O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus colegas, querida Senadora Damares, Senador Alessandro, Senador Flávio, Deputados presentes, eu não tenho dúvida da honestidade, da verdade e do bom propósito, desde o início, com que V. Exas. conduziram esse projeto, mas, primeiro ouvindo aqui alguns discursos da base do Governo, eu confesso que me arrepiei, porque eu ouvi aqui o Governo falar que tem que controlar discurso de ódio, eu ouvi outros Senadores falando que tem que controlar as plataformas sociais. A causa é muito nobre, é tão nobre que ela facilmente pode ser usada com outros propósitos que não são os de V. Exa.

    Eu não estou nada seguro para votar a favor desse projeto, porque isso me parece, me cheira ao cavalo de Troia. Depois que se abrir essa porteira para o controle das redes sociais, não se fecha nunca mais.

    O maior controle, na minha opinião, é dos pais – isso o Estado nunca vai suplantar. Não esperem que os pais... Pais, não esperem que o Estado vá controlar as suas crianças; essa não é a função do Estado, não do Estado que eu penso como Estado. E eu vejo aqui todo o esforço para que o Estado suplante a educação e o controle dos pais, o controle parental, que deve acontecer.

    Eu tenho filhos, dois. Eu me preocupo demasiadamente com isso, com a facilidade do acesso à internet, à tecnologia, mas a tecnologia é fundamental para o desenvolvimento do mundo e da civilização. Quem resistir à tecnologia será atropelado pela história.

    Eu me preocupo, nesse projeto, com a criação também de uma autoridade. Desculpe-me, Senador Marcos, mas uma agência de controle digital... Olhem para onde é que a gente está indo. Gostei da Professora Dorinha, que falou da Anatel. Poderia ser, porque também acho que não é o Estado que tem que controlar; o melhor é que isso fosse autorregulamentado. Aliás, em diversas reuniões, tanto com empresas de mídia tradicional, de TV, quanto de redes sociais, eu sempre falei isto – todos eles estão aqui, muitos presentes, sempre me escutaram falar –: autorregulem-se. Deu certo no Conar, com a TV. Autorregulem-se.

    Eu não tenho nenhum problema em colocar filtros e a responsabilidade para as redes sociais. A gente teve sucesso no caso das bets, quando a gente exigiu, lembrem-se, numa emenda minha, que tivesse a identidade facial do apostador no seu cadastro, para que não fosse uma criança. E as próprias bets disseram que em 99% dos casos resolveu, exigindo, como tem as fintechs, os bancos, em que você põe seu rosto para a sua identidade, sua íris, para identificar que aquilo não é um jovem, não é uma criança.

    Nós colocamos no projeto que adormece lá na Câmara, infelizmente, que é o que disciplina a publicidade das bets, o mesmo controle facial, para poder identificar, e jogamos a responsabilidade para as redes sociais.

    No caso das apostas, quando hoje você não quer receber uma publicidade de aposta, você tem que pagar para não recebê-la. A gente inverteu a lógica. A lógica agora, se passar e aprovar o das bets lá na Câmara, é você não pagar, e ela ser proibida, e só você autorizando receber a publicidade.

    Eu não tenho nenhum problema de enfrentar esse tema.

    As crianças merecem toda a proteção do ECA e de todos os projetos de lei que a gente trabalha aqui, mas, por trás dessa discussão, tem caroço nesse angu. Autoridade para controlar o que está na rede? Por mais que escutei o Nikolas e li o texto, estava lá na Câmara, que não pode ter censura... Então a autoridade vai fazer o quê? Autoridade? Ela vai censurar. E quem vai indicar para a autoridade? Outro dia, a moça falsificou o seu diploma, colocou uma informação falsa e foi aprovada para um tribunal. Aqui nesta Casa, o Saci-Pererê, se for se inscrever, vai para o STF aqui, se estiver bem indicado. Quem vai indicar para essa autoridade?

    Olha, com toda sinceridade, o PL vai liberar a bancada, e eu vou votar muito a contragosto, principalmente de V. Exas., que eu sei que são honestos, fizeram um trabalho dedicado, verdadeiro, tentaram dar a maior clareza possível, tentaram contornar essas questões, que apareceram também na Câmara dos Deputados, mas eu não me sinto seguro, porque, na minha opinião, isso é um cavalo de Troia para o controle da internet.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Eu ainda tenho...

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Eu só queria registrar o meu voto contrário.