O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Presidente, muito interessante aqui, eu procurei ouvir atentamente a fala de cada um. E é uma matéria de apelo popular, uma matéria, como falou o Senador Carlos Portinho, extremamente nobre, Senador Jayme Campos, uma causa de todos nós, que envolve nossas crianças, nossos filhos, nossos netos, que não tenho ainda, mas, se Deus quiser, daqui a pouco estarão chegando.

    É algo que, para quem defende a vida, é muito caro, porque a gente está acompanhando uma pandemia não apenas da pedofilia, mas da questão do suicídio, uma questão terrível que a gente está vendo na sociedade também e que toca profundamente a alma de todos nós.

    Eu quero primeiro fazer aqui um elogio ao trabalho desenvolvido pelo Deputado Jadyel, que costurou da forma que era possível dentro da Câmara dos Deputados. Parabéns pela sua condução, com muitas audiências públicas lá atrás.

    Ultimamente a coisa correu muito rápido. Aqui no Senado, chegou e já está vindo para votação no Plenário. Não está passando por Comissões – com isso eu me preocupo – agora; passou anteriormente.

    Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns também, que é uma referência nossa no humanismo aqui na Casa, muito cuidadoso. Inclusive eu estendo para o Diogo, juntamente com toda a sua equipe, pelo cuidado, inclusive para tirar a possibilidade, não deixar margem para monetização na questão que pode levar a um problema de doença mental – pode-se tirar de uma questão que a gente vive, da saúde mental dos nossos filhos, dos nossos netos –, a questão dos joguinhos, que, de certa forma, vêm abrindo uma porta para a possibilidade de vício.

    Quero cumprimentar o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa. Agora, o que me deixa preocupado, Senador Jorge Seif, nisso tudo – e aí eu tenho que concordar com o Senador Portinho –, pelo retrato que vive o Brasil hoje, de judicialização, pelo ativismo político-ideológico que a gente vê na nossa Suprema Corte, infelizmente, um ativismo nefasto que está colocando o país de joelhos perante o mundo e desrespeita a nossa Constituição... Parece-me, por mais que haja boa intenção do Deputado e dos Senadores que aqui estão, que isso abre uma janela perigosa. É aquela porteira que o STF está esperando para regulamentar rede social, plataforma.

    Foi falado aqui muito de discurso de ódio, o que não tem nada a ver. Mas isso foi colocado pela base do Governo aqui nos discursos e isso me traz um alerta muito grande. Essa autoridade autônoma também me traz uma preocupação – sobre a burocracia dela, sobre como vai ser essa estruturação. "Ah, vai ser um projeto de lei que vai vir, ou uma MP", mas, dentro desse Governo Lula, porque a gente sabe que para eles os fins justificam os meios... Então, eu acredito, Sr. Presidente, que nós temos aí uma situação um pouco preocupante.

    O Partido Novo votou contra lá na Câmara dos Deputados – reconhecendo as melhorias que teve – muito por essa questão de uma porteira que pode ser aberta.

    Há essa questão também das startups, porque isso trava todo um projeto de criação, isso vai fazer com que haja uma burocratização grande.

    Eu acredito que a gente deveria discutir para encontrar um outro caminho. Por exemplo, o Ministério Público. Eu me sentiria extremamente confortável se não fosse uma autoridade autônoma. Porque não está claro se vai ser criado, se vai aproveitar da Anatel, como colocou a Senadora Dorinha. Não está claro, está uma coisa muito aberta. E eu não confio neste Governo. Confio nos Senadores, confio nos Deputados, mas a gente sabe, por muitas outras... Pelo Ministério da Verdade criado, pela declaração do Flávio Dino, enquanto Ministro do Governo Lula, que disse: "Se o Congresso não deliberar sobre plataforma digital, sobre o controle das redes, ou o Governo Lula vai fazer, em forma de decreto, ou o STF vai fazer". Então, é uma tragédia anunciada e a gente precisa ter muita cautela neste momento.

    Por isso, eu me sentiria confortável se essa matéria passasse, pelo menos, por uma Comissão, pela de Constituição e Justiça, com esse novo texto que veio, para a gente poder avaliar os impactos, se poderia ter outro caminho, o de uma autoridade autônoma, que pode partir, depois, para um processo de censura. Essa é a minha preocupação.

    Então, eu não me sinto confortável, apesar de reconhecer o mérito, de reconhecer a importância desse projeto, que melhorou muito. É nobre, causa nobre. Não os Senadores e os Deputados, eu tenho certeza, mas o Governo pode, de alguma forma, junto com o regime em que a gente vive – que é o STF junto com o Governo Lula –, aproveitar essa causa nobre para, depois, abrir uma porteira para censurar, para regular as plataformas digitais, o que sempre foi um objetivo escancarado dele.

    Então, eu me preocupei com os discursos que eu ouvi aqui e que confirmaram a minha apreensão. Então, por uma questão... Senador Portinho, se passasse por uma CCJ de novo, se não viesse dessa forma avassaladora, quebrando um pouco os procedimentos, eu até debateria, eu teria uma tendência de votar a favor. Mas essa questão da autoridade autônoma, essa questão da possibilidade de o STF chegar e dizer "Ó, resolveu lá, agora vamos para o resto. Vamos para o 2.630. Vamos para a regulamentação, para censurar"... E aí é aquele libera geral em termos de censura, em termos de controle. E a gente não pode, neste momento... tem muita gente apreensiva. Então, por uma questão de precaução...

    Parabenizo a elaboração feita pelos colegas, dentro do que foi possível. Eu sei que foi um trabalho do Deputado Jadyel e também do Senador Flávio Arns, um trabalho de construção, mas eu acredito que aqui pode ter uma pegadinha. Eu não quero, depois, dizer: "Olha, nisso aqui aconteceu alguma coisa. Foi para o STF, liberaram usando esse argumento".

    Quero registrar também o meu voto contra, Sr. Presidente, com todo o respeito.