O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Presidente.

    Quero saudar aqui os colegas, Senadores e Senadoras.

    Sr. Presidente, a anistia não pode, e nem deve, virar uma mera disputa ideológica, com a separação de dois lados, como se fossem torcidas apaixonadas de futebol diante de seus times disputando uma final de campeonato, afinal, nós estamos tratando da destruição de vidas inteiras, de famílias! Eu até entendo: questão de jogada eleitoral, para mobilizar a militância com o objetivo de poder. Isso vale? Brincando com vidas?

    Nós já tivemos exemplos, no passado – e eu quero relembrar –, de maturidade. Você pode fazer esse tipo de barganha em tudo, mas aqui eu acho que é um ponto que não é de direita, não é de esquerda, não é de centro: é de humanidade que nós estamos tratando.

    Eu estou me referindo aqui, exclusivamente, ao movimento de determinados setores, numa oposição radical, raivosa, à anistia dos presos políticos do dia 8 de janeiro. São presos políticos clássicos, disso a gente não tem dúvida: não tiveram direito à ampla defesa, ao contraditório; todo julgamento foi no Supremo Tribunal Federal, não foi para a primeira instância, como os processos neste país; os seus advogados não tiveram acesso aos autos, na maioria dos casos. Está tudo errado!

    Boa parte dessas lideranças que estão com o espírito equivocado de vingança, de revanche, foram beneficiadas com anistia ampla, geral e irrestrita, aprovada em 1979, decorrente dos 21 anos da ditadura militar. E é bom ressaltar que boa parte dos anistiados de 1979 pegaram em armas, fizeram sequestros – inclusive de embaixadores –, cometeram assaltos, explodiram aeroportos, mataram, e os efeitos da anistia foram muito além da restauração do Estado democrático de direito; promoveram, na realidade, uma grande pacificação, naquela época, reconciliação, e nós chegamos até aqui por isso.

    Perdurou por décadas e agora não se vê, em uma situação até mais branda, porque não teve ninguém com arma nenhuma, nem arma branca foi encontrada naquele movimento de revolta que houve aqui, efeito manada, sem liderança, do dia 8 de janeiro.

    Eu quero aqui ressaltar mais um caso emblemático sobre as cruéis injustiças decorrentes do 8 de janeiro, constantemente denunciado pela atuante Vereadora de Fortaleza, a Vereadora mais votada da história da minha terra, da capital cearense: Priscila Costa. Trata-se de um caso que envolve uma mulher, uma dessas vítimas do dia 8 de janeiro, dos vilipêndios, cujo devido processo legal não foi minimamente respeitado. É o da Roberta Brasil Soares, fortalezense formada em engenharia e estudante de Medicina. Ela não fez nenhum tipo de vandalismo, assim como ocorreu com a maioria dos manifestantes daquele fatídico dia, apenas adentrou, pacificamente, no Plenário do Senado, aqui, e, segundo imagens das próprias câmaras de segurança – atenção, Sras. Senadoras e Srs. Senadores – que serviram para a sua defesa, Roberta simplesmente se ajoelha e entra em oração aqui dentro desta Casa. É muito grave o que eu estou trazendo aqui a público. Mesmo assim, a maioria dos Ministros a condenou a 14 anos de prisão.

    Esse caso vem se somar a outros também emblemáticos, como o da Débora Rodrigues, a Débora do batom, que, por ter pichado uma estátua, foi também condenada a 14 anos como uma perigosa golpista. As imagens mostraram, Senador Cleitinho, que a Roberta Brasil – uma cearense, conterrânea minha –, aqui no Senado, não quebrou absolutamente nada, o momento que entrou, o momento que saiu. Agora, na hora, não deixaram dar o play para mostrar o vídeo, na hora da defesa dela no STF.

    Agora vou trazer um caso que resultou na morte de um brasileiro sob a tutela do Estado. O Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, morreu durante a sua prisão preventiva sem sequer ser julgado. Tinha sérias comorbidades, com três pareceres favoráveis da PGR pedindo a sua prisão domiciliar. O Ministro Alexandre de Moraes, Senador Plínio Valério, não o liberou e ele morreu. Todo dia que eu me encontro com as filhas dele aqui, com a sua esposa, isso é algo que dói. Não tem como não doer. É uma vida que poderia estar preservada, junto com a sua família.

    Agora, eu repito o que o Senador Esperidião Amin trouxe aqui, que é muito sério, e a gente precisa saber. Numa votação histórica da Constituinte de 1988, o Destaque nº 2.184, apresentado pelo Deputado Carlos Alberto Caó para a Emenda nº 655, retirou do art. 5º a expressão "insuscetível do benefício da anistia".

    Com a aprovação dessa emenda, Presidente, em Plenário, por 281 votos a favor e 120 contra, ficou expressamente clara a vontade dos Constituintes para que os crimes contra a ordem constitucional e democrática fossem passíveis de anistia. Agora o detalhe: devemos destacar que todos os Parlamentares do campo da chamada esquerda votaram a favor, inclusive o próprio Lula.

    Olha só a história voltando! Teve a anistia, votou pela anistia ampla, geral e irrestrita e agora não quer isso? Quem é que concorda com isso? Isso é vingança, isso é revanche. Não podemos aceitar isso num país cristão como o nosso.

    Em um dos discursos mais memoráveis, o Deputado Jutahy Magalhães fez uma análise histórica sobre os efeitos positivos para a pacificação do país, lembrando das anistias concedidas em 1932, 1945 e principalmente a de 1979, Sr. Presidente. Nós temos uma história de anistia. O que é isso? O que é que está acontecendo? O ódio vai vencer sempre? Nós vamos nos movimentar aqui pelo ódio, pela vingança, pela revanche? Isso vai levar o Brasil para a frente onde? Independentemente de Lula, de Bolsonaro, de qualquer um, isso vai levar o Brasil para a frente? Como?

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não tem como isso dar certo – como não está dando.

    Não é preciso aqui repetir as gravíssimas denúncias com provas feitas pelo Eduardo Tagliaferro, assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes, a respeito das ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo referido Ministro, negando aos presos políticos o direito à ampla defesa e ao contraditório, ferindo o devido processo legal.

    Os brasileiros estavam sendo perseguidos. Não eram soltos, porque tinha um tribunal secreto agindo, pegando postagem deles de anos atrás, pelas suas opiniões. O Senador Esperidião Amin trouxe aqui – está precisando da numeração – essa que será a CPI redentora da "vaza toga".

    Um último minuto, Sr. Presidente, se o senhor puder me conceder para encerrar. Eu lhe agradeço.

    Eu volto a dizer que essa importante questão não pode fazer parte de uma disputa ideológica entre direita e esquerda, quem é contra e quem é a favor do Governo. Isso é uma insanidade se levarmos para esse lado. É uma questão, antes de tudo, humanitária, de cultura de paz, que vai requerer a coerência histórica e a prevalência do senso de justiça por parte de nós Parlamentares. Esse é o caminho para a verdadeira e duradoura pacificação e reconciliação nacional.

    Eu encerro com esse belo pensamento que nos foi deixado por Francisco Cândido Xavier, um cristão, mineiro: "Ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas todos nós podemos começar agora a fazer um novo fim".

    Que Deus abençoe a nossa nação e o coração de cada um!

    Obrigado, Presidente.