O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu entendo que hoje é um dia muito importante para o nosso país, é um dia muito importante para a nossa democracia, é um dia muito importante para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

    Não é à toa que essa proposta, que esse projeto de lei está sendo chamado de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o Eca Digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma conquista gigantesca do nosso país: a garantia de que nós tivéssemos uma legislação que protegesse as crianças, que protegesse os adolescentes, que promovesse os seus direitos, que viabilizasse as garantias, para que essas crianças e adolescentes pudessem crescer num ambiente adequado, saudável e, acima de tudo, terem a perspectiva de um futuro.

    A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente significou um avanço importante na forma como a sociedade enxerga essas gerações do futuro, como as promove, como as respeita e, sem dúvida, hoje, diante de uma realidade concreta que é a existência de um mundo e de um ambiente digital, nós fazermos isso chegar às crianças e aos adolescentes expostos a esse ambiente, que participam dele, direta ou indiretamente, e terem também os seus direitos preservados.

    Eu quero aqui, sem dúvida, parabenizar o nosso companheiro Alessandro Vieira, que apresentou esse projeto não somente bastante criativo, mas muito amplo, e com um objetivo absolutamente essencial para o nosso país.

    Esse projeto, meu caro Alessandro, nos obriga a fazer um debate sobre um outro projeto que V. Exa. tem, que foi aprovado aqui no Senado Federal, que está lá na Câmara e que precisa também ser objeto de avaliação e de decisão do Congresso Nacional, que é o que trata da regulação das redes sociais e das plataformas, de uma maneira mais ampla.

    Obviamente que nós estamos aqui sensibilizados por tantas histórias que nós temos acompanhado de crianças que se suicidaram, de adolescentes que participaram de desafios que terminaram os levando a uma condição de comprometimento da sua saúde mental, de depressão e de ansiedade crônica. Mas nós não podemos esquecer que a sociedade, de um modo geral, que as pessoas, de um modo geral, estão também vivendo nesse ambiente, que é extremamente tóxico. Nós estamos falando aqui de discursos de ódio, que podem chegar às crianças e aos adolescentes, mas que hoje chegam às pessoas adultas. Há a defesa de ideologias fascistas, nazifascistas, há pessoas que são atacadas, são canceladas, como se diz por aí, há ideias e concepções políticas que são propagadas por intermédio das redes sociais, preconceitos de ordem religiosa, racial, de gênero, enfim. É óbvio, então, que nós estamos aqui construindo algo extremamente importante. Mas é importante dizer que não somente as crianças estão submetidas ou expostas a esse ambiente tóxico. É importante, se nós quisermos construir democracia no Brasil, que nós possamos avançar também na regulação das mídias sociais de um modo geral. Não há aqui como não elogiar essa iniciativa.

    E várias das coisas que estão propostas aqui, nosso Senador Alessandro, são coisas que deveriam e devem ser implementadas também em relação ao funcionamento das redes sociais de um modo geral. Por exemplo, o combate à exposição a conteúdos inadequados e à violência online, o fortalecimento de restrições à promoção de conteúdos e produtos nocivos, a garantia da responsabilização das plataformas pelos conteúdos que hoje trafegam por essas plataformas. Nós sabemos que eles não somente trafegam, não. Eles são estimulados. Se, por acaso, tal ou qual conteúdo, tal ou qual posição, ação, vídeo, áudio promovem um engajamento maior, eles são estimulados pelos algoritmos para que cheguem a mais pessoas, para que viralizem.

    Portanto, é fundamental que essas plataformas sejam devidamente responsabilizadas. O Supremo já cumpriu um papel importante quando julgou, no marco civil da internet, essa temática, essa questão da responsabilização das plataformas digitais, mas, sem dúvida, o Congresso Nacional precisa ter um posicionamento claro sobre essa questão.

    Então, nós temos, de um lado, que nos congratular com a decisão da Câmara, a decisão que nós vamos tomar aqui com o nosso Senador Alessandro Vieira, mas nós temos que nos lembrar que falta complementar esse trabalho, falta complementar esse serviço. E isso vai acontecer quando a Câmara resolver concretamente votar e discutir o projeto que saiu do Senado, também de autoria de Alessandro Vieira, e nós passarmos a ter no Brasil um ambiente digital civilizado que contribui com a democracia, que contribui com os direitos humanos no nosso país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.