O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Girão, falar depois do Senador Sergio Moro sobre questão jurídica deixa muito fracos os nossos argumentos, mas eu vou aproveitar e vou ler o que foi publicado no News Brasil que eu achei muito interessante e que é exatamente o que a gente vem falando já há alguns meses sobre essa questão do Supremo Tribunal Federal.

    Eu cheguei a discursar aqui, inclusive, citando um questionamento de um professor e promotor lá do Paraná, que estava muito confuso com relação ao plano de aulas, porque ele tinha que mudar tudo o que ele planejou para os alunos, porque mudou tudo agora. Ele vai ter que botar tudo "salvo o Supremo". V. Exa. estava aqui quando eu li as 14 indagações.

    Mas o voto, agora, do Ministro Fux lava a alma de muita gente. Ele levantou aqui dez pontos. Eu vou ler aqui cada um deles, para a gente ter noção do que está acontecendo e do que a gente já vinha falando.

    Ele fala de juízo político: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político [...], conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal" – ponto.

    Então, não cabe o que está sendo feito lá no Supremo, essa questão política. E qualquer um sabe disso e vê claramente esse viés político do Supremo Tribunal Federal.

    Foro competente. Diz ele: "Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. O atual entendimento é recentíssimo, deste ano" – uma coisa que foi feita, como disse aqui o Senador Sergio Moro, especificamente para esse processo.

    Anulação total. Diz ele: "A minha primeira preliminar anula completamente o processo por incompetência absoluta" – o que todos nós já falávamos, que essa ação tinha que estar na primeira instância, e não no Supremo Tribunal Federal.

    Interessante, ele falou aqui sobre o tsunami de dados – usou esse termo –: "Salta os olhos a quantidade de material comprobatório apreendido. Foi um verdadeiro tsunami de dados', bilhões [bilhões] de páginas entregues às defesas em prazo exíguo". Imagine, Senador Girão, você fazer a defesa de alguém e ter que ler 2 bilhões de páginas em alguns dias assim. E ele falou, inclusive, que teve dificuldade até de fazer o voto dele, porque não dá tempo de ler tanto material – e a defesa falou isso.

    Imparcialidade. Ele dá uma aulazinha aqui: "O juiz deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também pelo necessário dever de imparcialidade". Não cabe, como foi dito aqui, ao juiz investigar ou acusar. Então, o juiz tem que ser imparcial.

    Agora, eu fico pensando, aqui: na primeira turma, como ser imparcial? Como ser imparcial? O Ministro Alexandre já declarou, e todo mundo sabe, que o Bolsonaro é o inimigo número um. O Dino foi o Ministro da Justiça no 8 de janeiro, que sumiu com as câmeras e com os vídeos – também –; era Ministro da Justiça e foi nomeado lá para o Supremo. O Ministro Zanin foi o advogado do Lula. Então, como pode ter imparcialidade dessa forma?

    Responsabilização por dano. Diz aqui o Ministro Fux: "Um acusado não pode ser responsabilizado por um dano provocado por terceiro, especialmente se não houver a prova de qualquer vínculo, determinação direta [...]". Como é que o Bolsonaro vai responder por algo que alguém fez – quebrou alguma coisa ou fez alguma coisa –, se não tem vínculo nenhum?

    Certeza para condenação. "Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura: condenar quando há certeza e, o mais importante, humildade para absolver quando houver dúvida". E, por incrível que pareça, todos nós já sabemos qual é o resultado disso; aliás, há muito tempo. Alguém tem dúvida? Alguém tinha dúvida?

    O que vai acontecer, provavelmente, é que vai ficar lá 4 a 1.

    Sobre organização criminosa, ele diz aqui: "A denúncia não narrou em qualquer trecho que os réus pretendiam praticar delitos reiterados de modo [...] permanente, como exige o tipo da organização criminosa". Então, eles inventaram um monte de coisas para aumentar as penas, foram inventando tudo isso aí, organização criminosa etc.

    Deliberação no Plenário. Ele diz aqui: "Ao rebaixar a competência original do Plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a forma de pensar sobre os fatos [...]".

    Disse também sobre a banalização do foro: "A prerrogativa de foro sofreu inúmeras modificações. Houve certa banalização dessa interpretação constitucional".

    Então, foram dez frases feitas aqui pelo Ministro Fux no seu julgamento que foram publicadas no News Brasil para as pessoas entenderem um pouco o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal.

    Foi exatamente tudo isso que a gente vinha falando já há algum tempo aqui no Plenário, nas entrevistas que a gente deu sobre isso. Foi exatamente tudo isso aqui. Então, esse voto do Ministro Fux lava realmente a alma e comprova que o que a gente vem falando e denunciando realmente é verdadeiro.

    Muito bem, espero que realmente, se for para o Pleno, espero que vá para o Pleno, mas o pessoal tinha que pensar um pouco, fazer uma reflexão, depois desse voto, para que as pessoas não levem esse assunto como se fosse uma vingança pessoal, como a gente está observando.

    Senador Girão, quero aproveitar esse tempo que ainda tenho para falar um pouquinho também sobre a CPMI do INSS. Já ouvimos a DPU, a CGU, ouvimos agora o Ministro Lupi, amanhã vamos ouvir mais um Presidente do INSS e votar os requerimentos. Para a gente fazer uma boa CPMI, a gente precisa votar os requerimentos de quebra de sigilo – fiscal, Coaf, RIF – e alguns até mesmo telemáticos, mensagens. Então, todos esses requerimentos foram já apresentados, eu mesmo apresentei na época trezentos e poucos requerimentos. Para facilitar o nosso trabalho – porque não adianta você convocar algumas pessoas aqui se você ainda não tem os dados principais –, a gente pediu quebra de sigilo das instituições, dos envolvidos nas instituições, das empresas das instituições, dos donos das instituições que criaram várias empresas, para a gente exatamente quebrar o sigilo e ver para onde é que foi o dinheiro, porque nós temos que seguir a grana, onde foi parar a grana. "A instituição descontou, recebeu?" "Sim." Para onde é que foi o dinheiro? Há várias empresas que usavam inclusive laranjas para isso.

    Então, é importante aprovar os requerimentos de quebra de sigilo para a gente fundamentar melhor os questionamentos, porque no dia 15 está marcado já o Careca, no dia 18 está marcado o Maurício Camisotti, que são, até agora, os dois principais atores com relação ao desvio dos recursos. Já tem mais de 6 milhões de reclamações no INSS.

    Então, alguns pontos, para as pessoas saberem o que aconteceu: a DPU e a CGU são órgãos de Estado, em princípio, ou pelo menos deveriam ser órgãos de Estado, mas muitas vezes alguns defendem como órgãos de governo. Então, por exemplo, a DPU é uma instituição de defensoria pública, cabe a ela defender os interesses dos aposentados, dos pensionistas, mas, na medida em que a DPU assina o acordo, com a participação do Supremo etc., condicionando o aposentado e o pensionista, para eles receberem de volta o que roubaram deles, a assinarem se comprometendo a não entrar na Justiça e aqueles que entraram a abrir mão da ação, ou seja, ela impede o nosso aposentado e pensionista de exercer o direito que ele tem, pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige a devolução em dobro – todos os aposentados e pensionistas deveriam estar recebendo em dobro. E aí eles assinam esse acordo. Em vez de defender os interesses dos aposentados, defendem o interesse das instituições. Esse é o primeiro ponto.

    O segundo ponto: o dinheiro não está sendo devolvido pelo pessoal que roubou, não; o dinheiro está sendo devolvido pelo Orçamento e, inclusive, fora do arcabouço fiscal. Então, quem está pagando essa conta são exatamente os contribuintes.

    Pois não, Senador Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade.

    Eu quero cumprimentá-lo, Senador Izalci, pelo trabalho relevante que o amigo e a Bancada da Oposição, na busca da verdade, digamos – quem tem compromisso com a verdade e não tem compromisso com o acobertamento –, estão realizando na CPMI do INSS.

    Eu tenho acompanhado, tenho recebido muitas manifestações, ora de aplauso ao senhor e aos nossos companheiros e companheiras, ora de perplexidade diante dos jogos que o Governo já jogou para, primeiro, acabar com a CPI, mediante esse acordo, do qual participaram a Defensoria e a CGU, ou seja, ambas participaram. Para quê? Para dar o assunto por encerrado: "Está aí, já pagamos com o dinheiro público e ninguém mais pode recorrer", ou seja, fica tudo como está, esquece e bola para frente. Os senhores impediram isso. E nós, que estamos carentes de justiça e de, respeitado o direito de defesa, sancionarmos criminosos, corruptos, desde o que foi feito para desmanchar a Lava Jato... Porque nós estamos com esse mau exemplo povoando a nossa imaginação, talvez tenha sido um prejuízo maior do que o prejuízo financeiro; é o prejuízo na consciência, na desesperança. Então, nós todos estamos assistindo a esse esforço do amigo e de nossos companheiros e companheiras com muita esperança e certos de que os culpados aparecerão, antes do encerramento da CPI, que o Governo gostaria e desejou e trabalhou para que não existisse.

    Obrigado.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Obrigado, Senador Amin.

    Concordo plenamente com o que o Senador colocou, porque eu participei também da CPMI da Petrobras, da Lei Rouanet, do Carf, da JBS, dos Fundos de Pensão, da Chapecoense, das Bets, da Covid, participei de todas, do 8 de janeiro. Então, essa CPMI, agora, do INSS me traz uma esperança muito grande de resgatar a credibilidade da CPMI, porque nessas CPMIs, essas últimas, a população já não acredita mais, acha que vai dar tudo em pizza, que no final vai dar em pizza.

    Na prática, eu tenho falado, nós acertamos em colocar, realmente... O Presidente escolheu o Relator, que é do Ministério Público, que tem experiência, que é profissional, que não tem rabo preso com ninguém, que quer, realmente, colocar transparência; aí, sim, nós vamos resgatar a credibilidade das CPMIs, porque nós vamos identificar quem levou a grana, para onde ela foi.

    E, Girão, na CPI das Bets, uma das coisas que eu coloquei no meu relatório, porque eu fiz um relatório independente também, como sempre faço, e entreguei na Procuradoria-Geral da República... V. Exa. lembra: foram mais de R$300 bilhões que foram para o exterior através das fintechs, que não tinham relação com o Banco Central, porque houve essa brecha de credenciar fintechs sem o controle do Banco Central. E foi através delas que houve, realmente, esse caminhamento de recursos para fora, no exterior – lavagem de dinheiro. Podem ter certeza de que parte desses recursos do INSS também deve estar... ou foi encaminhada também via fintechs, por isso que nós temos que aprofundar nas investigações.

    Então, nós vamos agora à quebra de sigilo, convocar, como já foi aprovado o requerimento, esses dois atores aí. Mas nós vamos chamar todos os ex-Presidentes do INSS, porque ontem mesmo o ex-Ministro Lupi disse que o INSS é autônomo e jogou toda a culpa no Presidente do INSS, apesar de que ele mesmo assinou, porque ele que assina tudo... Que eu saiba, o gestor que assina é quem responde, mas ele chegou, inclusive, a dar uma procuração para o Chefe de Gabinete nomear no INSS; portanto, a responsabilidade também é do Ministro.

    Acho que, com a quebra de sigilo de todo mundo, sigilo fiscal, etc., a gente vai descobrir para onde é que foi esse recurso, para a gente poder trazê-lo de volta e indenizar os aposentados com esse dinheiro, diferentemente do que está acontecendo hoje.

    E eu fico triste porque, quando eu participei da CPI da Petrobras, da Lava Jato como um todo... Agora, eu vendo o Supremo devolvendo o dinheiro... Eu vi aqui, fui lá em Curitiba inclusive. Estive lá em Curitiba na época da CPI, ouvindo alguns que estavam presos lá, e foi lá, inclusive, que eu fiz a pergunta para o Pedro Paulo, que era o Presidente do PP na época, e ele confessou que quem tinha indicado o Paulo para a Petrobras havia sido o Lula. E aí você vê as pessoas devolvendo milhões e milhões, vários deles... Vários diretores da Petrobras devolveram milhões, confessaram. Confessaram, devolveram e, agora, o Supremo manda devolver o dinheiro. É um negócio inacreditável. Se contar esse pessoal não acredita.

    Então, nessa CPI agora eu tenho certeza de que a gente vai resgatar essa credibilidade, pela seriedade, pela competência do Relator e também da oposição, porque a orientação da Oposição é não passar a mão na cabeça de ninguém, seja do Governo Dilma, seja do Governo Temer, do Governo Bolsonaro, do Governo Lula. Errou, cara, tem que pagar pelo erro.

    Então não tem esse negócio de que foi no Governo Bolsonaro, foi no Governo Lula. Isso tem que acabar, nós temos que apurar. Não tem nenhum bandido de estimação lá. Temos que realmente apurar, porque é uma das questões mais graves que eu vi até hoje, porque são os vulneráveis.

    Eu disse lá ontem: 500 mil crianças com consignado em nome delas. Tudo bem que pode até ser que seja necessário para comprar remédio, alguma coisa antecipada, mas você acompanhou na CPI das Bets mais de 3 bilhões de recursos e 3 milhões de pessoas do BPC jogando nas bets, jogando no tigrinho, com dinheiro do BPC, do Bolsa Família. Será que neste agora também, os consignados dessas crianças, também não estão sendo utilizados nos jogos? Tem que apurar isso.

    Aí eu perguntei para o Ministro, e ele nem sabia, nunca soube disso. Quer dizer, cara, ninguém escuta, ninguém ouve, ninguém sabe.

    Então eu posso garantir aqui realmente para a nossa população, de um modo geral, que essa CPI será diferente. Será diferente pela condução e graças à articulação dos Líderes, porque vocês já tinham observado que o Presidente indicado aqui já estava dando entrevista, o Relator da Câmara, indicado pelo Presidente da Câmara, também já estava dando entrevista sobre o processo, que tinha uma história bonita para contar. Aí, na última hora, a gente conseguiu eleger o Presidente, que consequentemente escolheu um Relator profissional, um Relator sério, competente.

    Então eu fico animado, porque participei dessas últimas, e nessas últimas, a narrativa já vinha pronta, o discurso já vinha pronto, o relatório praticamente já estava pronto.

    Eu fui agora, recentemente à Procuradoria... Aliás, com o ex-Procurador, tive um encontro com o ex-Procurador, e ele me falando sobre a questão, por exemplo, da CPI da Covid. Até hoje... Ele arquivou, porque não levaram para ele nenhuma prova de nada. Então, você vê, foi tudo construído com narrativas, não tem prova. Ele arquivou o processo, porque não levaram, o Presidente, o Relator não apresentou na PGR. Só o relatório, mas não levaram nenhuma prova sobre isso. Então, diferentemente do que nós vamos fazer na CPMI do INSS.

    Então podem ficar tranquilos, porque nós vamos descobrir realmente o paradeiro dessa grana, vamos correr atrás, para que possamos ressarcir os aposentados e pensionistas com recursos que foram roubados deles, e não com recurso do contribuinte, que é o que está acontecendo hoje.

    Muito obrigado, Presidente.