O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) – Passamos à apreciação da matéria.

    Antes do registro de voto, particularmente, por um carinho particular que tenho pelos Senadores Portinho e Girão, eu não gostaria de ver o nome dos senhores do lado errado da história neste momento. Então, vou ocupar alguns segundos, apenas, para esclarecimentos. O primeiro deles: a possível agência de entidade autônoma será ou não criada, a depender da vontade desta Casa. Seu formato, seu alcance, tudo isso vai estar adstrito àquilo que os Senadores e Deputados definirem, então, não há risco de que ela seja transformada, ocupada ou aparelhada.

    E o segundo ponto: a legislação, em nenhum momento, tenta substituir o poder da família no cuidado com os filhos. Pelo contrário, o que essa lei faz é resgatar o poder de pai e mãe de poderem controlar a vida dos seus filhos, porque não é natural para a nossa geração saber como lidar com esse ambiente. E essa lei agora – e ela é muito clara nisso – garante aos pais a capacidade de acompanhar, supervisionar, limitar, controlar, inclusive, o tempo – aquilo que os pais que tecnologicamente já estão adaptados fazem, mas que a imensa maioria de nós não sabe como fazer.

    Então, a partir da sanção dessa lei, as empresas serão obrigadas a, por padrão, organizar seus aplicativos, seus produtos e seus serviços na forma mais protetiva para crianças e adolescentes. Esse é um projeto, essa é uma legislação voltada para a proteção da crianças e do adolescente. Não trata de liberdade de expressão, nem poderia, porque a nossa Constituição garante a liberdade de expressão e veda apenas o anonimato. Então, é só para deixar registrado esse apelo.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer.

    Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado, com registro dos votos contrários do Senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão e Heinze.