem escritura. Por isso que eu aprovei...

    Eu vim para cá não foi por carreira. Eu vim exatamente para aprovar as leis necessárias, para executar. Então, por exemplo, eu fui o Presidente da Comissão que aprovou a regularização fundiária, que era uma medida provisória do Temer e que virou a 13.465, permitindo regularizar as terras do DF. Então, hoje tem uma lei.

    Agora, não basta ter a lei. Sem a lei, você não faz; mas, tendo a lei, ainda tem que ter vontade política de fazer, competência para fazer, interesse em fazer. Então, eu estou começando a fazer.

    Mas, no caso específico de Brazlândia, na questão econômica, quem é que vai investir num hotel fazenda, se não tem escritura? Quem vai financiar, se não tem garantia? Isso é fundamental! Então, nós tivemos ainda isso.

    JK, acho que o único erro que ele cometeu foi isto: não ter indenizado ou desapropriado todas as terras. Então, esse é o maior problema de Brasília. Você tem cidades aqui que não têm escritura. Você tem gente, aqui, com 50 anos, 60 anos que mora aqui e não tem escritura.

    Então, nós aprovamos a lei exatamente para isso, mas nós não temos, hoje, condições de competir com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e com Goiás, em função do espaço pequeno que nós temos, mas temos como fazer isso, Presidente, melhorar as condições da matriz econômica, mas temos que ter aí... Esse fundo constitucional, para nós, é indispensável.

    Para V. Exa. ter ideia, Senador Girão, 40% da nossa receita é o fundo constitucional. Então, imagine reduzir em 40%. É um caos absoluto.

    Então, isso que é importante.